direito de petição cf
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2012/0145705-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DIREITO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Ramiro José Teixeira e Silva contra ato omissivo do Ministro de Estado da Saúde, em que o impetrante...
... consubstanciando, dessa forma, o exercício do direito constitucional de ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... direito de petição, estabelecido no art. 5º, XXXIV, da CF ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... direito de petição, estabelecido no art. 5º, XXXIV, da CF ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... 4º, §2º) ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
- Acórdão nº 2015/0000722-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0213900-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Não se trata, consoante se depreende do exposto, do exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), mas da utilização de medida de ...
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Acórdão nº 2005/0016866-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL ... Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', ...
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Acórdão nº 2006/0216045-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL ...
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Acórdão nº 2015/0049941-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípios do direito" de petição e da liberdade profissional (art. 5º, ... inciso \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0215030-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL ...
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Acórdão nº 2005/0128903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5°, inciso XXXIV, alínea b, CF/1988), bem como o próprio direito de petição (art. 5°, inciso XXXIV, alínea a, CF/1988) ... 2. É ...
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Acórdão nº 2006/0236927-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL ...
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Acórdão nº 2006/0208866-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, XXXIV, a, da CF, que garante o direito de petição, gênero no qual o pleito administrativo está inserido, ...
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Acórdão nº 2004/0040181-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, XXXIV, a, da CF, que garante o direito de petição, gênero no qual o pleito administrativo está inserido, ...
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Acórdão nº 2007/0067255-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, XXXIV, a, da CF, que garante o direito de petição, gênero no qual o pleito administrativo está inserido, ...
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Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL ...
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Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF⁄1988), ...
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Acórdão nº 2006/0235968-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao ...
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Acórdão nº 2007/0171132-0 de T5 - QUINTA TURMA
... direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao ...
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Acórdão nº 2006/0193343-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, XXXIV, a, da CF, que garante o direito de petição, gênero no qual o pleito administrativo está inserido, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233440-14.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
MULTA ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - ART. 636, § 1º, DA CLT - NÃO RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA. 1. O art. 636, § 1º, da CLT determina que o recurso administrativo só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa. 2. O entendimento atual e predominante, tanto do Supremo Tribunal Federal como desta Corte, é...
... administrativo constitui obstáculo sério ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao ... -
Acórdão nº REsp 1203083 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO....
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Acórdão nº 2005/0170384-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, XXXIV, a, da CF, que garante o direito de petição, gênero no qual o pleito administrativo está inserido, ...
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Acórdão nº 2004/0055761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, XXXIV, a, da CF, que garante o direito de petição, gênero no qual o pleito administrativo está inserido, ...
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Acórdão Nº 10230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PEDIDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE DEMANDAS SUJEITAS À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DIREITO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO, NA ESFERA JUDICIAL, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO...
... 18/03/2023 ... AG.REG. NA PETIÇÃO 10.230 DISTRITO FEDERAL ... : MINISTRA PRESIDENTE ... : PARTIDO SOCIAL ... ELEITA. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DIREITO ... DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO, NA ESFERA JUDICIAL, AO DEVIDO ... PROCESSO ...