direito constitucional direitos e garantias fundamentais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete à União, ... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... e econômico-financeira, bem como as garantias da proposta e do contrato, exigidas ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ... 12 da Emenda Constitucional" nº 103, de 12 de novembro de 2019, e de ampliaç\xC3" ... órias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às ... exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos do § 16 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... fundamentais do investigado; ... #Incluído pela Lei nº ... civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... #Redação dada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-776-58.2012.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito constitucional contém, assim, regra
... coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e as fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito ... inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-873-92.2010.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
EMBARGOS. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE TRAZ PRÉ-FIXAÇÃO/LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TEMPO DE PERCURSO E PREVÊ NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no...
... coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e as fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... ção do Ministro, ser cassadas as garantias asseguradas por esta Seção, desde que ... os serviços assistenciais fundamentais da entidade ... #Redação dada pela Lei ... a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-995-62.2010.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 437 DO TST. A concessão parcial do intervalo intrajornada assegurado no artigo 71 da CLT implica o pagamento de todo o período correspondente, e não apenas do tempo suprimido. Caso em que é devido o pagamento de uma hora diária a título do intervalo...
... coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e as fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... Direitos e deveres do advogado ... ARTIGO 75 ... dia e a qualquer hora, respeitadas as garantias relativas à inviolabilidade do domicílio ... ão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime; ... em disposição de caráter constitucional ... Abuso de poder e ilegalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-80.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O fato da testemunha estar exercitando o seu direito de ação em outro processo, como garantia constitucional, por si só, não constitui óbice à sua inclusão como testemunha em feito de interesse de outro empregado. A troca de favores deve estar devidamente comprovada para caracterizar a contradita da...
... da testemunha estar exercitando o seu direito de ação em outro processo, como garantia ... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-86.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se verifica a existência de julgamento extra petita na decisão do eg. TRT, que, constatando efetiva existência de sucessão trabalhista entre as reclamadas, condena a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida e, rejeitando o pedido de condenação solidária da sucedida, acaba por excluí-la...
... coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e as fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito ... que não houve violação de direitos e garantias" individuais mínimas estabelecidos pela Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-86.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se verifica a existência de julgamento extra petita na decisão do eg. TRT, que, constatando efetiva existência de sucessão trabalhista entre as reclamadas, condena a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida e, rejeitando o pedido de condenação solidária da sucedida, acaba por excluí-la...
... coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e as fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito ... que não houve violação de direitos e garantias" individuais mínimas estabelecidos pela Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... do Ministério do Trabalho e Emprego, tem direito à percepção de adicional de insalubridade. No ... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-29.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO EM 1 HORA E QUINZE MINUTOS POR DIA. REDUÇÃO DE APENAS 45 MINUTOS DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO PARA O TRAJETO DE IDA E VOLTA. RAZOABILIDADE. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho,
... coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e as fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito ... ), tal direito encontra limitadores nas garantias, direitos e princípios instituídos previstos no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1242-25.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito constitucional contém, assim, regra de...
... coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e as fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1593-62.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. INTERVALO PARA DESCANSO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 297 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE...
... coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e as fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito ... fixado as horas in itinere no rol das garantias asseguradas ao trabalhador relativamente à ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1594-12.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional....
... coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e as fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos ... , o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; ... #Incluído pela Lei ... , ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117-94.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... direito ao adicional de insalubridade. Decisão do eg ... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-64.2007.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das horas in itinere foi dirimida pelo eg. Tribunal Regional segundo os princípios e normas gerais do Direito, estando a decisão fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, bem como em afronta aos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC e 93, IX, da Constituição...
... segundo os princípios e normas gerais do Direito, estando a decisão fundamentada, não havendo ... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-105900/2008-0025-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. Inviável o conhecimento da matéria quando já superada a questão por decisão do E. STF no sentido de que a submissão de demanda à conciliação prévia não é condição da...
... ão, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Precedentes da SBDI-1 ... coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e as fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37100-93.2007.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e as fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito ...
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Acórdão nº 2013/0115011-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO ... DIREITOS FUNDAMENTAIS. ... desrespeito aos direitos e garantiasdos ... em sede constitucional ...