direito de greve na clt
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e ...
-
Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... de trabalho temporrio para a substituio de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei ... #Includo pela Lei n 13.429, de ... atividades, inclusive sua atividade principal, pessoa jurdica de direito privado prestadora de servios que possua capacidade econmica compatvel com ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... § 2o ... XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo ...
-
Lei nº 13.429 de 31/03/2017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
... greve, salvo nos casos previstos em lei ... § 2o Considera-se ... prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito" privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e espec\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... IGM /igm/fn A ) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE I) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE ... ção ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2015500-47.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. AJUIZAMENTO EM FACE DA EMPREGADORA E DE MUNICÍPIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO ABUSIVIDADE DA GREVE E DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. Conforme a nova redação da Orientação Jurisprudencial 5 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, -em face de...
... GREVE. AJUIZAMENTO EM FACE DA EMPREGADORA E DE MUNICÍPIO. PEDIDO DE ... do Tribunal Superior do Trabalho, "em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-99600-39.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO DA EMPRESA SUSCITANTE. ABUSIVIDADE DA GREVE. CONFIGURAÇÃO. O xercício do direito de greve, meio de pressão máximo para obter do empregador a satisfação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2024800-04.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/cer/jr DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. FUNDAÇÃO CASA. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA ... 1 ... Observe-se que a discussão travada envolve o próprio direito substancial de greve, o que escapa ao objetivo da ação cautelar, que é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2011300-94.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... ça normativa de cláusula preexistente não decorre do conceito de direito adquirido, tampouco acarreta violação do art. 614, § 3º, da CLT, que ... RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS. GREVE. COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. A Seção de Dissídios ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-79800-02.2007.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
... DISSDIO COLETIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA FUNDAO MUNICIPAL DE SADE, REGIDOS PELA CLT. APLICAO DA ... Tribunal Federal, em face da ausncia de lei especfica a regular o direito de greve do servidor pblico, assegurado pelo art. 37 da Constituio ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-118-53.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal de 1988...
... normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a preservar com os sindicatos, ... novo quadro jurídico, apenas havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado na Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2009400-13.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou...
... normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a preservar com os sindicatos, ... novo quadro jurídico, apenas havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado na Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-85.2006.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... curso do prazo recursal original, as agências bancárias estavam em greve, razão pela qual se editou ato suspendendo a contagem dos prazos ... Assim, entende que tem direito ao pagamento de parcela única indenizatória, em substituição à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-07.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... autos, o movimento não tenha se dado na forma prevista na Lei de Greve" (Lei n° 7.783/89), resta consignado no acórdão regional que a manifesta\xC3" ... 477 da CLT. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba trabalhista - por isso foi tão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-07.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... autos, o movimento não tenha se dado na forma prevista na Lei de Greve" (Lei n° 7.783/89), resta consignado no acórdão regional que a manifesta\xC3" ... 477 da CLT. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba trabalhista - por isso foi tão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-07.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... autos, o movimento não tenha se dado na forma prevista na Lei de Greve" (Lei n° 7.783/89), resta consignado no acórdão regional que a manifesta\xC3" ... 477 da CLT. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba trabalhista - por isso foi tão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63900-21.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. SOBRESTAMENTO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMITIDO. No caso, constou do dispositivo da decisão regional, que a Turma julgadora rejeitou a arguição de -Incidente de Uniformização de Jurisprudência- suscitado por um dos desembargadores que integravam o Colegiado, bem como, expressamente, os motivos dessa decisão. A parte, no apelo, limita-se a...
... , que representa a categoria", no qual se estabeleceu o fim da greve e o retorno dos empregados às atividades, e "a reclamada agiu de maneira ... não se desincumbiu do ônus de comprovar constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Destaca-se que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79300-41.2003.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ção, como visto, foi protocolizada no dia seguinte ao término da greve. Nesse contexto, diante da impossibilidade da parte de exercer seu ... em 19/08/2003 encontrava-se extemporânea quando já decaído o direito da empresa ... Alega que a Portaria à qual se referiu o e. TRT ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... KA/ks/pr ... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... 2) NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ... PROCESSO EM PAUTA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 203-04.2018.5.11.0000)
A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA (SINDICATO OBREIRO). NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. Esta Corte preconiza...
... COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA ... JURÍDICA (SINDICATO OBREIRO) ... direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30600-23.2006.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. cerceamento do direito de defesa. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTAR AUTOS. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional consignou expressamente que, além de as Recorrentes não comprovarem as suas alegações de que lhes foi negada vista dos autos na Secretaria do Juízo, foi devidamente exercido o direito de defesa, na medida em que os...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. cerceamento do direito de defesa. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTAR AUTOS. GREVE DOS SERVIDORES DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97000-40.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... quais ela comercialmente se relaciona, bem como que houve abuso do direito de greve, pois foi violada ordem judicial determinando a realização do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-621-37.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... recursal no prazo que foi concedido à recorrente, por força de greve nos serviços bancários, fica mantida a deserção do Recurso de Revista ... ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Se o direito postulado (complementação de aposentadoria) decorre da execução do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85440-28.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos...
... ção ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir ... casu-, no que diz respeito à rescisão do contrato de trabalho e à greve), nem sendo hipótese de equívoco na análise de pressuposto extrínseco ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 248-80.2017.5.06.0000) 09-04-2018
... RECURSO ORDINÁRIO ... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE CUMULADO COM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ... TRANSPORTE RODOVIÁRIO ... Aliás, é indiscutível que a greve é um direito constitucional assegurado aos ... trabalhadores. E o artigo 9º da Carta ...