direito cambiario e seus principios
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Acórdão Nº 0300478-40.2016.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO IMPLEMENTADO EM TÍTULO PRESCRITO. INOCORRÊNCIA. PORTADOR DO TÍTULO QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. TESE INSUBSISTENTE. ENDOSSO QUE CONFIGURA ATO CAMBIÁRIO. EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... face da sentença que julgou improcedentes seus pedidos formulados nos autos da ação ... qual não se pode deduzir que o ato cambiário está eivado de ilegalidade em razão de ter sido ... título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e ... -
Acórdão nº 0814597-08.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 06-02-2023
... de Crédito Bancário submete-se aos princípios da Cartularidade e Circularidade, que exige a ... , no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo ... como autêntica, prosseguindo o feito em seus ulteriores trâmites ... Outrossim, ...
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Inicial. Descumprimento de contrato. Ato ilícito (modelo 2)
... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL ... Ação de Indenização por ... vem, nesta oportunidade, por intermédio de seus advogados infrafirmados, procuração inclusa, ... Três são os princípios basilares que dão sustentáculo à teoria ... DA ROSA JÚNIOR, em Direito Cambiário , I/338, Freitas Bastos, 1984, de que: ...
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Acórdão nº 1.0105.17.004497-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CARACTERIZADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. DISCUSSÃO DA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE TERCEIRO E O EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA.
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Inicial. Descumprimento de parte do contrato. Ato ilícito
... Ato ilícito ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... vem nesta oportunidade, por intermédio de seus" advogados infrafirmados, conforme inclusa procura\xC3" ... Três são os princípios basilares que dão sustentáculo à teoria ... DA ROSA JÚNIOR, em Direito Cambiário , I/338, Freitas Bastos, 1984, de que: ... | ...
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Acórdão nº 1.0560.17.000229-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. CHEQUES. PRODUTO DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIA DESCONHECIDA PELO POSSUIDOR DOS TÍTULOS. SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. O simples ajuizamento de ação monitória, objetivando o pagamento dos créditos estampados nos cheques que a instruíram - na hipótese em que o furto...
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Acórdão nº 1.0560.17.000229-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. CHEQUES. PRODUTO DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIA DESCONHECIDA PELO POSSUIDOR DOS TÍTULOS. SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. O simples ajuizamento de ação monitória, objetivando o pagamento dos créditos estampados nos cheques que a instruíram - na hipótese em que o furto...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.00.020086-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-01-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.022004-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-01-2019
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Acórdão Nº 5002664-41.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.00.013196-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 27-02-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.00.012004-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 27-02-2019
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Acordao N° 1703162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Determinação de emenda à inicial. Apresentação do original do título cambiário. Princípio da cartularidade. Vício não sanado. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cabimento. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO CAMBIÁRIO. PRINCÍPIO DA ... CARTULARIDADE. VÍCIO NÃO ... princípios da celeridade e economia processuais, nem ... nos ... expressa quanto ao valor e seus respectivos encargos, constando todos os dados da ... -
A terceirização como meio de precarizar o trabalho
A terceirização transferiu as atividades da empresa a prestadores de serviços, inclusive a principal. O resultado é a fragilização jurídica do trabalhador
... Rangel Rosso Nelson PROFESSOR DE DIREITO DO IFRN Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira ... horrores de alta inflação, sistema cambiário desgovernado, aumento do desemprego, queda do ... e ao objeto dos contratos firmados com seus empreiteiros, provendo ... este tipo de ... de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ... - Acórdão Nº 5003927-60.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019012120174058302), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0801901-21.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL NETO CINTRA DE MELO e outros ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801458-70.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 8º, do CPC/2015, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em ... jurídico cambial é o aval, ato cambiário pelo qual um terceiro (o avalista) se ... aval também tem um instituto similar no direito civil, que é a fiança. Mas, assim como ocorre ... devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, ... -
Processo nº 0008422-69.2010.8.19.0046 de Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... PRINCÍPIOS ... RAZOABILIDADE ... PROPORCIONALIDADE, ... direito", pois são verossímeis alegações \xC2" ... seus ...
- Acórdão Nº 5002210-27.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
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Nuevas políticas de protección del consumidor financiero: Análisis de la reforma financiera y las novedades en la supervisión bancaria en el derecho comparado
Este artículo presenta un resumen de las principales reformas normativas del sector bancario en Estados Unidos y Portugal, así como un análisis comparado de las principales políticas llevadas a cabo por ambos gobiernos en materia de protección del consumidor financiero. Su estudio pretende ayudar al lector a familiarizarse con el estado actual de las reformas financieras en ambos países, y está...
... Estagiária no Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra em cooperação com a ... impacto en la implementación de los principios adoptados por el G20 en materia de protección ... entre as instituições de crédito e os seus clientes devem conter toda a informação ... de los mercados monetario, financiero y cambiario que compete al Ministerio de Finanzas, y la ... - Acórdão Nº 5051659-85.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
- Acórdão Nº 0300010-38.2019.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
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Acórdão nº 1.0704.13.009483-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEITADA - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS...
- Acórdão Nº 5000872-60.2020.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
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Acórdão nº 1.0363.19.000608-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - OMISSÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora.
- Acórdão Nº 0318735-74.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022