direito comercial cheque
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ... a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... ência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade ... § 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... duplicata para circulação como efeito comercial", não sendo admitida qualquer outra espécie de T\xC3" ... da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor ... parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... depósitos à vista ou movimentáveis por cheque; ... III - a permissão para receber ... , ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... , não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda ... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, ... Fraude no pagamento de cheque ... V- defrauda de qualquer modo o pagamento ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ARTIGO 135-A ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ... Correspondência comercial ... ARTIGO 152 ... Abusar da ...
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Acórdão nº 2006/0257456-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. CHEQUE AO PORTADOR DE VALOR SUPERIOR A ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... , fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a ... I- em moeda corrente, cheque ou vale postal; ... II- nos casos previstos ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... , salvo no caso de representante comercial autônomo. " ... ARTIGO 35 ... Para ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade ... Pargrafo ... os impressos utilizados na transao comercial ... Pargrafo nico. proibida a publicidade ... I - contra o portador de cheque ps-datado emitido para aquisio de produto ou ...
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Acórdão nº REsp 875161 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE ...
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... SÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE" À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO ... DE CESSÃO\xC2" ... Rubens. Curso de direito comercial ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... , registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro líquido para ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Acórdão nº REsp 926312 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO" COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\xC3"ÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO ...
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... DIREITO CAMBIÁRIO E ... jurídica de instituto de direito comercial ... o artigo 20 da Lei do Cheque - no que ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ...
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Acórdão nº REsp 1190037 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES ... 1. O cheque é título de crédito que se submete aos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1197643 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL ... AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE". PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZA\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... ços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à ... somente quando o pagamento for efetuado em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ...