direito de defesa do consumidor
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...II - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;. III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;. IV - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e. VI - a finalidade social da ...I - do direito de acesso à internet a todos;. II - do acesso à ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Parágrafo único. Os bancos de ...direito público interno serão regidos por legislação ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
...IV – o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor;. V – o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor. § ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... pelo índice oficial de preços ao consumidor. #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 . § 3º ..., sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;. XII - à reparação dos danos ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ....078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ...ízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa" dos interêsses comuns, nos limites das atribuiç\xC3"... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ....078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e ... de consumidores, aos órgãos de defesa e proteção do consumidor. #§ 2º revogado pela Lei nº 12.299, de 2010. ARTIGO 15. O detentor do ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
..., cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à ... Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade ... Dispensação - ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;. III - ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou ... Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;. d) a avaliação de impactos ...a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ...-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ...ção do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público;. V- o consumo, ..., acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte ...
- Direito do consumidor: uma releitura do código de defesa do consumidor com base nas tecnologias exponenciais
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...ções coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de ... e contribuições já exigíveis, nem dá direito a restituição. § 2° Somente com o pagamento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa" e o contraditório. § 1º Consideram-se infraç\xC3"...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. § 3.As atividades de ..., observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:. I - advertência por ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
...I - ao meio-ambiente;. II - ao consumidor;. III - à ordem urbanística;. #Incluído pela ...ão, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. ... 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito" público interessada, e para evitar grave lesão \xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... dispensado desta emissão para o consumidor final. § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... concessão, assegurado o direito à ampla defesa. #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. § 8º ...consumidor" relacionadas ao setor de saneamento básico. § 1\xC2"...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil