direito de asilo no brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... ARTIGO 186 ... Dar asilo a convocado, ou tomá-lo a seu serviço, ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... reconhecida, daquelas a quem foi concedido asilo ou daquelas beneficiadas com acolhida ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... ção civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... asilo de expostos ou outra instituição de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... ça, dentro dos trinta dias seguintes à entrada ou à concessão do asilo, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas as ... do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... pessoa tem o direito de buscar e receber asilo" em território estrangeiro, em caso de perseguiç\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... Dos vencimentos e do direito à sua percepção ... CAPÍTULO I ... DOS ... ção da autoridade competente, estando o Brasil em guerra, embarcar em navio ou aeronave mercante ... sargentos e demais praças incluídos no Asilo de Inválidos da Pátria, de acôrdo com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... qualquer matéria do interêsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os Presidentes dos Conselhos ... e do escritório profissional do advogado não envolve o direito de asilo e sómente poderá ser quebrado mediante mandato judicial, nos casos ...
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... Art. 5º O direito ao sôldo devido ao militar começa a partir da ... ou graduação, pago em moeda nacional no Brasil a procurador capaz ... Art. 105. Quando ocorrer ... Art. 149. À praça incluída no Asilo de Inválidos da Pátria será abonada a diária ...
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DECRETO Nº 3018, DE 06 DE ABRIL DE 1999. Promulga a Convenção para Prevenir e Punir Aos Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcedencia Internacional, Concluida em Washington, em 2 de Fevereiro 1971.
... de 1999, passando o mesmo a vigorar para o Brasil em 5 de fevereiro de 1999; ... Art. 1º A ... ção especial de acordo com as normas do direito internacional e que tais atos revestem ... normas deve manter-se a instituição do asilo e que deve também ficar a salvo o princípio da ...
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Acórdão Nº 1656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Brasil, pelos mesmos fatos. Não consta ter havido ... refúgio ou concessão de asilo" no Brasil. Não há razões que indiquem ... poss\xC3" ... de não aplicar penas vedadas pelo direito ... brasileiro; (ii) compromisso formal de ...
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Overdose
... da União, Luís Adams, eles não terem direito a asilo no Brasil ... PELAS LIGAÇÕES próximas ...
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Overdose
... da União, Luís Adams, eles não terem direito a asilo no Brasil ... PELAS LIGAÇÕES próximas ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... em 10 de julho de 2003 e, para o Brasil, em 24 de novembro de 2005; ... ... com as condições prescritas no direito interno. Com essa finalidade, cada Estado Parte ... Denegação de asilo ... Cada Estado Parte adotará as ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 56 ... Concedido o asilo, o Departamento Federal de Justiça lavrará termo no qual serão fixados ... o caso, as condições adicionais aos deveres que lhe imponham o Direito Internacional e a legislação vigente, às quais ficará sujeito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148302420214050000), 22-02-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento de Prorrogação de visto de turista da parte agravante. Ausência de probabilidade do direito. Não comprovação do alegado requerimento administrativo de prorrogação. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, interposto contra decisão...
... concreta de grave prejuízo ou de difícil reparação ao direito afirmado pelo recorrente durante o recesso forense, caso a matéria não ... sua vez, não há nenhum respaldo jurídico na verdadeira tese de asilo sanitário sustentada pelo autor para tornar legítima sua permanência ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - TITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... em seus incisos XI (“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... assim tratar de assuntos relacionados com o asilo político; ... III - exercer outras atribuições ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... só são titularizados por estrangeiros (asilo político, por exemplo) ... 7) Efetividade: ...
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Direito internacional público
... que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... (b) independência ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... temos recorde de pe ssoas pedindo asilo no exterior pela homofobia generalizada de ...