direito de passagem inocente

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  • Classificação vLex
  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    ... JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

  • Acórdão nº 70033273251 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Novembro de 2009

    ... Ademais, o fundamento invocado pelo digno Juiz de Direito - prática de novo delito -, além da ameaça a familiares, para justificar a segregação do paciente não merece censura. Precedentes - A alegação de que o paciente é inocente não merece passagem. Precedentes do Pretório Excelso. - Não há dúvida, no meu sentir, que o fato imputado ao paciente põe em risco a ordem...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidade civil da ...ARTIGO 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, ... a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser ...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

    ... final, mormente quando demonstrado à saciedade que o direito de defesa foi exercido em toda a sua plenitude. 2. O .... No entanto, diga-se de passagem, inclusive em resposta ao pedido de declaração de nulidade da ...5º, LVII da CF; que não seja exonerada, porque é inocente; que não sendo deste modo, que não possa ser exonerada do ...

  • Em vigor Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

    ...É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro. § 1º A ...

  • Acórdão nº 70032436974 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2009

    ... sua inafiançabilidade (art. 5º, XLIII e XLIV).¿ (passagem da ementa do HC 939...

  • Acórdão nº 70031541196 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 03 de Setembro de 2009

    ... sua inafiançabilidade (art. 5º, XLIII e XLIV).¿ (passagem da ementa do HC 93991/SP, Relator:  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI). Precedentes dos Tribunais Superiores e da Corte. - Não po...

  • Acórdão nº 70031509839 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 20 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. - O paciente foi preso em flagrante, sendo o respectivo auto homologado. Deve ser ressaltado que o "flagrante prende por si só¿, como inúmeras vezes já deixou assentado esta Corte. Não podemos olvidar, ainda, que este entendimento encontra amparo em julgado do Superior Tribunal de Justiça. Anote-se: HC 60861/SP, Ministro PAULO...

    ...- A alegação de que o paciente é inocente não pode ser conhecida na via estreita do remédio heróico, ...5º, XLIII e XLIV).” (passagem da ementa do HC 93991/SP, Relator: Ministro RICARDO ...Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pós Graduado em ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    ... JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ... cidades brasileiras, estão em ascensão, entre nós e no Direito Comparado, como veículo de estímulo a um novo consensualismo ... qualquer pretensão de boa-fé objetiva ou de ação inocente. 18. O Judiciário não desenha, constrói ou administra cidades, .... Por útil e indispensável, transcrevo passagem de seu parecer:. "Todavia, nenhum intérprete de bom-senso há de ...

  • Acórdão nº 70032329138 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 05 de Novembro de 2009

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRACK. PRISÃO EM FLAGRANTE. - A paciente Mereci foi presa em flagrante, juntamente com Evandro , pela prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, sendo o respectivo auto homologado. - Deve ser ressaltado que o "flagrante prende por si só¿, como inúmeras vezes já deixou assentado esta Corte....

    ...5º, XLIII e XLIV).” (passagem da ementa do HC 93991/SP, Relator: Ministro RICARDO ...- A alegação de que a paciente é inocente não pode ser conhecida na via estreita do remédio heróico ...Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pós Graduado em ...

  • Acórdão nº 70030613038 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2009

    ... não pode deixar a menor sombra de dúvida sobre o direito postulado (HC 65794/RJ, Relator Ministro Aldir Passarinho, j. em 24/02/19...

  • Acórdão nº 70029379112 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 14 de Maio de 2009

    ... consequentemente, nenhum prejuízo ao exercício do direito de defesa. Precedente do Pretório Excelso. - Ao Juiz, nos termos do art. 156 do estatuto processual, é reconhecida a possibilidade de, "...independentemente de qualquer alegação das partes, determinar as diligências, que entender necessárias à completa e real apuração da verdade, quer, assim, beneficie os interesses da acusação, quer os da defesa.¿, conforme deixou assentado o...

  • Acórdão nº 70035090794 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 24 de Junho de 2010

    ... imediata do dito constrangimento, de modo que o direito líquido e certo, concernent...

  • Acórdão nº 70035413434 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 13 de Maio de 2010

    ... ção, após manifestação do Parquet , o Dr. Juiz de Direito, em 17 de março de 2010, decretou a segregação cautelar dos ora pacientes. - Houve, assim, fato superveniente. - Não podemos olvidar que, na espécie, o "Laudo de Constatação de Nat...

  • DECRETO LEI Nº 1098, DE 25 DE MARÇO DE 1970. Altera os Limites do Mar Territorial do Brasil e da Outras Providencias.

    ... marítimas adjacentes a seu litoral é reconhecido pelo Direito Internacional;.     Que tal interêsse só pode ser ... aos navios de tôdas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.     § 1º ...

  • Acórdão nº 70026696732 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 13 de Novembro de 2008

    HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - O paciente foi preso em flagrante, juntamente com J.K.F, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo o respectivo auto homologado. - Deve ser ressaltado, então, que o ¿flagrante prende por si só¿, como inúmeras vezes já deixou assentado esta Corte. Precedentes. Não podemos olvidar, ainda, que este entendimento encontra amparo em...

    ...�tica do tráfico de entorpecentes - malferindo mais de um direito constitucional fundamental, pois sua prática acarreta ataque a ..., em relação a alegação de que o paciente é inocente, não merece passagem. Não podemos esquecer que, segundo a ...

  • Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 16 de Junho de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...

    ... com os PRF's JONES e RAURISTENIO, para tratar sobre a passagem dos ônibus clandestinos pelos postos da PRF, repassando as ... da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, "em virtude desse Acusado já haver sofrido condenações em ... de ilações para "tentar a todo curso condenar um inocente dando sempre credibilidade as palavras de co-réus e não levando ...

  • Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 16 de Junho de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...

    ... com os PRF's JONES e RAURISTENIO, para tratar sobre a passagem dos ônibus clandestinos pelos postos da PRF, repassando as ... da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, "em virtude desse Acusado já haver sofrido condenações em ... de ilações para "tentar a todo curso condenar um inocente dando sempre credibilidade as palavras de co-réus e não levando ...

  • Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS -...

    ...288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 1999.34.00.031263-9/DF Processo na ..., nem pode levar a uma condenação; que o acusado é inocente, até porque na fase de instrução criminal, em que há ... apresentados, é dizer, passaporte, bilhete de passagem e contrato de aluguel, e verificando a regularidade, encaminha o ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8617, DE 04 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Mar Territorial, a Zona Contigua, a Zona Economica Exclusiva e a Plataforma Continental Brasileiros, e da Outras Providencias.

    ... É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.     § ...

  • Decisão da Presidência nº 882982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. – A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no art. 5...

    ...DECLARAÇÃO DE QUE O CONCURSANDO TEVE PASSAGEM COMO AUTOR E VÍTIMA EM REPARTIÇÕES POLICIAIS. PRINCÍPIO DA ... condenada, a presunção (constitucional) de que é inocente. Há, portanto, um momento claramente definido no texto ... culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da ...

  • Acórdão nº 70028506707 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Março de 2009

    ... úncia para fins de trancamento da ação penal e do direito à liberdade provisória, não foram objetos de análise pelo Tribunal a quo nem pelo Magistrado de primeiro grau, respectivamente, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.¿ (passagem da ementa do HC 109187/ SC, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES ...