direito comunitário originário
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área ... de dezembro de 2016, o beneficiário originário ou seus herdeiros que ocupem e explorem o ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança do projeto ... Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD ... refere-se somente ao perímetro originário ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança do projeto ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... de dezembro de 2016, o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o ...
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O Nascimento do Direito Comunitário na União Europeia
O presente artigo pretende analisar a origem do Direito Comunitário, conceituando-o e caracterizando-o, a fim de demonstrar a sua importância no novo cenário mundial que é posto, principalmente na União Europeia, em que se pode observar a efetiva aplicação das normas comunitárias, diferente do que ocorre em outras partes do mundo, como, por exemplo, na América Latina. Para tanto, fez-se uma...
... Este ordenamento jurídico próprio e existente na Europa é composto pelo direito originário" (fontes primárias), pelo direito derivado (fontes secundárias), pelos princípios gerais do direito e pela jurisprudência ... O Direito Comunit\xC3" ... -
Direito Comunitário
... Direito Comunitário Originário/primário - direito primário como fonte do direito comunitário é composto pelos tratados originários, ou seja, os atos que criaram a Comunidade ...
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Brexit, direito contratual europeu e mercosul: lições para a integração
O presente artigo teve por objetivo a análise dos potenciais desdobramentos, no âmbito do Direito contratual, da retirada do Reino Unido do seio da União Europeia. Esta decisão, sob a qual ainda pesam inúmeras incertezas, trouxe questionamentos sobre o futuro da construção de um Direito Contratual europeu e sobre as consequências normativas do desmonte de todo arcabouço normativo já construído....
... aqueles que pretendem a criação de um Direito contratual comunitário ... Palavras-chave : Direito contratual. Europeização. BREXIT ... existência, no âmbito contratual, de um Direito comunitário originário. Na tentativa de construção de um tecido normativo contratual coerente, ... -
Direito comunitário europeu e tutela jurídica da saúde e segurança no meio ambiente do trabalho
... normativa pela Comunidade Europeia, especialmente com a sistematização do direito comunitário em fontes de direito primário ou originário (Tratado da União Europeia, Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, por força do art. 6º, alínea 1, do TFUE, a Carta dos Direitos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ção especial do constituinte originário para que os destinatários da norma ... mercadoria, não em bem comunitário em aliança com a natureza. Os ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... atuantes em algum serviço comunitário voluntário ( e.g. : técnico de um ... construído pelo constituinte originário, pelo legislador e pelo administrador ...
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Poder de reforma da constituição estatal num contexto supranacional: o caso europeu
Este artigo tem como objeto a relação entre a dimensão constitucional da integração europeia e o poder de reforma da Constituição estatal. Procura-se demonstrar que esta relação produz, atualmente, fenómenos que justificam a categoria do poder constituinte derivado comunitário, sem paralelo na Teoria da Constituição, como elemento mais adequado para conferir uma dimensão explicativa a muitos dos...
... -se de tal forma impactantes no âmbito do Direito Constitucional, ao ponto de exigir uma ... permeiam a relação entre o Direito Comunitário e as constituições nacionais. Estas últimas ... advento de um fenómeno constituinte originário, qual a natureza do quadro normativo que, ao ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... Daí que o sentido mais originário do homem não está relacionado a sua simples ... comunitário" (SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... O relator originário da ação, o Min. Ayres Britto, submeteu o ... Em nív el comunitário, destaco que quase todos os membros da ...
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Princípios do direito do trabalho
... , isoladamente, de produzir, como regra, ações de impacto comunitário. Essa disparidade de posições na realidade concreta fez emergir um ... dos contratos , que se expressa, no estuário civilista originário, pelo conhecido aforismo pacta sunt servanda (“os pactos devem ser ...
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Princípios do direito do trabalho
... , isoladamente, de produzir, como regra, ações de impacto comunitário. Essa disparidade de posições na realidade concreta fez emergir um ... dos contratos , que se expressa, no estuário civilista originário, pelo conhecido aforismo pacta sunt servanda (“os pactos devem ser ...
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Princípios do direito do trabalho
... , isoladamente, de produzir, como regra, ações de impacto comunitário. Essa disparidade de posições na realidade concreta fez emergir um ... dos contratos , que se expressa, no estuário civilista originário, pelo conhecido aforismo pacta sunt servanda (“os pactos devem ser ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0018289-44.2021.8.19.0000 (Cível), 03-11-2021
REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO ART. 551, ALÍNEAS A , B E C , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PELOS DELITOS DE SEQUESTRO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO EM CÚMULO MATERIAL - ART. 244, § 1º E ART. 225, NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA SOB OS SEGUINTES...
... ório produzido nos autos do processo originário, a ... saber, declarações das vítimas Thiago ... foi contactado por Vanderlan, líder comunitário da Rocinha à época, ... solicitando que fizesse ... tendo sido privado seu direito de seu direito de ir e vir, pois serviu como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005054920184050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0800505-49.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: Felipe Costa De Mesquita Souza RÉU: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA/PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Jose Erisvaldo Vieira Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO...
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Relação de emprego - caracterização
... , a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ... situações de trabalho voluntário, comunitário, filantrópico político ou religioso, em que há ... que tendo por suporte e fundamento originário a assimetria social característica da ...
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Acórdãos nº 0003158-86.2017.8.26.0028 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2019
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO– Agente COMUNITÁRIO DE SAÚDE – Pretensão de investidura no cargo de servidor público, mediante reintegração – Descabimento – Contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público – Caráter precário e transitório – Vínculo jurídico-administrativo originário que se mantém – Inexistência de direito à contratação pela Administração –...
... DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO Agente COMUNITÁRIO DE SAÚDE Pretensão de investidura no cargo ... transitório Vínculo jurídico- administrativo originário que se mantém Inexistência de direito à contratação ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... corporação formada por um povo, dotada de um poder de mando originário e assentada em um determinado território” ou, em enunciado mais ... Comunitário: por uma metódica de direitos fundamentais aplicada às normas ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... ção e interpretação uniformes do direito comunitário 17 ... Esse propósito importou a ... quando ( a ) aplicasse o direito originário da Unasul (tratados internacionais) e controlasse ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... ção das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, ... protegido pelo Constituinte Originário, não foi (e não deveria mesmo ser, em face da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é prenhe de normas de ... Tribunal Superior do Trabalho, originário do Prejulgado n. 27 (Proc. 2.215/66), cuidou da ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 1. O termo é originário do verbo inglês “ to comply ”, ou seja, ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... ções jurídicas privadas no âmbito comunitário (função social); a efetividade dos institutos ...
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Acórdãos nº 1001019-55.2016.8.26.0069 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – BASTOS – PISO SALARIAL – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – Município de Bastos que implementou o Regime Próprio de seus servidores, valendo-se de suas prerrogativas de auto-organização e de autogoverno, uma vez que, em razão do pacto federativo, prevalece a autonomia dos entes políticos para dispor sobre a organização de seu quadro de
... BASTOS PISO SALARIAL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ... esvaziar a autonomia conferida pelo constituinte originário aos entes municipais de disporem sobre seus regimes ...