direito das coisas penhor
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...ção e situação da propriedade agrícola onde se encontrem as coisas ou animais empenhados, bem assim a data da escritura de sua aquisição, ...direito para, sempre que lhe convier, verificar o estado das coisas ou animais ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Comercial
... serão praticadas perante o juiz de direito do comércio, que enviará ao tribunal competente ...CAPÍTULO II Das coisas que podem ser objeto de seguro marítimo. ARTIGO ... o falido possuir por título de depósito, penhor, administração, arrendamento, aluguel, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ...áveis poderão, entretanto, ser dadas em penhor ou caução mediante endôsso com a expressa ... e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de Título s de crédito, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ...II- do penhor comum sobre coisas móveis;. III- da caução de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ..., ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;. #Redação dada pela Lei nº 14.195, ...CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal. ARTIGO 703. Tomado o penhor legal nos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou ...Defraudação de penhor. III- defrauda, mediante alienação não ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou ...Defraudação de penhor. III - defrauda, mediante alienação não ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ...penhor sobre títulos de crédito, direitos ...coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado nos órgãos ou entidades ... para o transporte viário de pessoas e coisas...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ... outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi ... III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados. #Decreto-Lei nº ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... IV - em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício. ..., pecuária, aquícola, florestal e de penhor rural. ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
..., mercadorias e qualquer outra espécie de coisas" ou bens indispensáveis à subsistência do indiv\xC3"... estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor" que seja privativo de instituição oficial de cr\xC3"... sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de ...
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Acórdão nº 2004/0068646-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Cédula rural. Penhor agrícola. Substituição da garantia. Decreto-Lei nº 167/64. 1. Seria contra a natureza das coisas impedir a substituição da garantia de cédula rural diante da constatação efetiva do risco de perecimento da safra, constatada nas instâncias ordinárias, ausente qualquer vedação legal específica no Decreto-Lei nº 167/64. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 662.712/RS, Rel....
...EMENTA. Cédula rural. Penhor agrícola. Substituição da garantia. ...1. Seria contra a natureza das coisas impedir a substituição da garantia de cédula ...MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO . Relator. RECURSO ESPECIAL Nº 662.712 - RS ... -
Do penhor
. 20. DO PENHOR. 1. INTRODUÇÃO. Conta-nos a história do direito que o penhor foi a segunda garantia real a surgir na história da ... (especiais) “rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor”. Perceba, portanto, nobre ...
- Decisão Monocrática nº 2006/0137835-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Do penhor
. 20. DO PENhOR. 1. INTRODuÇÃO. Conta-nos a história do direito que o penhor foi a segunda garantia real a surgir na história da ... (especiais) “rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor”. Perceba, portanto, nobre ...
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Eficácia do registro para aquisição da propriedade de imóvel por adjudicação compulsória: análise do acórdão proferido nos autos do recurso especial 1.221.369-RS
...N. Liquidato . Doutor e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP. ... faria arrepiar aos puristas do direito das coisas, do direito registrário, ou ainda àqueles que ... Comprador e Direitos Reais de Garantia (penhor – hipoteca – anticrese) . São Paulo: Ed. RT, ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... das modalidades normativas; 1.3 Cinco tipos de negócios jurídicos: 1.3.1 Negócios jurídicos de Direito das Obrigações e de Direito das Coisas; 1.3.2 Negócios de obrigação, de disposição e de aquisição; 1.4 Ser e parecer; 1.5 Submissão aos efeitos do negócio jurídico: 1.5.1 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
...ça, regularidade e realização de seu direito creditório. § 1º Se o emitente houver deixado ...V - Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, que se indicarão ...âmicas, e capaz de transportar pessoas ou coisas;. IX - Letra de câmbio, promissórias, ...
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Lição 21 - Das várias formas de penhor
...Elementos e características – 4. Penhor solidário – 5. Coisas fungíveis – 6. Direitos do credor pignoratício – 7. Obrigações do ...A penhora é ato judicial pelo qual . . 212 . LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 4 • Nehemias DomiNgos De melo . o juiz determina sejam ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... e sua relação com o “nome” das coisas. 5.1. A expressão “natureza jurídica”. 5.2. ... . DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO . Recentemente, porém, alguns ... III (Direito das Coisas), Título X (Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese). E esse Diploma ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... será prestada por meio de hipoteca, penhor, depósito ou fiança. Art. 691. O interessado ... autos, para que se torne efetiva nas coisas ou direitos que forem adjudicados ao executado ou ...
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Acórdão nº 1999/0070681-1 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS. ART. 20, §4, DO CPC. ELEMENTOS FÁTICOS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PENHOR. REQUISITOS DO ART. 761 DO CC/1916 (ARTIGO 1.424 DO CC/2002). CONDIÇÕES DE EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE TERCEIROS. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA AVENÇA ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. TRADIÇÃO SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO PARCIALMENTE...
...ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PENHOR. REQUISITOS DO ART. 761 DO CC/1916 (ARTIGO 1.424 ...-se inter partes" (in Instituições de Direito Civil. Volume IV. 13ª ed. Forense: Rio de ...ASSUNTO: Civil - Direito das Coisas - Direitos Reais Sobre Coisas Alheias - Garantias ...