direito de greve servidores públicos

16456 resultados para direito de greve servidores públicos

  • Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ... VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... ão do trabalho e o exercício do direito de greve; ... VIII - os habeas-corpus em matéria ... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE. AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DIAS PARALISADOS. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. SIMPLES ADESÃO A GREVE. MEDIDAS PUNITIVAS DISCIPLINARES INDEVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 693.456/RS, Rel. Min. DIAS TOFOLLI, DJe 27.10.2016, em sede de Repercussão Geral, consolidou a orientação ...

    ... REQUERIDO  ... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE.  ...  do direito de  greve  pelos  Servidores  Públicos,  em  virtude da suspensão  ...
  • Acórdão nº 2016/0162725-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DESTE E. STJ. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE N. 693.453-RG PELO STF. AGRAVO INTERNO N&

    ...   não  trabalhados  pelos    servidores    públicos   ... decorrentes do exercício do direito ... greve ...
  • Em vigor Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
    ... ão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou ... da honra e da tradição dos serviços públicos ... II - O servidor público não poderá jamais ... a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação ... j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida ...
  • Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE GREVE. LIMITES. RESCISÃO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VIA MANDAMENTAL. PAD. INSTAURAÇÃO. SERVIDORES. ESTÁGIO PROBATÓRIO....

    ... DIREITO ... SERVIDORES.  ... PROBATÓRIO.  ... LEGALIDADE.  ... período  de  greve ...  disciplinar contra servidores públicos pela ausência  ...
  • Acórdão nº 2015/0117421-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE SERVIDORES GREVISTAS. COMPETÊNCIA DO STJ. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA DEMONSTRADAS. DECISÃO QUE ACARRETA PREJUÍZO AO ESTADO DE SÃO PAULO AO VEDAR O CORTE DE PAGAMENTO SALARIAL. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS. LONGO PERÍ

    ... DE  DESCONTO  DE  SERVIDORES  GREVISTAS.  COMPETÊNCIA  DO  STJ.  ... segundo o qual a participação em greve suspende o contrato de trabalho ...  - Necessária ponderação entre o direito de greve dos servidores públicos e o  ...
  • Acórdão nº 2010/0097406-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI N. 7.783/89. 1. COMPETÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar direito de greve de servidor público, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar...

    ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ... ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, quando a paralisação for de ...
  • Notas comparativas entre o direito de greve dos servidores no Brasil e na Alemanha

    O direito de greve dos servidores públicos no Brasil e na Alemanha

    ... individual de expressão coletiva na Constituição Federal de 1988 e — atualmente — pelo STF, o direito de greve dos servidores públicos é vedado expressamente em outras ordens jurídicas, situação que tem sido objeto de acirrada polêmica, seja do ponto de vista da ...
  • Acórdão nº AgRg no MS 16742 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS. ATO DO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA NATUREZA DA AUTORIDADE E SUA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O STJ ostenta...

    ... ÇALVESAGRAVANTE:SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - SINASEMPU ... DIREITO DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS. ATO DO ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1108790 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. DESCONTO DE VENCIMENTOS PELOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Esta Corte assentou a compreensão de que, embora o direito de greve seja...

    ... DO TJ⁄CE)AGRAVANTE:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO ... ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. DESCONTO DE ...
  • Acórdão Nº 30476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021

    GREVE – FORMALIDADES – ESTATUTO SOCIAL – PREVISÃO GENÉRICA. A previsão genérica de competência da Assembleia Geral para deliberar sobre o direito de greve dos servidores públicos da categoria, ausentes formalidades e quórum específicos, não satisfaz os requisitos do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 7.783/1989. GREVE – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL – COMUNICAÇÃO – AUSÊNCIA. Ante a falta de comunicação

    ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... GREVE – FORMALIDADES – ESTATUTO SOCIAL – ... para deliberar sobre o direito de greve dos servidores públicos da ...
  • Acórdão nº 2007/0177501-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. GREVE. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA CONFIGURADA. – O direito de greve é assegurado aos servidores públicos, porém não são ilegítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg na SS 1.765/DF, Rel....

    ... AGRAVANTE:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - ... AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. GREVE. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS DIAS PARADOS ... - O direito de greve é assegurado aos servidores públicos, ...
  • Acórdão nº 2006/0033598-9 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. GREVE. CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 188/2004. IRRETROATIVIDADE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO DOS DESCONTOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO-TRABALHADOS. 1. O direito dos servidores públicos à greve,...

    ... MOURA RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... 1. O direito dos servidores públicos à greve, assegurado ...
  • Acórdão Nº 712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020

    EMENTA Embargos de declaração em mandado de injunção. Inexistência de omissão no tocante ao alcance da decisão da Suprema Corte. Questão devidamente apreciada no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Não há omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo...

    ... da legislação que vier a regulamentar o direito de greve previsto ... no art. 37, inciso VII, da ... greve pelos servidores públicos, sendo competência dos tribunais ...
  • Acórdão Nº 1286721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DE GREVE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS. ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. TEMA 541/RG. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI 708, Rel. Min. Gilmar Mendes, fixou entendimento no sentido de que a competência para a apreciação dos processos que versem sobre...

    ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO RAORDINÁRIO. DIREITO DE GREVE. COMPETÊNCIA ... JUSTIÇA COMUM. SERVIDORES ... , é vedado a todos os servidores públicos que atuem ... diretamente na área de segurança ...
  • Acórdão nº 2006/0002928-9 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos, porém não são ilegítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados" (RMS 20.527/SP, Rel....

    ... SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. ENTES. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. "O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da ição Federal, é assegurado aos servidores públicos, porém não são ilegítimos os ...
  • Acórdão nº 2005/0133783-7 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos, porém não são ilegítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados (Precedentes). Recurso desprovido. (RMS 20.527/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,...

    ... SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE ... O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da ição Federal, é assegurado aos servidores públicos, porém não são ilegítimos os ...
  • Acórdão nº 2004/0030130-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DE GREVE. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º DO DECRETO 1.480/95 E 116 E 117 DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que...

    ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DE GREVE. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL ... do exercício de direito de greve por servidores públicos foi decidida sob perspectiva ...
  • Acórdão Nº 1400552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023

    EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DIAS DE PARALISAÇÃO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 531 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

    ... : ROBERTO FREITAS PESSOA ... DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DIAS ... pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo ...
  • Acórdão Nº 1431235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023

    Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Tema 531 da repercussão geral. Greve de professores. Compensação dos dias de paralisação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 279/STF. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada ao entendimento desta Corte, sobretudo com a tese de repercussão geral fixada no âmbito do Tema 53

    ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... TEMA 531 DA REPERCUSSÃO GERAL ... GREVE DE PROFESSORES. COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE ... servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1145471 / SC de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. DESCONTO DE VENCIMENTOS PELOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. 1. A teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, está o relator autorizado a decidir o recurso especial monocraticamente quando o acórdão atacado se encontre em confronto com súmula ou jurisprudência...

  • Acórdão nº 2005/0164240-3 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. VENCIMENTOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. I - O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos, porém são legítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados. (Precedentes). II - Eventual registro das faltas injustificadas deverá ser verificado oportunamente,

    ... SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. VENCIMENTOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE ... I - O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da ição Federal, é assegurado aos servidores públicos, porém são legítimos os descontos ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 30188 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. 1. O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos, não sendo ilegítimos, porém, os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega...

  • Alguns aspectos sobre a greve no Brasil

    Objetivamos e fizemos no presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo (como delito, como ato antissocial contrário aos interesses do capital e do trabalho e como direito fundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de então abordamos sobre os interesses...

    ... análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu ... de regulamentação legal, podem os servidores públicos exercer o direito de greve assegurado ...

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