direito das obrigações confusão
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- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da ... certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1179076 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 126/STJ. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à uniformização da legislação infraconstitucional federal, escapando-lhe a...
... ao atribuir a todo e qualquer cidadão o direito à saúde, sendo dever do Estado (latu sensu) ... CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS ... 1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... ções que venham a induzir a erro ou confusão ... TÍTULO II. Da Organização e ... todos os direitos, os deveres e as obrigações da fundação ou do instituto extinto, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do ... previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das ...
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Acórdão nº 2008/0273907-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA - CÓDIGO CIVIL - ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. 1. Segundo noção do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. 2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação. 3. Com base...
... 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS ... 1. Segundo noção do ito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne ... quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante ... 4. A ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ... Prorrogação ... alarme, com o fim de nelas produzir confusão, desalento ou desordem: ... Pena- morte, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... ípios, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo ... CAPÍTULO ... ção e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e ...
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Acórdão nº REsp 1108013 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. 1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. 2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II- os direitos ... X- quando ocorrer confusão entre autor e réu; ... XI- nos demais casos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... CAPÍTULO III ... DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ... Art. 73. Os ... induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira natureza, ...
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Da confusão
19.1 - Considerações introdutórias - 19.2 - Conceito de confusão - 19.3 - Espécies de confusão - 19.4 - Efeito principal da confusão - 19.5 - Restabelecimento da obrigação
... 19.1 – CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS ... Sendo as obrigações relações jurídicas, necessário será que haja dois sujeitos, um ativo, ... de devedor e credor, promovendo a extinção da obrigação e do direito, pois sendo credor e devedor de si mesmo, está impedido de auto ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... b) as restrições advindas de obrigações do direito privado, incluídas as situações de ... pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da ...
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Acórdão nº 2009/0236469-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO...
... RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO ... PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE ... e futuros no cumprimento de suas obrigações, de modo que, admitir que a execução esteja ... -
Acórdãos nº 0639216-06.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0639216-06.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO ENTE DE QUE FAZ PARTE. INSTITUTO DA CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PARTE ADVERSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ...
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Direito processual civil
... ência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a ... , sendo as defensorias órgãos desses entes públicos, haveria a confusão entre devedor e credor (art. 381 do CC/2002), o que implica na extinção ...
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Acórdãos nº 1002235-11.2017.8.26.0071 de 36ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO – COBRANÇA – INVALIDEZ PERMANENTE – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FALTA DE QUITAÇÃO DO PRÊMIO QUE NÃO É ÓBICE PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO – SÚMULA 257 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO QUE DÊ ENSEJO À EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA - SUCUMBÊNCIA
... SÚMULA 257 DO STJ INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO QUE DÊ ENSEJO À EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - EVENTUAL ... -
Acórdãos nº 1056086-72.2017.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019
DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO – COBRANÇA – INVALIDEZ PERMANENTE – PROCEDÊNCIA – FALTA DE QUITAÇÃO DO PRÊMIO QUE NÃO É ÓBICE PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO – SÚMULA 257 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO QUE DÊ ENSEJO À EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA - ALTERAÇÃO DO ÔNUS...
... ÓRIO SÚMULA 257 DO STJ INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO QUE DÊ ENSEJO À EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - EVENTUAL ... -
Decisão monocrática Nº 47402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... adversa for qualquer pessoa jurídica de direito público ... Acrescenta que o art. 3º, I, ... CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. 1. Segundo noção clássica do ireito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne ...
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Da confusão
@23.1 Considerações introdutórias ... Sendo as obrigações relações jurídicas, necessário será que haja dois sujeitos, um ativo, ... de devedor e credor, promovendo a extinção da obrigação e do direito, pois sendo o credor devedor de si mesmo, está impedido de auto ...
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Decisao Nº 8001122-34.2019.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-12-2020
... quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. 2. Ao ... CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. 1. Segundo noção clássica do ireito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne ...
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Decisao Nº 0503443-09.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. APELO ... CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. 1. Segundo noção clássica do ireito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne ...
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Decisao Nº 0501687-24.2017.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... do RITJBA, salientando a inexistência do direito à sustentação oral. ... Salvador, 20 de ... CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. ... 1. Segundo noção sica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne ...