direito de marcas e patentes
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... Lei serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou ... no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... dos seus produtos, linhas de produtos ou marcas ... Art. 51. No caso do inciso II do art. 50, a ... regularização no INPI dos pedidos de patentes depositados durante a vigência da Medida ...
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No Direito, não há marcas nem patentes a serem preservadas
Ives Gandra: No Direito, não há marcas nem patentes a serem preservadas
*Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo do dia 22 de outubro de 2013.Causou-me um misto de perplexidade e bom humor que uma longa entrevista concedida à brilhante jornalista Mônica Bergamo fosse quase que i... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de ... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares ... § 1º ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; ... IV - ... 58): ... a) patentes" de invenção, fórmulas e processos de fabricaç\xC3" ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, ... depreciação em relação ao valor das patentes industriais e à duração das mesmas ... marcas de indústria e de comércio e patentes de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... de desenho industrial será assegurado o direito de obter patente que lhe garanta a propriedade e ... outro meio, inclusive conteúdo de patentes no Brasil e no estrangeiro, antes do depósito do ... Art. 60. As marcas de indústria e de comércio, podem ser usadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ... processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; ... d) exploração de ... a) patentes" de invenção, fórmulas e processos de fabricaç\xC3" ...
- Em vigor Código Comercial
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Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito ... , as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à ...
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Decreto nº 4.195 de 11/04/2002. REGULAMENTA A LEI 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO A INOVAÇÃO, E A LEI 10.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA PROGRAMAS DE CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para participarem de suas reuniões, sem direito a voto ou remuneração, bem como utilizar ... IV - cessão e licença de uso de marcas; e ... V - cessão e licença de exploração de patentes ... Art. 11. Fica criada, no âmbito do ...
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Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou ... propriedade ou de posse empresariais, de marcas ou de patentes; ... c) a manifestação de ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de ... § 2º ao § 4º importará a perda do direito à redução de alíquotas de que tratam o caput ...
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Acórdão Nº 0013353-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO LIMINAR PARA ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO ADMITE CONCLUSÃO LIMINAR. RISCO DE DANO INVERSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, a empresa autora ingressou com a ação em razão do suposto...
... marcas e patentes tem suporte constitucional e status de direito individual fundamental na forma do art. 5º, ... -
Acórdão nº 2007/0070598-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCAS E PATENTES . "JUEGO DEL MILLION" X "JOGO DO MILHÃO". FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. CADUCIDADE. ARTS. 142 E 143 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SISTEMA DECLARATIVO. CADUCIDADE. EFEITOS EX TUNC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Após a propositura da ação, se algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito...
... MARCAS E PATENTES ... "JUEGO DEL MILLION" X "JOGO DO ... , modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do litígio, compete ao ... -
Acórdão Nº 0092242-74.2007.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO, FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS COM PEDIDO LIMINAR C/C PENA PECUNIÁRIA, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS" - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO AO USO, FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PORCA TIPO CASTELO - RECLAMO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE....
... A proteção às marcas e patentes possui "status" de direito constitucional fundamental ... -
Acórdão nº 0006570-02.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL DE MARCAS E PATENTES, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. REGULAR REGISTRO DA MARCA, PELOS AGRAVADOS, PERANTE O INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... AUTORAL DE MARCAS E PATENTES, DIREITO ... -
Acórdãos nº 0030391-07.2010.8.26.0577 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
MARCAS E PATENTES. USO INDEVIDO DE SÍMBOLOS DISTINTIVOS DE CLUBE DE FUTEBOL. VIOLAÇÃO DE DIREITO MARCÁRIO. REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DOS PREJUÍZOS MATERIAIS, COMO DEVERIA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 373, I, DO ESTATUTO PROCESSUAL DE 2015). DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.
... COMARCA : SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 8ª VARA CÍVEL MARCAS E PATENTES. USO INDEVIDO DE SÍMBOLOS DISTINTIVOS DE ... -
Acórdão nº 2010/0060486-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. BITRIBUTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 463, II E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Agravo regimental que objetiva reforma da decisão agravada com fulcro nas seguinte alegações
... de contratos de exploração de patentes e de uso de marcas, em clara discriminação aos ... especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional. Não se presta, ... -
Bens digitais
... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... órias, letras de câmbio, ações, patentes, marcas, software. A propriedade instalada no ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. MARCA NOTÓRIA. ALTO RENOME. VIOLAÇÃO A LITERALDISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO.PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Ação buscando rescindir julgado da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial,afastando a pretensão de proteção especial à marca, por não haverregistro de marca notória vigente, nem declaração do...