direito comunitário conceito
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ... que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área ...
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O Nascimento do Direito Comunitário na União Europeia
O presente artigo pretende analisar a origem do Direito Comunitário, conceituando-o e caracterizando-o, a fim de demonstrar a sua importância no novo cenário mundial que é posto, principalmente na União Europeia, em que se pode observar a efetiva aplicação das normas comunitárias, diferente do que ocorre em outras partes do mundo, como, por exemplo, na América Latina. Para tanto, fez-se uma...
... Em seguida, construiu-se um conceito" de supranacionalidade, por meio do qual os Estados se subordinam às normas emanadas dos órgãos comunitários e independentes, em razão das compet\xC3" ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... , projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento ... ça em seus contextos sociofamiliar e comunitário visando, entre outros objetivos, à formação e ... que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher ... § 3º Os serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ... do potencial de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil, para a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... Decreto, entende-se por tanque comunitário o equipamento de refrigeração por sistema de ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... proximamente a grupo familiar e comunitário ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.404, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... tradicional e o respectivo protocolo comunitário, quando houver ... Art. 16. O usuário deverá ... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis ... Responsáveis: ...
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... de integração destacando não só normas domésticas dos Estados-partes do Tratado, mas também as fases do processo de integração, o conceito de cidadania, governança regional, cooperação internacional, processo eleitoral com comentários essenciais acerca da teoria geral do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000618-06.2017.5.06.0341), 07-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO. NATUREZA DO VÍNCULO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito incluídos, também, os detentores de cargos comissionados,
... AGENTE COMUNITÁRIO. NATUREZA DO VÍNCULO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO ... ção Pública e seus servidores (nesse conceito incluídos, também, os detentores de cargos ... apenas de fato à pessoa jurídica de direito público), não lhe cabendo sequer a análise ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000634-57.2017.5.06.0341), 07-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO. NATUREZA DO VÍNCULO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito incluídos, também, os detentores de cargos comissionados,
... AGENTE COMUNITÁRIO. NATUREZA DO VÍNCULO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO ... ção Pública e seus servidores (nesse conceito incluídos, também, os detentores de cargos ... apenas de fato à pessoa jurídica de direito público), não lhe cabendo sequer a análise ... -
Cidadania e desenvolvimento urbano sustentável sob a perspectiva do direito à locomoção nas cidades brasileiras
O estudo analisa o fenômeno urbanístico como manifestação da cidadania e discute as cidades inteligentes com base na atual problemática de locomoção e na expansão de economias compartilhadas, responsáveis por contribuir na democratização do acesso às estruturas urbanas sociais via meios de locomoção coletivizados. O conceito de cidadania será trabalhado considerando-se o acesso à cidade como...
... O conceito de cidadania é trabalhado considerando-se o acesso à cidade como cio regular de direito e, sobretudo, o acesso comunitário às oportunidades que as estruturas urbanas oportunizam aos cidadãos ... -
O paradoxo do tratado constitucional europeu: entre o planejamento e a evolução da Europa comunitária
A introdução da tentativa de um Tratado Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas instituições jurídicas do Ocidente: as Constituições e os Tratados, já que ambas partem, desde o ponto de vista da doutrina tradicional, de pressupostos conceituais diferenciados. O paradoxo está ligado às condições de evolução e de planificação do sistema social global....
... Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas ... de planejamento do espaço comunitário ou a evolução a partir das suas próprias terísticas. Este último conceito é o que explica tal fracasso, diante da ... -
Acórdão Nº 0020336-91.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 31-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES OU MATERIAL INFECTO CONTAGIANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. O suporte fático para o enquadramento da atividade do agente comunitário de saúde como insalubre caracteriza-se pelo risco de contaminação, o qual se configura independentemente de o contato com portadores de doenças...
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES OU ... O conceito de permanência decorre da inserção da tarefa ... gera ao Agente de Combate a Endemias o direito ao pagamento de adicional de insalubridade em ... -
O novo constitucionalismo da bolívia: da inovação à efetividade junto à sociedade
As mudanças sociais que tiveram início na Bolívia em 2000, através de um grande ciclo de mobilizações sociais, trouxeram mudanças no Estado a partir de uma nova Constituição. Este passo inicial foi de suma importância para proporcionar mudanças nas formas de compreender o exercício da cidadania coletiva. O objetivo desse artigo é analisar a importância da Constituição da Bolívia no inicio dos...
... Bolívia. Inovação. Direito latino Americano ... Abstract : The social ... I. El Estado Unitario Plurinacional Comunitario, organiza y estructura su gobierno en cuatro ... O conceito Plurinacional, promoveu um novo debate além ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... çar, ademais, que todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... , profissional, grupal, coletivo, comunitário, geral, ... público, a ser valorada com a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... mercadoria, não em bem comunitário em aliança com a natureza. Os ...
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Os novos rumos do direito societário
... Champaud, por sua vez, entendia que o conceito básico em torno do qual o direito econômico deveria se organizar seria o ... S. L. Empresas comuns joint ventures no direito comunitário da concorrência. Coimbra: Almedina, 2006; AMORIM PEREIRA, Alberto. O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10244-44.2019.5.15.0142)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO REALIZADO EM RESIDÊNCIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.342/16. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES ACIMA DOS...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO ... REALIZADO EM ... do Ministério do Trabalho, não geram o direito ao adicional de ... insalubridade, pois "não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente ... -
O compartilhamento de funções soberanas, à luz da experiência da união europeia, no prisma do ordenamento constitucional brasileiro
O presente artigo analisa o compartilhamento de funções soberanas utilizando os parâmetros da União Europeia, decorrentes da crise provocada pelas mudanças no cenário internacional e nas forma de poder no século XX, mediante o estudo da soberania, sua evolução histórica e conceituação e da abordagem do direito comunitário, reconhecido como ramo do direito, e da acepção da supranacionalidade,...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 01 – Anno CXXXI ... ção e abordagem do direito comunitário, reconhecido como ramo do direito, e da acepção ... serão abordados no primeiro capítulo o conceito de constituição, Estado, soberania e sua ... -
Acórdão Nº 0008003-98.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE GURUPI. PROGRESSÕES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI 980/2015. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.075/ STJ. 1 - Acerca da insurgência
... Juízo de Direito da 1ª Vara Fazendária da comarca de Gurupi, ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL Nº 1.745/2008 ... referência em que se encontra e obter conceito favorável na avaliação de desempenho. Pois ... -
Os Serviços de Interesse Geral no Quadro Jurídico-político da União Europeia
... O seu regime era regulado pelo direito administrativo e quando não era o próprio ... Nas décadas de 1970/80 este conceito, peça essencial do chamado "modelo social ... de cidade no âmbito do direito comunitário como um conjunto de exigências de interesse ...
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O princípio da confiança e sua harmonização com o princípio da liberdade de trabalhar: questionamentos sobre a validade da cláusula contratual de fidelização da relação de emprego com previsão indenizatória, nos programas de capacitação ou aprimoramento profissional
... que as convier, assim sustentadas no direito de livre-iniciativa, mantido seu direito ... Para o autor: ... ( ... ) o seu conceito apresenta-se fortemente indeterminado pela ... ência deste, também no direito comunitário europeu, ‘segurança jurídica’ ( ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002162-92.2011.5.06.0000), 15-05-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito estão incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou...
... ã o P ú blica e seus servidores (nesse conceito est ã o inclu í dos, tamb é m, os detentores ... apenas de fato à pessoa jur í dica de direito p ú blico), n ã o lhe cabendo sequer a an á ...