direito de petição e habeas data
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... -se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... ção de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ... mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ... ARTIGO 6 ... A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos ... sobre todos os atos judiciais, salvo habeas-corpus. Na instância superior deverão ser ... na primeira sessão que se seguir a data em que, feita a distribuição, forem conclusos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; ... XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência ... ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência ... petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ... Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... magistrados estaduais serão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos ... b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ça líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação ... § 5o ... os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus ... Parágrafo único. Superado o ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... magistrados estaduais serão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos ... b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ... Art. 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos ... sôbre todos os atos judiciais, salvo habeas-corpus. Na instância superior deverão ser ... na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... da documentação apresentada com a petição inicial ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus e as prioridades estabelecidas em leis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... b) data e lugar do nascimento; ... c) domicílio atual e ... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... Art. 70. Salvo nos processos de habeas corpus, o advogado postulará, em juízo ou ... á têrmos nos autos, se não constar de petição subscrita pelos advogados; ... II ? ao processo ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO ... DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA ... temas, como, in casu, o direito de petição junto a Administração Pública; enquanto que o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto ... Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma ... Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em ... I - a exposição do fato e do direito; ... II - a demonstração do cabimento do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II ... o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por ... ) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ... até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança ...
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Acórdão nº 2016/0282316-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 376.343 - SP (2016/0282316-0) ... AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO" DE DEFESA. CARÊNCIA ... DE MOTIVAÇÃO \xC2" ... malgrado não tenha declinada a datao ... bojo da petição", a denúncia faz referência à cópia das\xC2" ...
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Acordão do Primeira Seção, 15-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA.LEI 9.507/97. ALEGADA INÉRCIA EM FORNECER OS ORIGINAIS DE DOCUMENTOSACOSTADOS AOS AUTOS DE PROCESSO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DARECUSA, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, OU DEDECURSO DE MAIS DE DEZ DIAS SEM DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, I,DA LEI 9.507/97. SÚMULA 2/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.EXTINÇÃO DO
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Acórdão nº RMS 23934 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... que tem por objetivo a tutela do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso ... recorrido, os documentos acostados à petição inicial não são suficientes para dar suporte ...
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Acórdão nº PET no HC 142231 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PET no HABEAS CORPUS Nº 142.231 - MG (2009⁄0139153-3) ... VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO ... E tal prazo já transcorreu entre a data da sentença (dezembro de 2006) e o trânsito em ... 3. Petição recebida como embargos de declaração. Embargos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de ... d) as ações de petição" de herança, quando cumuladas com as de investiga\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0060821-1 de T6 - SEXTA TURMA
PETIÇÃO Nº 4.579 - SP (2006/0060821-1) ... PETIÇÃO. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTIGO 304 DO CÓDIGO ... 109, inciso III, do Código Penal entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, descabe ...
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Acórdão nº 2009/0139153-3 de T6 - SEXTA TURMA
PET no HABEAS CORPUS Nº 142.231 - MG (2009⁄0139153-3) ... VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO ... E tal prazo já transcorreu entre a data da sentença (dezembro de 2006) e o trânsito em ... 3. Petição recebida como embargos de declaração. Embargos ...
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Acórdão nº Pet 7777 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PETIÇÃO Nº 7.777 - SP (2010⁄0030778-2) ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO ... 2. O Decreto n.º 6.706⁄2008 concede o direito à comutação da pena ao condenado à pena ... Paciente ocorreu de 03 de dezembro de 2007, data anterior, portanto, ao período estabelecido no ...
- Acórdão nº HC 222370 / SP de T5 - QUINTA TURMA