Direito das coisas. Direitos reais

Em vigor Código Civil
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Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
- Códigos
... e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto ... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, ... e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, ...
Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Versão original Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... , exceto para reduzir os respectivos direitos ou vantagens ... § 6º É facultado aos ... de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários; ... V – tiver participado, ... , ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; ... II – a finalidade da prova, com ...
Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
- Códigos
... e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária ... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos ...
Lição 16 - Das servidões
- Lições de direito civil: direito das coisas
... 1. CONCEITO ... É o direito" real sobre coisa alheia, voluntariamente constitu\xC3" ... 1. CC, Art. 1.225. São direitos reais: (omissis) ... III – as servidões; ...
Lição 9 - Formas de aquisição da propriedade móvel
- Lições de direito civil: direito das coisas
... móveis vamos encontrar uma imensa gama de coisas que estão no mercado ou na natureza para a ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 4 • Nehemias DomiNgos De melo ... diz: “ninguém pode transferir mais direitos do que os que possui”. Para que dúvidas não ...
Lição 17 - Do usufruto, do uso e da habitação
- Lições de direito civil: direito das coisas
... Direitos do usufrutuário – 10. Deveres do usufrutuário ... Formas de extinção – 27. Direito de habitação legal ... I – DO USUFRUTO 1 ... os acessórios e os acrescidos, houver coisas consumíveis, terá o usufrutuário o dever de ...
Lição 14 - Direito de laje
- Lições de direito civil: direito das coisas
... acrescer o direito real de laje entre os direitos reais.21. Referida Lei resulta da conversão da ... a todo o edifício; e IV – em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício. § ...
Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
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... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... ARTIGO 6 ... Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre ... § 3° O lançamento de coisas, de bordo de aeronave, dependerá de permissão ...
Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- Códigos
... As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... , sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais") e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milh\xC3" ... III - informações sobre pessoas e coisas; ... IV - presença temporária da pessoa ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- Códigos
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... ção judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses ... coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ... , ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; ... #Redação dada pela Lei nº ...
Em vigor Lei dos Registros Públicos
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... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante ... Parágrafo único ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução de títulos de ...
Em vigor Código Penal
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... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou ... R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até ...
Lição 22 - Da hipoteca
- Lições de direito civil: direito das coisas
... Efeitos jurídicos da hipoteca – 10. Direito de remição – 11. Desmembramento do imóvel ... § 2º Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos ... Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à ...
Lição 21 - Das várias formas de penhor
- Lições de direito civil: direito das coisas
... Penhor solidário – 5. Coisas fungíveis – 6. Direitos do credor ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 4 • Nehemias DomiNgos De melo ...
Lição 7 - Restrições ao direito de propriedade
- Lições de direito civil: direito das coisas
... do momento em que o homem se apropria de coisas que lhe são úteis para a sua sobrevivência ... como característica a sobreposição de direitos, tendo em vista a coexistência dos direitos do ...
Lição 12 - Do condomínio
- Lições de direito civil: direito das coisas
... Direitos dos condôminos – 4. Deveres dos condôminos ... pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente considerado, sobre o todo e cada uma de suas partes, podendo recair em coisas móveis ou imóveis, divisíveis ou ...
Lição 11 - Direitos de vizinhança e de construir
- Lições de direito civil: direito das coisas
... E DE CONSTRUIR ... Sumário: 1. O direito de vizinhança – 2. Obrigações decorrentes do ... coisas ou animais que ali se encontrem casualmente (CC, ... Ressalve-se ... 9. Direitos reais , p. 224 ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – ...
Lição 8 - Formas de aquisição da propriedade imóvel
- Lições de direito civil: direito das coisas
... registro de imóveis; 7.2 Princípios do direito registral – 8. Aquisição pela acessão – 9 ... sucede ao antigo em todos os seus direitos e obrigações. Nesse caso, a transferência vai ... 12. CC, Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos ... ele que, em concurso de direitos reais" sobre um imóvel, estes se graduam por uma relaç\xC3" ...
Em vigor Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
- Códigos
... ções de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias ... Parágrafo único. Ficam ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... IV - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e ...
Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
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... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, ... R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco ... para o transporte viário de pessoas e coisas ...
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do ... I – medidas cautelares reais ou pessoais; ... II – recebimento de denúncia ...
Lição 20 - Introdução aos direitos reais de garantia
- Lições de direito civil: direito das coisas
... Sumário: 1. Crédito e garantia – 2. Conceito de direito" real de garantia – 3. Direito de preferência – 4. Natureza jurídica \xE2" ... 1.428, parágrafo único) ... Vejam que são duas coisas diferentes: a lei proíbe que seja inserida cláusula prévia ...