direito das obrigações conceito
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ... técnico e patrimonial, bem como as obrigações e direitos do Ministério das Comunicações, ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...§ 5o A instituição tem as obrigações de depositária e responde perante o acionista e ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de ..., experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições ...ções inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de modelo de utilidade terá de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ...§ 2º Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a ...ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
...Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os ...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... serviços públicos por meio de suas obrigações legais de pesquisa, desenvolvimento e inovação. ..., como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e . III - a ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...obrigações de resultado, estabelecimento das frações do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ...V - obrigações dos concessionários quanto às participações ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – as obrigações a título gratuito;. II – as despesas que os ...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;. ... de grupo societário, de fato ou de direito;. ...conceito de preço vil. ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ...h) fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes das concessões, autorizações e .... . . . . . . ARTIGO 83. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ..., bem como o cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes; e. IX - garantia de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ...§ 5º O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies e de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
..., assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ..., índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ..., estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"... deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença. Prorrogação de prazo. ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ..., ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
-
Introdução ao Direito das Obrigações
1.1 - Fases a que estão submetidas as relações jurídicas obrigacionais - 1.2 - Direito das obrigações - 1.3 - Conceito de obrigação jurídica - 1.4 - Traços distintivos entre Direito pessoal e Direito real - 1.5 - Evolução histórica da obrigação - 1.6 - Localização do Direito das obrigações na sistemática do Direito privado
.... 1.3 – CONCEITO DE OBRIGAÇÃO JURÍDICA. A obrigação jurídica é o objeto do Direito das Obrigações. Consiste no comprometimento, na submissão de um vínculo ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados ...". ARTIGO 46. O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... em razão de descumprimento das obrigações e condições a que estiver sujeita. ARTIGO 15. A ... ou translado por quem tenha o direito a dispor dela, sem modificar a sua apresentação ... importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem;. b) mercadorias destinadas a missões ...
-
Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
-
Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... construção ou de outro meio regular em direito permitido, mas a transmissão de sua propriedade ...Parágrafo único. Nesse conceito também se incluem aqueles que tenham o exclusivo ...ARTIGO 28. Pela inobservância das obrigações nos prazos previstos nesta Lei, será aplicada ao ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da Administração Pública ...27 sujeitar-se-á às obrigações e sanções previstas nos arts. 50 e 52 e ...§ 4° O Conselho Curador definirá o conceito de habitação popular considerando, em especial, ...