direito comercial duplicata
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da fatura e da duplicata ... ARTIGO 1 ... Em todo o contrato de ... duplicata para circulação como efeito comercial", não sendo admitida qualquer outra espécie de T\xC3" ... da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... § 4º A ata da reunião, lavrada em duplicata, depois de lida e aprovada pela assembléia, ... ência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade ...
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... emitida sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial, observadas as disposições desta Lei ... Art. 3º A emissão de ... e ao sacado comprovarem, por quaisquer meios de prova admitidos em direito, a entrega e o recebimento das mercadorias ou a prestação do serviço, ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... transporte e para eventual emissão de duplicata" escritural; ... VI – evento no DT-e: a alteraç\xC3" ... dados e o sigilo fiscal, bancário e comercial das informações contempladas ... § 2º As ... DT-e será gerado por pessoa jurídica de direito privado denominada entidade geradora de DT-e, ...
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Acórdão nº 2005/0132483-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Acórdão nº 2006/0055256-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Direito Comercial. Duplicata mercantil. Protesto por ...
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Acórdão nº 2008/0261547-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E OUTRO(S)RECORRIDO :BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A ADVOGADO:JOSÉ ROBERTO OPICE BLUM E OUTRO(S) ... DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA ACEITA E ENDOSSADA EM ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... Correspondência comercial ... ARTIGO 152 ... Abusar da ... Duplicata simulada ... ARTIGO 172 ... Emitir ...
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Acórdão nº REsp 830657 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CIA. DUPLICATA SIMULADA. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. VÍCIO ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o ... , não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... imediatamente, com uma guia em duplicata, ao Juiz, para serem recolhidos a lugar seguro ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Acórdão nº 2005/0091335-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... COMERCIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. ENDOSSO. PROTESTO ...
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Acórdão nº 2005/0091335-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... COMERCIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. ENDOSSO. PROTESTO ...
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Acórdão nº REsp 841262 / TO de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO ... da inicial de execução aparelhada com duplicata mercantil. Ainda que haja embargos do devedor ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O ... O auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... DUPLICATA ... , para circulação como efeito comercial, no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... – denominação experimental ou pré-comercial - denominação atribuída a cultivar nas etapas ... álise realizada em amostra oficial em duplicata de sementes, quando requerida pelo interessado em ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ...
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Acórdão Nº 0301967-97.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-06-2016
RECURSO INOMINADO. DIREITO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENDOSSATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. DIREITO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA ... -
Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. TÃTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO. DUPLICATA. EMISSÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A controvérsia principal resume-se a saber se a emissão de duplicata...
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Acórdão nº 2000/0053465-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO ... DUPLICATA ACEITA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE ...
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Acordao Nº 73780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2015
... em face da sentena proferida pelo Juzo de Direito da 6 Vara Cvel e Fazenda Pblica da Capital, nos ... 5.474/68, a cobrana de duplicata por meio de processo executivo pode ocorrer desde ... Tribunal de Justia, vejamos: DIREITO COMERCIAL.DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS ...
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Acordao Nº 73780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2015
... em face da sentena proferida pelo Juzo de Direito da 6 Vara Cvel e Fazenda Pblica da Capital, nos ... 5.474/68, a cobrana de duplicata por meio de processo executivo pode ocorrer desde ... Tribunal de Justia, vejamos: DIREITO COMERCIAL.DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS ...
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Acordao Nº 73780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2015
... em face da sentena proferida pelo Juzo de Direito da 6 Vara Cvel e Fazenda Pblica da Capital, nos ... 5.474/68, a cobrana de duplicata por meio de processo executivo pode ocorrer desde ... Tribunal de Justia, vejamos: DIREITO COMERCIAL.DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS ...