direito de preferência condômino
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... , observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... I - ao ... matrícula, da área deferida a cada condômino, o Município poderá indicar, de forma ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a ... da pessoa do incorporador, a preferência para aquisição das acessões vinculadas à ...
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Acórdão nº 2015/0144559-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDÔMINO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OPORTUNIDADE. PRAÇA OU LEILÃO. SÚMULA 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada,...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao ... II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais ...
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Acórdão nº 2014/0225665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO. DIREITO DE ... de preempção, pois o condômino ... exercício do direito de preferência. A revisão desse entendimento ...
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Acórdão nº 2010/0219326-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O direito de preferência do condômino deve ser exercido ...
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Acórdão nº 2010/0146409-9 de T4 - QUARTA TURMA
... : JOSÉ ROBERTO DA COSTA ... DIREITO ... DIREITO DE PREFERÊNCIA" DOS DEMAIS CONDÔMINOS NA ... VENDA\xC2" ... 1. O condômino ...
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Acórdão nº 2011/0243722-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. DIREITO DE ... preferência por parte de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a ... de credores, observada a ordem de preferência legal ... #Parágrafo acrescentado pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... SEÇÃO V Do direito de preferência ... ARTIGO 27 ... No caso de venda, ... ínio no imóvel, a preferência do condômino terá prioridade sobre a do locatário ...
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Acórdão nº 2006/0253738-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA 211. LEILÃO. CONDÔMINO. PREFERÊNCIA. DIREITO. EXERCÍCIO ... - ...
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Acórdão nº 2015/0056116-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE PARTE IDEAL POR CONDÔMINO. ESTADO DE INDIVISÃO DO BEM. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ENUNCIADO N. 343/STF. JURISPRUDÊNCIA...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-393500-73.1994.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO - IMÓVEL COMUM - ALIENAÇÃO JUDICIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO EM CONDIÇÕES IGUAIS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.
... - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO ... - EXIGÊNCIA DE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... í-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo; ... IV- ter, ... b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; ...
- Notificação do condômino ao coproprietário para que este exerça seu direito de preferência
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7131340-90.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONDÔMINO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de...
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONDÔMINO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. A admissibilidade do ... -
Acórdão nº 2009/0079625-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO DE QUOTA PARTE A CONDÔMINO - ... FRACIONÁRIO ... PROVIMENTO ... PREFERÊNCIA ... INTERPRETAÇÃO ... direito ...
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Acórdão nº 1.0000.19.155118-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - EXERCIDO EM HASTA PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do col. STJ, o direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que for designada a praça ou leilão.
... que os agravados no respeitaram o direito de preferncia no qual se constitui o direito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.264590-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - BEM INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONDÔMINO - INDISPONIBILIDDE DO BEM. - O Código Civil confere aos condôminos o direito de preferência nos casos de venda de fração ideal pertencente a um dos condôminos. Hipótese em que a indisponibilidade do bem se revela necessária para garantir o exercício do direito de...
... o co-agravado, Denis, sem observar o direito de preferncia dos agravantes. Apontam a ... -
Acórdão nº 1.0232.11.001361-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO - MOMENTO PARA EXERCÍCIO - DATA DA ALINEAÇÃO JUDICIAL. Os condôminos têm direito legal de preferência o qual poderá ser exercido em momento oportuno, qual seja, no dia do leilão do imóvel, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 1.322 do Código Civil.
... do condomnio, com a concesso ao ru do direito de preferncia em adquirir o imvel, atribuindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184657620204058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0818465-76.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARIA COELHO SULTANUM ADVOGADO: Ana Luiza Veloso De Oliveira Lima Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Danielle Souza De Andrade E Silva...
... Alega que o direito de preferência que concedido a Paulo Sultanum ... O condômino de bem indivisível não está impedido de dispor ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver ... Parágrafo único. Os bens em ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de ...
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Acórdão nº 1.0384.16.007905-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - COMPRA E VENDA DE BEM INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO - PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS - INÉRCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - POSSE JUSTA DO COMPRADOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 561 DO CPC - VENDEDORES DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE POSSE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. A inércia por parte do...
... os condminos e que seja respeitado o direito de preferencia, o que no ocorreu. Assevera ... -
Acórdão nº 1.0384.16.007905-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - COMPRA E VENDA DE BEM INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO - PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS - INÉRCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - POSSE JUSTA DO COMPRADOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 561 DO CPC - VENDEDORES DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE POSSE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. A inércia por parte do...
... os condminos e que seja respeitado o direito de preferencia, o que no ocorreu. Assevera ...