direito constitucional descomplicado atualizações
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Direito constitucional
... 12.016/2009) repete, com pequenas atualizações, o revogado art. 11 da Lei n. 1.533/1951 ... A razão de ser da regra é ... Direito Administrativo Descomplicado ... 19ª ed. São Paulo: Método, 2011, p. 216 ... STF - Voto do ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... de Direito Administrativo & Constitucional , Belo Horizonte, ano 10, n. 41, p. 209-230, ... – SUS, essas atualizações, pois há limitação financeira que obriga a ... tutela judicial não goza de acesso descomplicado, nem mesmo de facilidade de acesso – nessa ... -
O Processo de Descentralização na Administração Pública
... ção Pública, o que nos remete ao Direito Administrativo como ramo do Direito que a estuda ... A eficiência foi objeto da Emenda Constitucional n. 45/2004, que integrou o caput do art. 37 ... n. 200/1967 cujas atualizações legislativas não o derrogou, apenas deu novas ... Direito Administrativo descomplicado ... 20. ed. São Paulo: Editora Método, 2012 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000610-43.2018.5.07.0025), 2018-11-27
... à prova documental e à questões de direito, houve por bem adotar o procedimento constante na ... de Paulo (inDireito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ... aprovação da supracitada emenda constitucional, e restabeleceu o caput do artigo 39 anterior a ... como índice a ser utilizado nas atualizações dos créditos devidos pela Fazenda Pública ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000281-31.2018.5.07.0025), 2018-06-08
... à prova documental e à questões de direito, houve por bem adotar o procedimento constante na ... de Paulo (in Direito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ... aprovação da supracitada emenda constitucional, e restabeleceu o caput do artigo 39 anterior a ... como índice a ser utilizado nas atualizações dos créditos devidos pela Fazenda Pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000201-67.2018.5.07.0025), 2019-06-12
... conformidade com o mandamento constitucional de que as decisões judiciais sejam fundamentadas ... de Paulo (inDireito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ... da não concessão de referido direito ... A antítese apresentada pelo réu afirma ... como índice a ser utilizado nas atualizações dos créditos devidos pela Fazenda Pública ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000838-18.2018.5.07.0025), 2018-11-27
... à prova documental e à questões de direito, houve por bem adotar o procedimento constante na ... de Paulo (inDireito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ... aprovação da supracitada emenda constitucional, e restabeleceu o caput do artigo 39 anterior a ... como índice a ser utilizado nas atualizações dos créditos devidos pela Fazenda Pública ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000815-72.2018.5.07.0025), 2018-11-27
... à prova documental e à questões de direito, houve por bem adotar o procedimento constante na ... de Paulo (inDireito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ... aprovação da supracitada emenda constitucional, e restabeleceu o caput do artigo 39 anterior a ... como índice a ser utilizado nas atualizações dos créditos devidos pela Fazenda Pública ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000814-87.2018.5.07.0025), 2018-11-27
... à prova documental e à questões de direito, houve por bem adotar o procedimento constante na ... de Paulo (inDireito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ... aprovação da supracitada emenda constitucional, e restabeleceu o caput do artigo 39 anterior a ... como índice a ser utilizado nas atualizações dos créditos devidos pela Fazenda Pública ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000813-05.2018.5.07.0025), 2018-11-27
... à prova documental e à questões de direito, houve por bem adotar o procedimento constante na ... de Paulo (inDireito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ... aprovação da supracitada emenda constitucional, e restabeleceu o caput do artigo 39 anterior a ... como índice a ser utilizado nas atualizações dos créditos devidos pela Fazenda Pública ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000810-50.2018.5.07.0025), 2018-11-27
... à prova documental e à questões de direito, houve por bem adotar o procedimento constante na ... de Paulo (inDireito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ... aprovação da supracitada emenda constitucional, e restabeleceu o caput do artigo 39 anterior a ... como índice a ser utilizado nas atualizações dos créditos devidos pela Fazenda Pública ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000807-95.2018.5.07.0025), 2018-11-27
... à prova documental e à questões de direito, houve por bem adotar o procedimento constante na ... de Paulo (inDireito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ... aprovação da supracitada emenda constitucional, e restabeleceu o caput do artigo 39 anterior a ... como índice a ser utilizado nas atualizações dos créditos devidos pela Fazenda Pública ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000799-21.2018.5.07.0025), 2018-11-27
... à prova documental e à questões de direito, houve por bem adotar o procedimento constante na ... de Paulo (inDireito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ... aprovação da supracitada emenda constitucional, e restabeleceu o caput do artigo 39 anterior a ... como índice a ser utilizado nas atualizações dos créditos devidos pela Fazenda Pública ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000805-28.2018.5.07.0025), 2018-11-27
