direito constitucional internacional
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as questões de Direito Marítimo ... , I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... X - os ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... artsticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte presena desses produtos nos ... e ao conhecimento um direito constitucional e condio fundamental para o exerccio pleno da ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o) ...
-
Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... em perigo a preservação da ordem constitucional ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na ... édito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... 12 da Emenda Constitucional" nº 103, de 12 de novembro de 2019, e de ampliaç\xC3" ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema ... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento ... ARTIGO 25 ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no monitoramento, na ... ão, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas “c” e ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional; ... VIII - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à ... administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis ...
- Direito constitucional e direito internacional
- Uma teoria geral - e lógica - para o Direito Constitucional Internacional
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3o da ... ções relevantes de circulação internacional, e considerando-se também sua contribuição na ...
- O reconhecimento jurídico do direito ao desenvolvimento como um direito humano e sua proteção internacional e constitucional
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 9º É o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE autorizado a ... b) decorrente de transporte internacional de carga; ... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ...
- Editorial - Direitos humanos e fundamentais entre o Direito Constitucional Comparado e o Direito Internacional
-
IDP sedia XXI Congresso Internacional de Direito Constitucional
IDP sedia XXI Congresso Internacional de Direito Constitucional
Erros, acertos, passado e futuro da Constituição Federal. Esses são os assuntos que serão abordados no XXI Congresso Internacional de Direito Constitucional, que acontecerá no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Brasília, ... -
O meio ambiente do trabalho na Agenda 2030
... um dos objetos centrais da agenda internacional e interna dos Estados. Diversos países e ... Doutora e Mestra em Direito das Relações Sociais na subárea de Direito do ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ...
-
O processo de internacionalização da proteção ambiental e dos direitos humanos
O presente artigo científico tem como finalidade analisar o processo de internacionalização da proteção ambiental e dos direitos humanos. A pesquisa tem como propósito fundamental apresentar um esclarecimento acerca das especificidades e a indissociabilidade entre meio ambiente e direitos humanos. Como problemática principal, a pesquisa traz à reflexão o antigo debate sobre a proteção dos...
... Doutor em Direito pela Universidade de Alicante. Professor Titular ... aplicadas na área do direito internacional público; em especial, no direito constitucional ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões ... a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; ... III - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado ...
-
Meio ambiente laboral na administração pública: reflexões sob o prisma do princípio da boa administração e das leis sistêmicas (Hellinger)
... meio ambiente e seu desenvolvimento como direito fundamental, dos desdobramentos e tipos de meio ... diplomas internacionais, constitucional e infraconstitucionais brasileiros. A partir ... de Uberlândia (UFU) com mobilidade internacional pela Universidade do Porto, Portugal (UP) ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ...
-
Congresso Internacional de Direito Constitucional homenageará Lenio Streck
Congresso de Direito Constitucional homenageará Lenio Streck
O jurista e colunista da revista Consultor Jurídico Lenio Streck será homenageado durante o XV Congresso Internacional de Direito Constitucional, que acontecerá de 18 a 20 de maio, em João Pessoa. O evento, que terá como tema ...