direito de petição aos poderes públicos
210525 resultados para direito de petição aos poderes públicos
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo ... 1 Os rgos e as entidades de quaisquer Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... árias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ... ção, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... á haver destinação dos bens a museus públicos.” ... “Art. 133. Transitada em julgado a ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ... bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ... , fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste ... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... para as Concessionárias de Serviços Públicos ... Art. 40. (VETADO) ... Art. 41. (VETADO) ... valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída ... § 1º Para efeito ... Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação ... o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por ... Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo ... ) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ...
-
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... de trs membros, a saber: um bacharel em direito do Servio Jurdico do Instituto Nacional de ... ficando os seus presidentes investidos de poderes de representao da Unio, para promover o processo ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; ... b) a ... , cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... responsabilidades perante os órgãos e poderes competentes; ... f) recorrer ao Plenário de ... iniciar-se-á com a protocolização de petição dirigida ao Presidente da Junta Comercial dentro ...
-
Acórdão nº 2010/0130375-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. DIREITO DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS. ART. 5º, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...
-
Acórdão nº 2003/0180127-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a segurança por entender não haver direito líquido e certo da impetrante à expedição de ... , que asseguram a todos o direito de petição aos Poderes Públicos, bem como a obtenção de ...
-
Acórdão nº 2005/0194337-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e a legislação ordinária asseguram o direito de petição aos Poderes Públicos para ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... º Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... VI - procuração com poderes específicos ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente ... ARTIGO ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, salvo quando o contrário for exigido pelo ... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... aqueles a quem os estatutos conferirem poderes de representação ... Art. 87. A União será ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... por seu titular ou mandatário com poderes especiais e, na hipótese de certificado ... ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ... Alterações na Lei de Registros Públicos ... ARTIGO 59 ... A Lei nº 6.015, de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , bem como os que não ocuparam cargos públicos de que possam ser demitidos ad nutum ou não ... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... á têrmos nos autos, se não constar de petição subscrita pelos advogados; ... II ? ao processo ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7510, DE 04 DE JULHO DE 1986. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, Com as Alterações Posteriores, que Estabelece Normas para a Concessão de Assistencia Judiciaria Aos Necessitados.
... ?Art. 1º Os poderes públicos federal e estadual, independentemente ... simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de ... § 2º A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155900-19.2003.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... da Constituição Federal, que assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário para exame de ... referido preceito trata do direito de petição aos poderes públicos e de obtenção de ...