... à prova documental e à questões de direito, houve por bem adotar o procedimento constante na ... de Paulo (inDireito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ... aprovação da supracitada emenda constitucional, e restabeleceu o caput do artigo 39 anterior a ... como índice a ser utilizado nas atualizações dos créditos devidos pela Fazenda Pública ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000926-56.2018.5.07.0025), 2018-12-18
... à prova documental e à questões de direito, houve por bem adotar o procedimento constante na ... de Paulo (inDireito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ... aprovação da supracitada emenda constitucional, e restabeleceu o caput do artigo 39 anterior a ... como índice a ser utilizado nas atualizações dos créditos devidos pela Fazenda Pública ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000878-97.2018.5.07.0025), 2018-12-13
... à prova documental e à questões de direito, houve por bem adotar o procedimento constante na ... de Paulo (inDireito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ... aprovação da supracitada emenda constitucional, e restabeleceu o caput do artigo 39 anterior a ... como índice a ser utilizado nas atualizações dos créditos devidos pela Fazenda Pública ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000856-39.2018.5.07.0025), 2018-11-27
... à prova documental e à questões de direito, houve por bem adotar o procedimento constante na ... de Paulo (inDireito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ... aprovação da supracitada emenda constitucional, e restabeleceu o caput do artigo 39 anterior a ... como índice a ser utilizado nas atualizações dos créditos devidos pela Fazenda Pública ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000800-06.2018.5.07.0025), 2018-11-27
... à prova documental e à questões de direito, houve por bem adotar o procedimento constante na ... de Paulo (inDireito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ... aprovação da supracitada emenda constitucional, e restabeleceu o caput do artigo 39 anterior a ... como índice a ser utilizado nas atualizações dos créditos devidos pela Fazenda Pública ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000801-88.2018.5.07.0025), 2018-11-27
... à prova documental e à questões de direito, houve por bem adotar o procedimento constante na ... de Paulo (inDireito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ... aprovação da supracitada emenda constitucional, e restabeleceu o caput do artigo 39 anterior a ... como índice a ser utilizado nas atualizações dos créditos devidos pela Fazenda Pública ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000812-20.2018.5.07.0025), 2018-11-27
... à prova documental e à questões de direito, houve por bem adotar o procedimento constante na ... de Paulo (inDireito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ... aprovação da supracitada emenda constitucional, e restabeleceu o caput do artigo 39 anterior a ... como índice a ser utilizado nas atualizações dos créditos devidos pela Fazenda Pública ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000820-94.2018.5.07.0025), 2018-11-27
... à prova documental e à questões de direito, houve por bem adotar o procedimento constante na ... de Paulo (inDireito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ... aprovação da supracitada emenda constitucional, e restabeleceu o caput do artigo 39 anterior a ... como índice a ser utilizado nas atualizações dos créditos devidos pela Fazenda Pública ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000803-58.2018.5.07.0025), 2018-11-27
... à prova documental e à questões de direito, houve por bem adotar o procedimento constante na ... de Paulo (inDireito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ... aprovação da supracitada emenda constitucional, e restabeleceu o caput do artigo 39 anterior a ... como índice a ser utilizado nas atualizações dos créditos devidos pela Fazenda Pública ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000839-03.2018.5.07.0025), 2018-11-27
... à prova documental e à questões de direito, houve por bem adotar o procedimento constante na ... de Paulo (inDireito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ... aprovação da supracitada emenda constitucional, e restabeleceu o caput do artigo 39 anterior a ... como índice a ser utilizado nas atualizações dos créditos devidos pela Fazenda Pública ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000811-35.2018.5.07.0025), 2018-11-27
... à prova documental e à questões de direito, houve por bem adotar o procedimento constante na ... de Paulo (inDireito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ... aprovação da supracitada emenda constitucional, e restabeleceu o caput do artigo 39 anterior a ... como índice a ser utilizado nas atualizações dos créditos devidos pela Fazenda Pública ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000808-80.2018.5.07.0025), 2018-11-27
... à prova documental e à questões de direito, houve por bem adotar o procedimento constante na ... de Paulo (inDireito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ... aprovação da supracitada emenda constitucional, e restabeleceu o caput do artigo 39 anterior a ... como índice a ser utilizado nas atualizações dos créditos devidos pela Fazenda Pública ...