direito cambiario e seus principios
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Acórdão nº 1.0528.16.002055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CAMBÍÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CHEQUE. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO BENEFICIÁRIO. CIRCULAÇÃO AO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO PELA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO TÍTULO. CONVENÇÃO DE GENEBRA E LEI Nº 7.357/85. APLICABILIDADE. DESACORDO COMERCIAL....
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Nota promissória. Garantia. Ausência de circulação. Negócio subjacente. Vícios de consentimento. Estado de necessidade. Nota promissória assinada em garantia de pagamento de serviços médicos prestados em regime de emergência a paciente acometido de infarto. Vício de consentimento. Verificação da existência de excesso de onerosidade. Imprescindível à realização de dilação probatória. Recurso especial. Inicial do embargante
... foi analisada sob o enfoque estrito do Direito Cambiário, afastando qualquer discussão acerca ... tido como o mais importante dentre os princípios informadores do direito cambiário ... ão acerca do negócio jurídico subjacente, seus vícios, nulidades e quaisquer sorte de ...
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Acordão da , 14-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DO FATURIZADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF E 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi...
... de pleno direito, sendo certo a realização de juízo de valor ... , razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos ... (e-STJ fls. 485/492): ... c. da obediência ao princípio cambiário da literalidade, vez que no ... verso das ... REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA ... ECONOMIA ... -
Acórdão Nº 5018782-58.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA....
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Cobrança de Verba Honorária Contratada e Exercício do Direito ao Protesto Cambial
... conceituou título de crédito com base em seus três princípios básicos ou características ou ... o seguinte teor: “Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição” ... Diante ...
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Penhora de Créditos
... a posição das partes no plano do direito processual. Assim também se fará na sequência ... ao executado observar a ordem disposta em seus incisos, quanto aos bens que poderão ser objeto ... IV, p. 593): “Como todo crédito cambiário é consubstanciado no título e vive nele, essa ... ao terceiro submete-se aos mesmos princípios que a penhora junto ao devedor. Tomam- -se, a ...
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Classificação do protesto
... , porque a matéria específica do Direito Cambiário não é objeto deste estudo e, ... pelo comum, não se pode olvidar que os seus elementos formadores desenham uma assunção de ... No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são ...
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. TÃTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÃRIO. OMISSÃO. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AVAL SIMULTÂNEO. SOLIDARIEDADE ENTRE AVALISTAS. DIREITO DE REGRESSO. PRINCÃPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS.1. Ação de cobrança ajuizada em 12/1/2015, da qual foi extraÃdo o presente recurso...
... SOLIDARIEDADE ENTRE AVALISTAS. DIREITO DE REGRESSO. PRINCÍPIO DA ... RELATIVIDADE DOS ... referência ao título em que apuseram os seus avales” ... (PONTES DE MIRANDA, Francisco ... das obrigações, direito cambiário" e letra e câmbio. t. 34. Atual. Raquel Sztajn. S\xC3" ... alicerçado nos denominados “princípios contratuais clássicos”, ... notadamente os ... -
Decisão da Presidência nº 1056802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... ementa segue transcrita, no que importa: DIREITO ADMINISTRATIVO, CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ... ões fundamentadas, embora contrárias aos seus interesses ... Assim, não resta caracterizada a ...
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Direito Empresarial
... 1. TEORIA GERAL, EMPRESÁRIOS, PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/PE – 2016 – CESPE) A ... constituição, a partir da assinatura de seus atos constitutivos pelos respectivos sócios ... Em regra, o direito cambiário refuta a oposição de exceções pessoais em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018178920184058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0801817-89.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AYMAR Y RUIZ JUNIOR ADVOGADO: André Gustavo De Campos Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... contratantes, em obediência aos princípios da autonomia da vontade, da liberdade de ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL ... o direito de cobrança contra endossantes, seus" avalistas e terceiros garantidores.\" ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0003153-37.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE INEXISTENTE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL CITADO POR EDITAL, COM...
... DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEXTA CÂMARA DE ... MATÉRIA ATRELADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL ... a mesma competência das demais Câmaras de seus respectivos Grupos" ... ... CASO CONCRETO, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ... -
Objeto do protesto - títulos
... cujo protesto seja admitido por nosso Direito. Em sequência, haverá breve detalhamento para ... cambiário, pode a lei enumerar um requisito e, ainda assim, ... indireta, que autoriza a identificação de seus elementos no documento da compra e venda ... causal realizado, sobretudo porque os princípios da abstração e da autonomia passam a reger as ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 825378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO ... TÍTULO DE CRÉDITO, SUJEITO A PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS ... 1. Não caracteriza ... devendo a decisão recorrida ser mantida por seus próprios fundamentos ... Confira-se: ...
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Natureza jurídica do protesto
... se prestam à própria constituição do direito. Dessa maneira, será mais adequado enquadrar ... O protesto, por seus efeitos diretos, atende a interesses privados ... esclarece: “o protesto é ato cambiário público que comprova a apresentação da cambial ... ício desse serviço, assim como os princípios que regem o protesto, são examinados em ...
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Acórdão Nº 5036022-94.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGADA REGULARIZAÇÃO INTEGRAL, JUNTO AO CREDOR, DAS DUPLICATAS OUTRORA EMITIDAS E NÃO...
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Acórdão Nº 0306775-27.2019.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL MEDIANTE OPERAÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. COBRANÇA DESCONHECIDA PELO AUTOR. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMAR
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Execução de Título Provisório: Instrumento de Efetividade e Tempestividade Processuais
... exigem soluções adequadas e úteis para os seus problemas. Por isso, em tempos de ... ( ... ) obrigação de proteção eficaz do direito fundamental" 8 ... @3. Execução de título ... de disposição encontra assento nos princípios constitucionais da efetividade e da ... que, por exemplo, se ofereça título cambiário subscrito pelo próprio exequente ou fiança de ...
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Acórdão Nº 5027938-41.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADO). APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL REFERENTE A COBRANÇA DESCONHECIDA PELO AUTOR E LEVADA A PROTESTO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO E DA FIGURA DO...
... 01 - 5ª Câmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito ... de Direito Civil, por decisão unânime de seus integrantes, em acórdão da lavra do Exmo. Sr ... crédito, matérias afetas ao Direito Cambiário e, portanto, de competência das Câmaras de ... OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 5011748-66.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGADA COMPENSAÇÃO INDEVIDA, IMPLEMENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DE CHEQUES NOMINAIS À PARTE AUTORA, OS QUAIS TERIAM SIDO...
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Acórdão nº 1.0701.18.003792-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - JULGAMENTO POR FORÇA DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO -AVAL - ATO CAMBIÁRIO AUTÔNOMO - INEXIGIBILIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL - ART. 1.647, III, DO CC/2002 - DISPOSIÇÃO DE APLICABILIDADE RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL - INTELIGÊ
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A Função Social da Empresa no Código Civil Sob a Ótica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
... Por sua vez, o Direito deve caminhar de braços dados com a realidade, ... Igualmente, destacam-se os princípios relativos à empresa, sobretudo, o da função ... responsabilidade limitada (Eireli), em todos seus aspectos e características, demonstrando que há ... , sociedades anônimas, direito cambiário, sistema bancário, falência e diversos assuntos ...
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Decisão monocrática Nº 1399603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... áveis aos títulos de crédito os princípios que regem o direito cambiário. Dessa forma, por ... o negócio jurídico subjacente entre seus partícipes ... 3. Na espécie, tendo a ...
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Recuperação judicial. Tratamento isonômico de credores e abuso do direito de voto
... II.2 – Princípios informadores da recuperação judicial. II.3 – ... seus ilustres advogados, Drs. AAA e BBB, formula ... -za: contratual, extracontratual, cambiário e extracambiário, desde que tenha sido gerado ...
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Acórdão Nº 5001377-72.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE...
... 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 7ª Câmara de ... concernentes a direito falimentar, cambiário, empresarial, tampouco bancário. Nesse sentido, ... a mesma competência das demais Câmaras de seus" respectivos Grupos\". Do mesmo modo, a 3ª e a 4\xC2" ... no feito matriz, em primazia dos princípios da celeridade e da eficiência na prestação ...