direito de greve dos servidores públicos
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... ão do trabalho e o exercício do direito de greve; ... VIII - os habeas-corpus em matéria ... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal ...
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Acórdão nº 2015/0117421-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE DESCONTO DE SERVIDORES GREVISTAS. COMPETÊNCIA DO STJ. ... segundo o qual a participação em greve suspende o contrato de trabalho ... - Necessária ponderação entre o direito de greve dos servidores públicos e o ...
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Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... SERVIDORES. ... PROBATÓRIO. ... LEGALIDADE. ... período de greve ... disciplinar contra servidores públicos pela ausência ...
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Notas comparativas entre o direito de greve dos servidores no Brasil e na Alemanha
O direito de greve dos servidores públicos no Brasil e na Alemanha
... individual de expressão coletiva na Constituição Federal de 1988 e — atualmente — pelo STF, o direito de greve dos servidores públicos é vedado expressamente em outras ordens jurídicas, situação que tem sido objeto de acirrada polêmica, seja do ponto de vista da ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REQUERIDO ... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE. ... do direito de greve pelos Servidores Públicos, em virtude da suspensão ...
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Acórdão nº 2010/0097406-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ... ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, quando a paralisação for de ...
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Acórdão nº 2016/0162725-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não trabalhados pelos servidores públicos ... decorrentes do exercício do direito ... greve ...
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Acórdão Nº 30476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... GREVE – FORMALIDADES – ESTATUTO SOCIAL – ... para deliberar sobre o direito de greve dos servidores públicos da ...
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Acórdão nº 2007/0177501-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVANTE:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - ... AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. GREVE. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS DIAS PARADOS ... - O direito de greve é assegurado aos servidores públicos, ...
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Alguns aspectos sobre a greve no Brasil
Objetivamos e fizemos no presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo (como delito, como ato antissocial contrário aos interesses do capital e do trabalho e como direito fundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de então abordamos sobre os interesses...
... análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu ... de regulamentação legal, podem os servidores públicos exercer o direito de greve assegurado ... -
Acórdão nº 2006/0033598-9 de T6 - SEXTA TURMA
... MOURA RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... 1. O direito dos servidores públicos à greve, assegurado ...
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Acórdão Nº 712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... da legislação que vier a regulamentar o direito de greve previsto ... no art. 37, inciso VII, da ... greve pelos servidores públicos, sendo competência dos tribunais ...
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Acórdão nº 6200 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 2015
Agravo regimental em reclamação. Direito de greve dos servidores públicos. Suspensão do contrato de trabalho. Desconto dos salários dos dias não trabalhados. Mandados de injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA. 3. Processo administrativo individualizado como condição ao desconto. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
... (SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO DE GREVE) ... MI 670 (TP), MI 708 (TP), MI 712 ... -
Mandado de Injunção. STF. Direito de greve dos servidores públicos civis
MI N. 670-ES E MI N. 708-DF Rel. p/ o Acórdão: Min. Gilmar Mendes EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURI...
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Decisões Monocráticas nº 1125048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... 783/89 - que regulamenta o exercício do direito de greve, inclusive quanto a servidores públicos ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
- Acórdão nº 1236737 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020
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Acórdão nº 3800536 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 06-10-2020
... DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO ... ção do direito de greve dos servidores públicos civis, e, especificamente, no que ...
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Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO ... ção do trabalho decorrente de greve, o direito" ao pagamento dos vencimentos nos dias de paralisa\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 20204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
RECLAMAÇÃO ... DIREITO DE GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... O DE PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES EM ATIVIDADE PELA PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL DE ... ções pelos grevistas dos prédios públicos do Poder Judiciário Catarinense a uma distância ...
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Decisão da Presidência nº 1104823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... : AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE DA SEMACE DO ANO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE GREVE ... PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 - A ... inexistência do direito de greve dos servidores da SEMACE, que, como será demonstrado adiante, ... é que o direito de greve dos servidores públicos depara-se com limites impostos por ...
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Acórdão Nº 1400552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DIAS DE PARALISAÇÃO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 531 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... : ROBERTO FREITAS PESSOA ... DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DIAS ... pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo ... -
Decisão da Presidência nº 20426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
RECLAMAÇÃO ... DIREITO DE GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES EM ATIVIDADE ... AFASTAMENTO DE PRÉDIOS ... ções pelos grevistas dos prédios públicos do Poder Judiciário Catarinense a uma distância ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... ao exercício do direito de greve por servidores públicos, este Supremo ...
- Acordao Nº 94018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017