direito de greve no serviço público

27054 resultados para direito de greve no serviço público

  • A negociação coletiva no serviço público como corolário do direito de sindicalização e do direito de greve por: 
    • Alessandra Damian Cavalcanti
    LTR, 2018
  • O direito de greve no serviço público

    Mastos e Monteiro Neto: O direito de greve no serviço público

    Nos últimos dias, diversas entidades representativas de servidores públicos estão mobilizadas em prol da recomposição de perdas salariais, inclusive com indicativo de paralisação das atividades. Diante desse cenário de mobilização, é oportun...
  • Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
    ... decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais ... base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e ...
  • Acórdão nº 2008/0165320-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO PREVISTO NA CARTA MAGNA (ART. 9o.). IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULADORA (ART. 37, VII). AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. ÂMBITO NACIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ AFIRMADA PELO STF (MI 708/DF E MI 712/PA). INCIDÊNCIA DA LEI DE GREVE DO SETOR PRIVADO (LEI 7.783/89). OBSERVÂNCIA DE SEUS REQUISITOS. LEGITIMIDADE DA PARALISAÇÃO. VEDAÇÃO DE QUAISQUER...

    ...EMENTA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO PREVISTO NA CARTA ...
  • Acórdão nº 2012/0027627-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DE GREVE. ATO ABUSIVO E ILÍCITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO IDENTIFICADA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. APLICAÇÃO DO MI 712/PA. ART. 15. PENA POR EXCESSO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E...

    ...PROCESSUAL . CIVIL. . SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  DIREITO  DE  GREVE.  ATO . ...IDENTIFICADA.  GREVE  NO  SERVIÇO  PÚBLICO  FEDERAL. . ...
  • Em vigor Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
    ... a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação ..., o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. ...j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida ...
  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ...ão do trabalho e o exercício do direito de greve;. VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de ... exercício na advocacia, no Ministério Público", na magistratura ou no magistério superior. § 2\xC2"... dia com as obrigações concernentes ao serviço militar;. III - título de eleitor e prova de ter ...
  • Acórdão nº 2010/0097406-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI N. 7.783/89. 1. COMPETÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar direito de greve de servidor público, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ... para julgar direito de greve de servidor público, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, ...ômputo, para fins e contagem de tempo de serviço ou de qualquer vantagem que o tenha por base, das ...
  • O Mandado de Injunção e o Direito de Greve no Serviço Público: O Papel do Princípio da Supremacia do Interesse Público na Mudança da Jurisprudência do STF

    Este artigo tem como objetivo analisar o papel do princípio da supremacia do interesse público na mudança ocorrida no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do alcance do mandado de injunção, que se concretizou com o julgamento recente de ações relativas à regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis. Palavras-chave: Direito de Greve; Mandado de Injunção;...

    @Considerações iniciais O direito de greve dos servidores públicos civis foi estabelecido no Brasil pela primeira vez na Constituição de 1988. Antes disso, os textos constitucionais não faziam menção ou o vedavam expressamente, como foi o caso...
  • Acórdão nº 0003579-81.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Noviembre de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. IBAMA. GUIA DE TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS. EXPORTAÇÃO. DIREITO DO USUÁRIO. 1. Sopesados o direito de greve no serviço público e a garantia da continuidade do mesmo serviço, ambos direitos constitucionalmente protegidos, impõe-se a garantia de continuidade de serviços indispensáveis, dentro dos limites necessários à...

    ... de agir superveniente e ausência de direito líquido e certo da apelada, pugnando pela ...O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da ...ção Federal de 1988 consagrou o direito de greve dos servidores públicos (CF/88, art. 37, inciso ... ao caso dos movimentos paredistas no serviço público, determina que, durante a greve, ...
  • Acórdão nº 0005314-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017

    EMENTA Mandado de Segurança Preventivo. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Greve de Servidor Público. Aplicação analógica da Lei nº 7.783/89. Exigências legais atendidas. A jurisprudência pátria já reconheceu o direito de greve no serviço público através do julgamento pelo STF dos Mandados de Injunção n.º 670/ES, n.º 708/DF e n.º 712/PA que determinou a aplicação, por analogia, da...

