direito de defesa constituição
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à ... ão especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a ... ções e aplicação das penalidades, assegurado amplo direito de defesa; ... VI - condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde ... policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; ... III - obter e utilizar o ... As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso ... 203 da Constituição Federal; ... II - cofinanciar, por meio de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em ... na legislação para sua constituição; ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... , proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico ... I - atuao conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do ... ízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa" dos interêsses comuns, nos limites das atribuiç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da ... , ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do ... 91 da Constituição Federal ... § 6º O disposto no § 5º ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... efetivao da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicos individuais, coletivos e ... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e ... Substituto, assegurada, no último caso, a defesa" (Constituição, artigo 95, § 4°) ... CAP\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis ... #Redação dada pela Lei nº ... ção jurídico-social por entidades de defesa" dos direitos das pessoas idosas; ... #Redaç\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... ativa do concessionário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via ... 189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... , ao desenvolvimento econmico e social, defesa do meio ambiente, da memria cultural, da produo ... prprio, ficando assegurado o direito de ampla defesa e do contraditrio ... 4 Da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... I - promoo da assistncia social; ... II - promoo da cultura, defesa e conservao do patrimnio histrico e artstico; ... III - promoo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do ... e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União ... § 2º VETADO ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... de maneira que possa ser contraditado pela defesa ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... á depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 177 da Constituição" Federal; ... VI - incrementar, em bases econ\xC3" ... ao Conselho Administrativo de Defesa" Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econ\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes ... - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; ... IV - ...
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... (quinze) minutos, primeiro acusao, depois defesa ... 2 Encerrados os debates, o Tribunal ... -Geral da Repblica ou da pessoa jurdica de direito pblico interessada, e para evitar grave leso ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil