direito de petição e direito de ação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito; ... da documentação apresentada com a petição inicial ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 4º A petição inicial deverá preencher os requisitos ... II - a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa ... ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... VETADO ... ARTIGO 3 ... A petição indicará: ... I - o dispositivo da lei ou ... ério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ... ARTIGO 6 ... A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos ... ça não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a ... judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005 ... , no prazo legal, a propositura de ação" judicial ... § 2° Se o valor depositado n\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.