direito das coisas condominio
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua ... e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... ão para administração dos fundos em condomínio de que trata o art. 50; ... VI - os juros e ... e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de Título s de crédito, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária ... ARTIGO 2 ... § 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1296517 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - DIREITO DAS COISAS - CONDOMÍNIO - TAXA PARA MANUTENÇÃO - OBRIGAÇÃO PARA PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NÃO-ASSOCIADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1.- O proprietário de imóvel não está obrigado a contribuir para a associação de moradores quando não é associado. 2.- A recorrente não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.
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Acórdão nº 2008/0146779-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - DIREITO DAS COISAS - PROPRIEDADE - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIETÁRIO E COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR - DESCONHECIMENTO PELO CONDOMÍNIO DE QUE O OCUPANTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ERA O COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR - RECURSO IMPROVIDO. 1. A presente irresignação não comporta provimento, uma vez que não foi trazido qualquer...
... TOPAL PIZARRO E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ALPINA I ADVOGADO :LINO ... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - DIREITO DAS COISAS - PROPRIEDADE - CONDOMÍNIO - AÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0212046-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - DIREITO DAS COISAS - PROPRIEDADE - CONDOMÍNIO - DESPESAS REALIZADAS PELA SÍNDICA - RESSARCIMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VIA INADEQUADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1098715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 20/03/2009)
... ÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLAIR DE LUNE II ADVOGADO :ADÃO RENATO ... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - DIREITO DAS COISAS - PROPRIEDADE - CONDOMÍNIO - DESPESAS ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução de títulos de ... ões, instituições e convenções de condomínio; ... 18. dos contratos de promessa de venda, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o ... , ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o ... § 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização ... IV - em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício ...
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Acórdão nº 1.0433.12.002007-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DIREITO DAS COISAS - CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL RECEBIDO EM HERANÇA - DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALUGUEIS - USUFRUTO DE VÁRIOS HERDEIROS - ÓBICE AO DIREITO DOS DEMAIS CONDÔMINOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I- O condômino que habita o imóvel comum engendra exercício regular de direito, somente configurando "abuso de direito" se houver impedimento dos demais
... 260/264, proferida pela MM. Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Montes Claros, ... DIREITO DAS COISAS. CONDOMNIO. PAGAMENTO DE ALUGUERES. FRUTOS ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
... , cada uma das quais constituirá um condomínio que poderá ser dissolvido quando da aceitação ... , por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de ... ária, como os demais direitos reais sôbre coisas alheias, registrando-se a transferência ... § ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0157524-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EMPRESARIAL AMADEUS MOZART ADVOGADO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITO DAS COISAS. PROPRIEDADE ... CONDOMÍNIO ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0162660-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROXY ... ADVOGADO : ROSEMEIRE OLIVO E ... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS COISAS ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § ... outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0070424-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MERCÚRIO ... ADVOGADO : HELENO GALDINO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS COISAS - CONDOMÍNIO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0053885-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - CIVIL - DIREITO" DAS COISAS - PROPRIEDADE - CONDOMÍNIO - ALTERAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0012233-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRIDO ... : CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL FLAMBOYANT ... para os titulares de direito ... realidade das coisas ...
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Acórdão nº 2007/0121777-0 de T4 - QUARTA TURMA
... :MINISTRO CESAR ASFOR ROCHARECORRENTE:CONDOMÍNIO JAKEF LR I ADVOGADO:MARIANA REIS GULLA E ... em ação de regresso postule o que de direito do adquirente, o que não se admite é a penúria ... ASSUNTO: Civil - Direito das Coisas - Propriedade - Condomínio - Condômino - ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0164395-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO EXCELSIOR ... ADVOGADO : MILTON MORAES ... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS COISAS ... PROPRIEDADE. CONDOMÍNIO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0006087-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVADO : CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER ZONA SUL ... DIREITO DAS COISAS. PROPRIEDADE. CONDOMÍNIO ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0164355-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MÔNACO ... ADVOGADO : DAPHNIS CITTI DE ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS COISAS ... PROPRIEDADE. DESPESAS DE ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0236691-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TATIANA ... ADVOGADO : DAPHNIS CITTI DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS COISAS - CONDOMÍNIO - ... LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0084216-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DE MEDEIROS DUARTE E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CIDADE DE SÃO PAULO ADVOGADO ... - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - "Direito de preferência. Quotas de condomínio. Credor ... ASSUNTO: Civil - Direito das Coisas - Propriedade - Condomínio - Condômino - ...
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Acórdão nº 2002/0072471-0 de T4 - QUARTA TURMA
... em que esta Quinta Câmara de Direito Privado examina o assunto ... No julgamento ... confundir 'loteamento fechado', com 'condomínio', pois que, além de institutos jurídicos ... ASSUNTO: Civil - Direito das Coisas ...