direito constitucional em audio
63341 resultados para direito constitucional em audio
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ... á ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização ... #Incluído ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo e, com autorização ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INTEGRALIDADE DO ÁUDIO". IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE ... QUE NÃO\xC2" ... CONSTITUCIONAL). ... isto é, o direito" de se insurgir contra a prova \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0128223-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. SEIS ACUSADOS, DEFENSORES DISTINTOS, DESMEMBRAMENTO, EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. AUTOS ...
... de restrição ao direito constitucional à ... Inadequado o pedido de juntada de áudio e vídeos da audiência ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ão se aplica aos produtos dos segmentos de áudio, áudio e vídeo, e lazer e entretenimento, ainda ... Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3º, ...
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Acórdão nº 2013/0128699-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DISPONIBILIDADE INTEGRAL AO ÁUDIO" E VÍDEO ... DAS AUDIÊNCIAS. OCORR\xC3" ... de cognição da garantia constitucional e em ... direito, dependendo de um exame ...
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Acórdão nº 2011/0254917-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO AMBIENTAL. CAPTAÇÃO DE ÁUDIO E ... finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade ... da pessoa humana e o direito à ...
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Acórdão nº 2015/0149746-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO DE ALTO-FALANTES PARA UTILIZAÇÃO DIRETA. LEI ANTIDUMPING. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto as razões do recurso são gené
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Acórdão nº 2013/0105924-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. OPERAÇÃO TRIBUS. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. LIBERDADE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. QUAESTIO SUPERADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA....
... ÁUDIO ... de cognição da garantia constitucional e em ... direito" de defesa, com a narrativa de \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo ... direito ... áudio gravado ... DESCRIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... g) em que pese ter exercido o direito ao silêncio em seu interrogatório na esfera ... -se por exercer o direito constitucional ao silêncio ... Os depoimentos foram registrados m arquivos de áudio e vídeo, passíveis de consulta através do ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos ... formatos acessíveis, como braile, CD de áudio e demais tecnologias assistivas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade ... I ... § 5o O material de áudio e vídeo com os programas em bloco ou as ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.BUSCA DOMICILIAR EM IMÓVEL ABANDONADO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONCEDIDA À RESIDÊNCIA/DOMICÍLIOQUE SOMENTE ABRANGE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DESTINADOS À HABITAÇÃO,AINDA QUE DE FORMA TRANSITÓRIA, E O LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE.APLICAÇÃO...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ão se aplica aos produtos dos segmentos de áudio; áudio e vídeo; e lazer e entretenimento, ainda ... ária", declarado o dispositivo constitucional ou regulamentar, quando o produto estiver ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Incompatibilidade com a ordem ... constitucional. Recurso extraordinário não provido ... 1 ... ón S.A., sem qualquer distorção de áudio ou de imagem, o ... que provocou grave rejeição ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES EM TERRENO DE SÍTIO COM O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... em flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa ... do paciente. O ex-juiz ... 15:57:05 Athayde Na msg de audio do dia, luciano disse q ... ele estava assinando ...
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Acordão da , 14-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta...
... deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária ... utilizou o seu direito constitucional de permanecer em silêncio (áudio ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional ... As limitações ... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... signo da escrita. Por isso, o audio book também é imune, independentemente do ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... força da cláusula de abertura constitucional" aos direitos fundamentais atípicos, prevista no \xC2" ... trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... á obrigada a obedecer à reserva constitucional ... de lei complementar. Possibilidade de ... áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... 2) NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ... ão realizada no dia 09.05.2019, conforme áudio ... constante no sítio eletrônico ... pressuposto processual constitucional. Recurso ordinário a que se nega provimento ...