direito comparado maioridade penal
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... Alude ao direito comparado, sustentando ter o T ribunal Europeu ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... ponto, não estar em jogo a maioridade civil, alcançada, nos t ermos do Código ...
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Reduzir a maioridade penal não atinge o âmago do problema
Juliana Lavigne: Reduzir a maioridade penal não atinge o problema
... que prega a redução da maioridade penal a referência ao Direito Comparado. Para ilustrar a errônea percepção sobre o tema, atualmente, ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... No direito comparado encontramos três teorias que explicam a ... ática criminosa logo após adquirir a maioridade, sem que se lhe recaia a possibilidade de ser ...
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Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... idosos, que constituem crimes, de ação penal pública incondicionada: ... a) abandonar o ... Alcançada a maioridade, essa prova é necessária e, uma vez realizada, ... incapacitante, esse valor é ínfimo se comparado às efetivas necessidades dessa pessoa. E essa ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... , no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador ... PRECEDENTES DE DIREITO COMPARADO. 1. Avulta a responsabilidade do Superior ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... No direito comparado , hodiernamente, várias são as Constituições ... o comum é que a pessoa, ao atingir a maioridade, goze dessas condições. No mesmo sentido, as ...
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Processo penal
... ou perempção; V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... encontradiça no Direito Constitucional comparado. Menos, ainda, para ex-exercentes de cargos ou ... novo Código Civil, ao estabelecer a maioridade civil plena aos 18 anos, revogou o art. 34 do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... Quando comparado proporcionalmente ao PIB, o Brasil também ... [No julgamento da Ação Penal nº 470, o advogado do tesoureiro ... , como se manifesta pela revisão da maioridade penal, amplamente, como sabemos. Esse não é ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... busca-se, brevemente, estudar o Direito Comparado como método de aproximação do conhecimento ... efeitos extraterritoriais, como na esfera penal para prender um fugitivo fora de seu território, ... , desde que os herdeiros tenham maioridade civil e sejam capazes e não haja dissenso entre ... -
Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... Na seara penal, entendeu que a regra não se devia aplicar, pela ... ão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante ... O processo civil no direito comparado. Belo Horizonte: Líder, 2001; GOLDS-CHMIDT, ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... bastante rara, mormente agora em que a maioridade é atingida aos 18 anos ... MANUAL DE DIREITO ... de resposta e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é ... diferentes em relação a esses bens, comparado com o possuidor de má-fé, matéria vista no ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... cuide ainda de um direito novo, quando comparado com os demais ramos do direito, o Direito do ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... Aos dezoito anos completos atinge a maioridade civil (art. 5 o , CC/2002). No caso do menor ...
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O presente: testamento vital
... , mas, que ao mesmo tempo, era legítimo o direito" de o paciente com um quadro incurável e irrevers\xC3" ... textualmente acerca da necessidade de maioridade do outorgante, as comunidades autônomas de ... ões acerca de tratamentos, 49 o Código Penal português, que pune intervenções médicas ... para tratamentos médicos: um estudo comparado entre o direito brasileiro e o argentino. Mar del ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 251 a 256 ... Capítulo 19 ... Do ... Magistrado a função de aplicar o direito ao caso concreto, provido que é do poder ... encontrando paradigma, mesmo no Direito Comparado”, 1022 no dizer de Hugo Mazzilli ... Com a ... ído pela Lei n o 10.406/2002, a maioridade civil foi reduzida para 18 anos — art. 5 o ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... CONSENTIMENTO DO PACIENTE NO DIREITO MÉDICO • Flaviana Rampazzo SoaReS ... , “não há uniformidade no direito comparado”. Boa parte dos países adotam uma ... dos 12 anos, sendo que, aos 16 anos, a maioridade é considerada plena” (como Holanda e Espanha) ... será isento de responsabilidade civil ou penal, segundo dispõe a alínea 6 do art. 1º da Lei ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... legalmente, deverão ser criadas pelo Direito. Somente então se terá a efetividade do ... : Medida Socioeducativa de Liberdade e Maioridade Penal ... "A Turma denegou habeas corpus em ... menos grave (homicídio simples) se comparado com o anterior (homicídio duplamente ...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Economia do crime
... Analise economica da expansao do direito penal_2ª ed.indd 53 22/01/2021 14:19:19 ... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... Cristiano Aguiar de Oliveira sustenta ... Redução da Criminalidade: Um Estudo Comparado ... Durante muitos anos a criminalidade tanto ... que uma geração inteira alcançou a maioridade, dela excluídas as crianças cujas mães não ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... Ana Paula Oliveira Ávila ... Doutora em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2007).Mestre em Direito ... aparece em alguns exemplos de atenuantes encontradas no direito comparado que não tenham similar no nosso ordenamento ... Rev. direitos fundam ... -
Direito Penal
... , R$ 24.630,30 e 15.278,73, entrementes, o valor a ser comparado" com o paradigma jurisprudencial é de R$ 18.227,04. 8. Recurso desprovido.\xE2" ... maioridade penal, em virtude de uma briga havida entre ambos, sendo verdade que ...
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O Direito Administrativo Sancionador na Lei de Improbidade Administrativa
... parte dela fundada no direito comparado, onde a matéria é tratada com grande ... ência de simetria integral en- tre direito penal e o DAS, o que impede, em sentido contrário ao ... um passo adiante em prol da sua “maioridade” dogmática, devendo ser des cartado o direito ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... e punitivo-pedagógico que, em sede de Direito de Família e notadamente no âmbito da ... ízes, a razão primeira da responsabilidade penal e da responsabilidade civil. 6 De fato, a ... de uma chance : uma análise do direito comparado e brasileiro. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p ... emancipação ou seja por atingir a maioridade aos 18 anos. 87 Sílvio de Salvo Venosa bem ...
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Estimativa da idade em odontologia legal
... criminal no que concerne a imputabilidade penal — quando o suspeito, pela ausência de ... a idade de periciandos em relação à maioridade penal (18 anos em grande parte dos países) ... ; IE: inferior esquerdo; SD: superior direito; ID: inferior direito. Descrição traduzida e ... , o que seria mais representativo quando comparado ao método de Kvaal et al.37 que realiza apenas ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... Será verdade que o direito penaliza aos que dormem? De acordo com a ... Introdução ao direito comparado ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p ... ório, a possível incidência de cláusula penal e assim por diante. Sobre a dicotomia e a ... ão contra o representante até a maioridade: “Semelhante direito de ação contra o genitor ...
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Averbações no registro de nascimento
... se já averbado, quando atingida a maioridade. Isso porque, em ambos os casos, trata-se de atos ... dessa alteração é que o sobrenome é direito fundamental da pessoa humana que identifica o ... , sob pena de incorrer em ilícito civil e penal” ... O Prov. 16 não traz exigência de que ... Cabível também o direito comparado, notadamente dois países de cultura e direito ...