direito comercial falência
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação ... seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. ARTIGO 68. As ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito;. ....................................................................... ... seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura.” (NR). “Art. ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ...Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não ... do incorporador ou do estabelecimento comercial;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. IX - o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...§ 7º Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores ...ência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ...V - identificação comercial do depositário;. VI - cláusula à ordem;. VII - ... de sua recuperação judicial ou falência, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
..., de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos ...ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ...ção de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de ...-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;. IV - emitir ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio. § 2° Durante o período mencionado no ...falência, estado de insolvência, encerramento ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ARTIGO 1. Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, ..., sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ...1992. ARTIGO 44. No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...é, assistente ou opoente, exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre ...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ... Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...ARTIGO 5. Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e ..., cujos membros deverão ser bacharéis em Direito", Economistas, Contadores ou Administradores. § 2\xC2"...falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... II do § 1º deste artigo, no caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ...II - registro na Junta Comercial;. #Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. III - ...ARTIGO 16. No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ...§ 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a ..., ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ...Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do loteador não atingem ... sede do loteador ou do estabelecimento comercial;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. VIII - ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... para o funcionamento do estabelecimento comercial, no caso de os Municípios disponibilizarem ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e. X – ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ...§ 15. Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra ... mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor. ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos ... e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, ... na legislação tributária, civil e comercial. § 3º- Os responsáveis, inclusive as pessoas ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...comercial. ARTIGO 152. Abusar da condição de sócio ou ... popular, os crimes de imprensa e os de falência...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § ... – certidão negativa de feitos sobre falência" expedida pelo distribuidor da sede do licitante. \xC2"...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ...§ 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos ...23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste citado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ..., salvo no caso de representante comercial autônomo;. III - em relação aos rendimentos a ... de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
..., de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará:. ...ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3"... ou extrajudicial, ou em regime de falência...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... V – pelo síndico ou liquidatário da falência do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente;. VI – ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...