direito das coisas servidão
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução de títulos de ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de ... , ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e ... outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi ...
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Acórdão Nº 0302344-04.2017.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... contra Lauri Osvaldino da Silva, alegando que utilizava uma servidão pública de passagem para acessar os fundos de seu imóvel e que o réu ... DIREITO CIVIL - DIREITOS DAS COISAS - POSSE DE SERVIDÃO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... diretamente o direito de propriedade das partes" (fl. 130) ... sobre propriedade, vizinhança, servidão, posse, ...
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Direito das coisas
... ) e os direitos reais , ou seja, aqueles direitos que se têm sobre uma coisa, com exclusividade e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira tarefa será tratar da posse para em seguida tratar dos direitos ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... PROPRIEDADE: RECONSTRUÇÕES NA ERA DO ACESSO E COMPARTILHAMENTO • Danielle Portugal De Biazi ... O mesmo se daria para a servidão negativa, quando o titular vê satisfeito seu poder direto e imediato sobre a coisa apenas e tão somente pelo cumprimento de um dever negativo do ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... PROPRIEDADE: RECONSTRUÇÕES NA ERA DO ACESSO E COMPARTILHAMENTO • Danielle Portugal De Biazi ... O mesmo se daria para a servidão negativa, quando o titular vê satisfeito seu poder direto e imediato sobre a coisa apenas e tão somente pelo cumprimento de um dever negativo do ...
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... Modos de constituição da servidão; 2.3. Da extinção das servidões e a hipótese ... privada na servidão; 3.2 O exercício do direito real de servidão e seus critérios ... Direito das coisas". 37. ed. atual. por Carlos Alberto Dabus Maluf. S\xC3" ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... º Será permitido o estabelecimento de servidão de caminho para ligar o prédio dominante à mais ... autos, para que se torne efetiva nas coisas ou direitos que forem adjudicados ao executado ou ...
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Acórdão nº 2001/0120003-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PAREDE. RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO E CONDOMÍNIO LEGAL. PROVA. REEXAME ... os fatos da causa, há aplicação do direito à espécie compatível com as questões ... A lição de LAFAYETTE (Direito das coisas, § 127) é que a indenização representa o ...
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Direitos reais sobre coisas alheias (jura in re aliena)
... Sendo a propriedade direito real sobre coisa própria, uma vez que a propriedade consiste no poder de ... um direito real tais são o direito de usufruto, o de uso, o de servidão. (in RODRIGUES, 2004, p. 251, “Direito das Coisas”, § 1°) ...
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Direitos reais sobre coisas alheias (jura in re aliena)
... Sendo a propriedade direito real sobre coisa própria, uma vez que a propriedade consiste no poder de ... um direito real tais são o direito de usufruto, o de uso, o de servidão. (in RODRIGUES, 2004, p. 251, “Direito das Coisas”, § 1°) ...
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Acórdão Nº 5045126-13.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... como mera tolerncia do dono do prdio serviente (in, Direito das coisas - 15. ed. - So Paulo : Saraiva, 2014, p. 202). Com efeito, apetio inicial ...
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Acórdão Nº 5035993-10.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... como mera tolerncia do dono do prdio serviente" (in Direito das coisas - 15. ed. - So Paulo: Saraiva, 2014, p. 202). No se mostra adequado ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... respondida; são coisas diferentes, mas quem vai analisar isso, quem deve ... completa e a servidão inteira do pensamento, uma posição ...
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico ... Direitos reais sobre coisas alheias - Esses direitos se dividem em direitos ... III - AS SERVIDÕES ... Conceito de servidão" - Em linhas gerais servidão é uma restrição \xC3" ...
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Usucapião de bens imóveis
... § 1º - O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo ... A denominação servidão pessoal foi abolida do novo Código Civil, já ... os acessórios e os acrescidos, houver coisas consumíveis, terá o usufrutuário o dever de ...
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Acórdão nº 1.0432.12.001367-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - DIREITO REAL - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - COMPROVAÇÃO - CONTINUAÇÃO DO USO.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC.- A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio...
... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de MONTE SANTO DE MINAS ... (in Direito Civil, vol. 5 - Direito das Coisas, So Paulo, Saraiva, p. 137). A ... -
Acórdão nº REsp 207738 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... INVIABILIDADE. SERVIDÃO PREDIAL E DIREITOS DE VIZINHANÇA. INSTITUTOS ... 140): ... DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DEMOLITÓRIA – ... As servidões são direitos reais sobre coisas alheias (art. 674, II, do Código Civil de 1916), ...
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Acórdão nº 1999/0022296-2 de T4 - QUARTA TURMA
... INVIABILIDADE. SERVIDÃO PREDIAL E DIREITOS DE VIZINHANÇA. INSTITUTOS ... 140): ... DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DEMOLITÓRIA – ... As servidões são direitos reais sobre coisas alheias (art. 674, II, do Código Civil de 1916), ...
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Acórdão nº 1.0071.16.003759-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.561 DO NCPC - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, DO ESBULHO POSSESSÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ATO DE MERA TOLERÂNCIA. 1. Como cediço, os atos de mera tolerância ou permissão não induzem a proteção possessória. 2. Ausentes os requisitos...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais da ... de Imveis." (in Direito Civil: direito das coisas. 13. ed. So Paulo: Saraiva, 2011, pg. 263 - grifo ... -
Acórdão nº 1.0398.15.000790-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE AUTORIZA A PASSAGEM POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, CPC/15. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE ABSTENÇÃO DE USO DO ACESSO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... 916/921, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Mar de Espanha, que, ... ), de proprietrio diverso" (Direito das Coisas, v. 3, p. 232). A servido de passagem ... -
Acórdão nº 1.0398.15.000790-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE AUTORIZA A PASSAGEM POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, CPC/15. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE ABSTENÇÃO DE USO DO ACESSO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... 916/921, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Mar de Espanha, que, ... ), de proprietrio diverso" (Direito das Coisas, v. 3, p. 232). A servido de passagem ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... propriedade estatal de coisas públicas é uma simples ... propriedade privada, ... direito de passagem era visto como servidão rústica sobre coisa alheia 3 ... A servidão de ...