direito comercial propriedade industrial
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Ao autor de inveno ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condies ... por terceiros no autorizados, em carter privado e sem finalidade comercial, desde que no acarretem prejuzo ao interesse econmico do titular da ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária ... ARTIGO 9 ... ou utilizado dentro do estabelecimento industrial. " ... ARTIGO 39 ... Poderão sair do ... I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... SEÇÃO I Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ... ARTIGO 29 ... O ... II- o industrial ou quem a lei a ele equiparar; ... III- o ... , fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... outra forma de transferência de propriedade ou posse; ... V - comunicação ao público ... VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de ... ência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade ... aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de desenvolvimento tecnológico e industrial na atração de centros de pesquisa, ... ídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da ... ção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse da administração ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... ção da titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações resultantes do CPSI; e ... às partes os direitos de exploração comercial, de licenciamento e de transferência da ... do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ... de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de ... § 1º A propriedade" intelectual sobre os resultados obtidos pertencer\xC3" ... X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Lei, considera-se atividade de uso comercial de OGM e seus derivados a que não se enquadra ... tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de ... assuntos de seu especial interesse, sem direito a voto ... § 10. Poderão ser convidados a ... 1/3 (um terço), se resultar dano à propriedade alheia; ... II - de 1/3 (um terço) até a ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa ... de autorizar ou proibir o aluguel comercial, no sendo esse direito exaurvel pela venda, ... , o Instituto Nacional da Propriedade Industrial far o registro dos respectivos contratos, para ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... ância dos eventuais direitos de propriedade intelectual protegidos no País é de ... importado submetido a processamento industrial ou a novo acondicionamento, caberá ao órgão ...
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Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito ... b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial; ... c) taxa de publicidade ou semelhante; ... ção perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo ...
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Acórdão nº 2006/0143399-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:MÁRCIA VASCONCELOS AVENTURA E OUTRO(S) ... DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... : inveno, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito ... direta ou indireta ou pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituda ... 1o A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencer ... X - utilizao de compensao comercial, industrial e tecnolgica em contrataes pblicas; ...
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Acórdão nº 2007/0020232-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA ...
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Acórdão nº REsp 929604 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... em que ficar concluída a operação industrial ... § 2.O impôsto é devido sejam quais ... amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de ... que, em virtude de não transferir a propriedade do produto, não importe em fixar-lhe o preço, o ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; ... II ... , III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... ou alheio, no exercício de atividade comercial" ou industrial, arma de fogo, acessório ou muniç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável ... resíduos provenientes da atividade industrial ... II - matéria-prima florestal: ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente ... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... propriedade, bem como a liquidação, o resgate e a cessão ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ... ção registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de ... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente ... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... ção da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; ... c) regime ... Correspondência comercial ... ARTIGO 152 ... Abusar da ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ção ou na saída do estabelecimento industrial" ou equiparado quando a importação ou a aquisiç\xC3" ... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do ...