    ...Direito Constitucional. Direito Administrativo. Greve. de Servidor Público. Aplicação analógica da Lei nº 7.783/89. ...A jurisprudência pátria já reconheceu o direito de greve no serviço público através do. julgamento pelo STF dos Mandados de Injunção n.º ...
  • Decisão Monocrática nº 10145100591653001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2010

    Constitucional. Exercício do direito de greve. Servidores públicos municipais. Serviço essencial. Professor. Educação. O direito de greve no serviço público é sempre limitado às garantias outorgadas constitucionalmente à sociedade, que tem o direito de receber serviços públicos essenciais de forma integral e contínua. Liminar deferida.

    ...Exercício do direito de greve. Servidores públicos municipais. ...Educação. O direito de greve no serviço público é sempre limitado às garantias ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.10.323396-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2011

    Constitucional. Exercício do direito de greve. Servidores públicos municipais. Serviço essencial de educação. O direito de greve no serviço público é sempre limitado às garantias outorgadas constitucionalmente à sociedade, que tem o direito de receber serviços públicos essenciais de forma integral e contínua. Liminar deferida.

    ...Exercício do direito de greve. Servidores públicos municipais. ... O direito de greve no serviço público é sempre limitado às garantias ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ...-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... de homologação ou registro em órgão público. § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ... XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ...
  • Processo nº 0001974-77.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Noviembre de 2017

    Ementa: Mandado de Segurança. Impetrante que Se Insurge Contra Atos Da Autoridade Impetrada Concernentes À Edição Dos Provimentos Nº 123/2016 e Nº 125/2016 que Determinam, Respectivamente, a Compensação Dos Dias Parados, Em Decorrência Da Greve Dos Servidores, Durante O Recesso Forense e a Proibição Da Inclusão Destes Nas Escalas de Revezamento Durante Aquele Período. Preliminares de Inadequação...

    ...PARADOS, . EM . DECORRÊNCIA  DA  GREVE  DOS  SERVIDORES, . ...EXERCÍCIO  DO  DIREITO"  DE  GREVE  NO  SERVIÇO .  .  .  . 1\xC2"... .  .  . PÚBLICO...
  • nº 2007.39.00.005165-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Mayo de 2008

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. EMISSÃO DE CERTIFICADO ZOOSSANITÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. I - O exercício do direito de greve no serviço público, conquanto esteja assegurado constitucionalmente, não afasta o direito líquido e certo da impetrante, na espécie, de ver o seu produto submetido a exame e, se em condições regulares,...

    ...-se o douto representante do Ministério Público Federal pelo provimento da remessa oficial (fls. ...Alegou que, por conta da deflagrada greve dos fiscais agropecuários, a Impetrante está ... mister se faz constatar que a greve é um direito constitucionalmente assegurado. No caso dos ... ao princípio da continuidade do serviço público, pelo que deve a Administração ...
  • nº 2006.39.00.004024-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Febrero de 2008

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL. MADEIRA EM TORA. POSSIBILIDADE. I - O exercício do direito de greve no serviço público, conquanto esteja assegurado constitucionalmente, não afasta o direito líquido e certo da impetrante, na espécie, de não ter suas atividades comerciais paralisadas, em razão da...

    ...-se o douto representante do Ministério Público Federal pelo improvimento da remessa oficial ..., alegou a impetrante que, em razão da greve nacional deflagrada pelos servidores do IBAMA, a ... o IBAMA, em respeito aos preceitos do Direito Administrativo, manter a continuidade do serviço ...
  • Acórdão nº 0012099-07.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Enero de 2015

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N.º 7.783/89. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. LEGITIMIDADE DA DEFLAGRAÇÃO RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONEXA. GREVE DECLARADA LEGAL E NÃO ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A...

    ...Assunto : Liminar. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO. CONSTITUCIONAL. GREVE DE SERVIDOR. PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DA LEI N.º ...A jurisprudência pátria já reconheceu o direito de greve no. serviço público através do julgamento pelo STF dos. Mandados de Injunção n.º ...
  • Acórdão nº 0005053-87.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Junio de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GREVE DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL (SIF). OBSTÁCULO À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS PERECÍVEIS, DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. 1. Embora o direito de greve no serviço público seja assegurado constitucionalmente, não pode servir de óbice ao exercício de atividade lícita, violando, na espécie, o direito líquido e certo da...

