direito civil agente capaz
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Em vigor
Código Penal
... , que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica ... , bem como à conduta e aos antecedentes do agente ... § 3º As penas previstas nos incisos ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... ão de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho; ... ível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... , quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... - máximo peso que a unidade de tração é capaz de tracionar, indicado pelo fabricante, baseado ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei, não bastando a voluntariedade do agente ... § 3º O mero exercício da função ou ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... , a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato ... § 5o ... do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável ... Parágrafo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... desta Lei, no bastando a voluntariedade do agente ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Includo ... oficial, teor de medida poltica ou econmica capaz de afetar o preo de mercadoria, bem ou servio ... at 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acrscimo patrimonial e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... Direitos Humanos e a sociedade civil como agente" ativo - propositivo e reativo - de sua implementa\xC3" ... a construção da igualdade, como forma capaz de estimular a inclusão de grupos socialmente ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... grau de instrução ou escolaridade do agente; ... II - arrependimento do infrator, ... respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la ... § 2º A solicitação ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade ... Pargrafo ... , por qualquer outro modo, mesmo por omisso, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da ... , no mnimo, o custo efetivo total, o agente financiador e a soma total a pagar, com e sem ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... e as assinaturas de dois diretores, ou do agente" emissor de certificados (art. 27) ... #Reda\xC3" ... do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... III- possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; ... autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário ... #Incluído pela Lei nº ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ... , ainda não divulgada ao mercado, que seja capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem ... pena é aumentada em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... a necessária presteza, convidará pessoa capaz, que identificará para que conste do respectivo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... , escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos ... Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... ção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do ... Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... 6.Admitida a impugnao, o impugnado ter o direito de abster-se de atuar na subcomisso tcnica, ... , sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento capaz de identificar a licitante ... 3.A comisso ... O descumprimento, por parte de agente do rgo ou entidade responsvel pela licitao, dos ... eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos envolvidos na irregularidade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao ... ção ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ... , instrução, ou programa de computador capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou ... § 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo ... § 5º O segurado que se considerar capaz antes do prazo estabelecido pela Perícia Médica ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... por qualquer outro modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da ... f) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo ... § 5º O segurado que se considerar capaz antes do prazo estabelecido pela Perícia Médica ...