direito constitucional positivo

342569 resultados para direito constitucional positivo

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... exceção própria como pelo conflito positivo ou negativo ... ARTIGO 112 ... em disposição de caráter constitucional ... Abuso de poder e ilegalidade ...
  • Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por

    ... ( ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ...
  • Em vigor Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
    ... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... , com as alterações posteriores, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto ... de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes ... § ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 176178 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICADAS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. À luz de abalizada doutrina: "A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade...

  • Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 117, IX DA LEI 8.112/90. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO...

    ... SANCIONADOR.  ... CONSTITUCIONAL.  ... como um direito ... constitucional  positivo",  vigente  após  a  edição  da  EC\xC2" ...
  • Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de...

    ... ( ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ...
  • Acórdão nº 2007/0278822-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDAS. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. 1. O ato de improbidade suposto, engendrado com notória ausência de má-fé, reconhecida no aresto a quo, porquanto encartado em contexto com potencialidade de gerar dúvida...

    ... (in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24.ª ed., São Paulo, ...
  • Acórdão nº 2008/0250628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de...

    ... ( ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ...
  • Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE POLICIAL TAMBÉM CAPITULADOS COMO CRIMES. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃ

    ... SANCIONADOR.  ... CONSTITUCIONAL.  ... como um direito ... constitucional  positivo",  vigente  após  a  edição  da  EC\xC2" ...
  • Acórdão nº 2008/0066039-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO REALIZADO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA POR UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 7º DO DECRETO Nº 80.419/77. SÚMULA Nº 282/STF. I - Reconhece-se a impropriedade de se apontar nesta via...

    ... DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL ... in Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª edição, Malheiros - São Paulo, ...
  • Algumas reflexões críticas sobre a tese da 'abstrativização' do controle concreto de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)

    A questão da eficácia das decisões judiciais em sistemas complexos de controle de constitucionalidade, como o brasileiro, é premente. Nem todos os aspectos relevantes relativos à eficácia das decisões da suprema corte brasileira são pacíficos, como questões correlatas à amplitude, entre outras questões. O presente artigo explora a discussão acerca da tese da "abstrativização" da jurisdição do...

    ... , ao que parece, alguns limites no Direito Constitucional positivo brasileiro, sendo ...
  • Acórdão nº 2006/0110322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICA. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUPERFATURAMENTO. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ (DOLO). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

    ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São ...
  • Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LEGALIDADE. ART. 11, DA LEI N.º 8.429/92. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS MUNICIPAIS EXTINTAS. APROVEITAMENTO PROVISÓRIO DE PARTE DOS FUNCIONÁRIOS JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. NÃO...

    ... ( ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ...
  • Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EX-PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O Ministério Público está...

    ... ( ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ... , determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem ...
  • Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...

    ... DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA ... -se a impulsionar a jurisdição constitucional das liberdades, representando no plano ... no Brasil, responde, no plano do direito positivo, ao reclamo de Frosini e ao conteúdo básico, ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... ARTIGO 65 ... O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ...
  • Direitos fundamentais sociais não são princípios. Uma crítica à recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy no Brasil

    O presente estudo se ocupa criticamente com a recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy como modelo de dogmática para os direitos fundamentais sociais no Brasil. Para tal, serão apresentadas algumas das características fundamentais dessa teoria dos princípios em seu contexto de criação, qual seja, o Direito alemão, procurando identificar os problemas com os quais ela se ocupa e as...

    ... seu contexto de criação, qual seja, o Direito alemão, procurando identificar os problemas com ... , do ponto de vista do direito constitucional positivo, tornam o modelo alexyano inadequado ...
  • Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estado de Minas Gerais em face de servidores públicos municipais, membros de Comissão de Julgamento de Licitação, na...

    ... ( ... )" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ...
  • Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. Ação Civil Pública ajuizada por Município em face de agente público (ex-Prefeito...

    ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São ...
  • Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Servidores Públicos Federais, por ato de...

    ... ( ... )" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos ... a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do ...
  • Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
    ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... com risco para o respectivo Fundo Constitucional, observadas as condições definidas pelo ... Tipo deslocamento positivo e turbina ... até DN 50 ... Acima de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-72.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual o Colegiado não adotou tese explícita na fundamentação do acórdão, embora...

    ... a sua concretização, a realização do direito fundamental à igualdade (CF, art. 5º, caput) ... Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., Ed. Malheiros, São Paulo, ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... positivo ou negativo de jurisdição ... ARTIGO 114 ... civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... #Redação dada ...

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