direito de preferencia do inquilino
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Desrespeito ao direito de preferência do inquilino enseja reparação
Desrespeito ao direito de preferência do inquilino enseja reparação
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Acórdão nº 2001/0005606-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AÇÃO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE PERMUTA CALCADA EM PROCURAÇÃO DITA FALSA, EM DETRIMENTO DO DIREITO DO LOCATÁRIO, QUE PRETENDIA FAZER USO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. VIA IMPRÓPRIA. INCIDENTE DE FALSIDADE EM CAUTELAR EXTINTO. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente a controvérsia, apenas que com conclusão
... PROCURAÇÃO DITA FALSA, EM DETRIMENTO DO DIREITO DO LOCATÁRIO, QUE PRETENDIA FAZER USO DO DIREITO ... positivar o direito de preferência do inquilino, que dependeria de uma nova intenção de venda, ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... § 3o Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de ...ções não residenciais, o espólio do inquilino falecido e, a seguir, se for o caso, seu sucessor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6800-13.2010.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR: MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - FALTA DE INTIMAÇÃO REGULAR VÁLIDA DO POSSUIDOR DO IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO NA EXECUÇÃO, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE O IMPETRANTE PARTICIPAR DOS ATOS PROCESSUAIS QUE CULMINARAM NA ARREMATAÇÃO DO BEM - NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, ...
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Acórdão Nº 0010024-71.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO MONITÓRIA. JULGADAS EM CONJUNTO. QUATRO RECURSOS. DOIS RECURSOS DO PROMITENTE VENDEDOR (UM NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SEM PREJUÍZO DE EXAME DAS QUESTÕES NO REMANESCENTE), RECURSO DO PROMITENTE COMPRADOR E DA CORRETORA. DESISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA.
...PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. LOCATÁRIO. SINAL DE NEGÓCIO. ...preferência do inquilino e dos depósitos realizados na conta corrente da. ... -
Acordao N° 1254657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil. Processual civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Cessão de direitos. Permuta de imóveis. Preliminar em contrarrazões. Inovação recursal. Matéria não suscitada na inicial. Preliminar acolhida. Vício de consentimento. Alegação de dolo da parte contrária. Inexistência de prova quanto à ciência de ações tendo o imóvel como objeto. Dolo não caracterizado. Validade do ajuste....
...Acórdão Nº. 1254657. EMENTA. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ...preferência do inquilino que estava no imóvel permutado, verifica-se a ... -
Acórdão nº REsp 1216009 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 33 DA LEI 8.245/91. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO PARA REQUERER-SE PERDAS E DANOS. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A averbação do contrato de locação é indispensável para que o direito de preferência...
...INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 33 DA LEI ...-se de eficácia real e permita ao inquilino haver para si o imóvel locado e vendido. . 3. A ... -
Prática registral no RTD
...ões posteriores das pessoas jurídicas de direito privado. . Independem de apontamento no ... para exercício de preferência pelo inquilino . Estabelece o art. 27 da Lei de Locações (Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.19.115351-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LOCAÇÃO. REQUISITOS ART. 27. LEI Nº 8.245/91. NÃO CUMPRIMENTO. OBSCURIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA NOTIFICAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA PRETERIDO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, CPC....
...422 do Código Civil, além do direito de preferência previsto no art. 27 da Lei nº ... garantia do direito de preferência do inquilino pressupõe a sua devida notificação, na qual ... -
Seção V. Do direito de preferência
... A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) confere direito real ao inquilino . O artigo 27 da referida lei determina que “no caso de venda, promessa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001552-49.2015.5.07.0003), 2017-08-31
... bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. "In casu", ..., inexiste direito de preferência do inquilino no caso de alienação judicial do imóvel. ...
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Despejo
... com a autora perfilando a relação de direito material, mas como procuradora e administradora ...Direito de preferência do inquilino na aquisição do imóvel. Princípio venda rompe ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... outros diplomas que igualmente regulam o direito de locação. Porém, com aplicações distintas ... dos polos da relação locatícia entre inquilino e locador. Vislumbra-se que, diante do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.102924-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AÇÃO PRÓPRIA - ARTIGO 59, §1º, VIII DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO1. Não obsta a concessão da liminar de despejo a alegação de descumprimento da notificação para exercício do direito de preferência, discutido em ação própria, quando naquele feito tenha sido...
...Juíza de Direito Claudia Aparecida Coimbra Alves, da 11ª Vara de ... respeitado o direito de preferência do inquilino. Sustentou que as alegações da autora ... o recorrente do direito de preferencia a ser exercido em 30 dias, em principio recebida ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102924-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AÇÃO PRÓPRIA - ARTIGO 59, §1º, VIII DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO1. Não obsta a concessão da liminar de despejo a alegação de descumprimento da notificação para exercício do direito de preferência, discutido em ação própria, quando naquele feito tenha sido...
...Juíza de Direito Claudia Aparecida Coimbra Alves, da 11ª Vara de ... respeitado o direito de preferência do inquilino. Sustentou que as alegações da autora ... o recorrente do direito de preferencia a ser exercido em 30 dias, em principio recebida ... -
Decisão Monocrática Nº 0889414-43.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE LUVAS NO ATO DE CONTRATAÇÃO INICIAL DA LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS EM SHOPPING CENTER. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE LUVAS. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS.
...; ii) a observância da garantia do direito de preferência do inquilino em relação à venda. do imóvel locado; iii) se houve a extinção do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6497-37.2013.5.15.0000) 20-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Mandado de segurança em que se impugna decisão mediante a qual determinado que as empresas locatárias (Impetrantes) desocupem imóvel arrematado em leilão. 2....
...CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO RESTRITA À ...á obrigatoriedade de o Impetrante, como inquilino do imóvel penhorado e arrematado nos autos da ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ...VII – ao proprietario ou inquilino do predio para impedir que o mau uso da ...
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Acórdão nº 0566324-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DE DISCUSSÕES E CONDIÇÕES SOBRE A PROPOSTA OFERTADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o art. 28 da Lei 8.245/91 que o direito de preferência do locatário...
...CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO. DE PREFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ...27 a 34, o direito de preferência do inquilino na compra do imóvel,. nas mesmas condições ... -
Disposições gerais
...Todavia o direito de retomada não pode ser negado ao apelante.. ... que ‘o fundamento da obrigação do inquilino de zelar do prédio é uma especificação da ...
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Acórdãos nº 1000014-64.2014.8.26.0587 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – DIREITO DE PREFERÊNCIA – DIREITO REAL E PERDAS E DANOS – PRESCRIÇÃO REPELIDA – AUSÊNCIA DE DANO – CONDUTA INSERTA NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE – ALIENAÇÃO – CONDUTA LÍCITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS – DEVER DE INDENIZAR REPELIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – EXERCÍCIO DO DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – HONORÁRIOS...
... do bem, o qual, aliás, foi vendido para outro inquilino, que ajuizou ação despejo. - Inviável a condenação ao ... -
Decisão da Presidência nº 100474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2000
...Não foi observada a preferência do inquilino na compra do prédio locado. Foi ajuizada ação ..., primeira tendo por causa a violação do direito de preferência do inquilino e se destinado a ...