    ... Estado do Pará que, embora legítimo o direito de greve dos servidores públicos, na forma do ...92). Parecer do Ministério Público Federal, nesta instância (fls. 106, 107, verso), ...MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPORTAÇÃO DE MAGNÉSIO. DESEMBARAÇO ...
  • Acórdão nº 2005.33.00.024076-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 2 de Abril de 2007

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. EMISSÃO DE CERTIFICADO SANITÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. I - O exercício do direito de greve no serviço público, conquanto esteja assegurado constitucionalmente, não afasta o direito líquido e certo do impetrante, na espécie, de ver sua mercadoria submetida a exame e, se em condições regulares, exigir...

    ...-se o douto representante do Ministério Público Federal pelo não provimento da remessa oficial ...O direito de greve possui sede constitucional, mas o seu ...1. O desembaraço aduaneiro é serviço púbico essencial, não podendo o usuário ser ...
  • Acórdão nº 2005.33.00.024076-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 2 de Abril de 2007

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. EMISSÃO DE CERTIFICADO SANITÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. I - O exercício do direito de greve no serviço público, conquanto esteja assegurado constitucionalmente, não afasta o direito líquido e certo do impetrante, na espécie, de ver sua mercadoria submetida a exame e, se em condições regulares, exigir...

    ...-se o douto representante do Ministério Público Federal pelo não provimento da remessa oficial ...O direito de greve possui sede constitucional, mas o seu ...1. O desembaraço aduaneiro é serviço púbico essencial, não podendo o usuário ser ...
  • Acórdão nº 2004.38.00.016585-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2005

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARÁTER PÚBLICO ESSENCIAL. POSSIBILIDADE. I - O exercício do direito de greve no serviço público, conquanto esteja assegurado constitucionalmente, não afasta o direito líquido e certo da impetrante, no caso,...

    ... NEVES/MG, visando à manutenção do serviço público aduaneiro, de desembaraço das cargas e ..."Com efeito, o direito constitucional de greve no serviço público ...
  • nº 2006.39.00.004118-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Marzo de 2008

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES ALFÂNDEGÁRIOS. IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARÁTER PÚBLICO ESSENCIAL. POSSIBILIDADE. I - O exercício do direito de greve no serviço público, conquanto esteja assegurado constitucionalmente, não afasta o direito líquido e certo da impetrante, de não ter suas...

    ... grevista realizado por servidor público (fls. 85/88). Em suas razões recursais (fls. ... concerne ao prejuízo experimentado pela greve dos servidores em exercício na alfândega. ... de forma precária, a continuidade ao serviço público, sob pena de se transformar o país em ...Assim sendo, o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis somente ...
  • Acórdão nº 2004.38.02.001157-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2005

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. EMISSÃO DE CERTIFICADO SANITÁRIO. POSSIBILIDADE. I - O exercício do direito de greve no serviço público, conquanto esteja assegurado constitucionalmente, não afasta o direito líquido e certo da impetrante, na espécie, de ver sua mercadoria submetida a exame e, se em condições regulares, exigir o certificado sanitário,

    ... por FRIBOI LTDA contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL DO MUNICÍPIO DE ..., entendendo o douto Ministério Público Federal que não há interesse público a ...Alega que é pessoa jurídica de direito privado, tendo por objeto social, a exploração, ...Alega o impetrante que, em razão da greve dos funcionários federais, especialmente aqueles ...
  • Acórdão nº 0000716-30.2011.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Marzo de 2014

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO. EDUCAÇÃO. DIREITO DE GREVE. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL E PERECIMENTO DO OBJETO. REJEITADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL, REGULAMENTADO POR ANALOGIA PELA LEI Nº 7.783/89, ENQUANTO PENDENTE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E ESGOTAMENTO DAS...

    ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO. EDUCAÇÃO. DIREITO DE GREVE. PRELIMINARES. DE LITISPENDÊNCIA, ...
  • Acórdão nº 20 de Tribunal Pleno, 22 de Noviembre de 1996

    . EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - EVOLUÇÃO DESSE DIREITO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - MODELOS NORMATIVOS NO DIREITO COMPARADO - PRERROGATIVA JURÍDICA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 37, VII) - IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - OMISSÃO LEGISLATIVA - HIPÓTESE DE SUA CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DO...

    ...Indexação. AD2751 , SERVIDOR PÚBLICO, GREVE, DIREITO, RECONHECIMENTO. DISPOSITIVO ...

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