direito de propriedade cf

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  • Questoes de Ordem nº 4425 de Tribunal Pleno, 14 de Março de 2013

    DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU...

  • Acórdão nº REsp 964404 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

    ... própria lei especial, assegurando a tutela de direitos fundamentais e princípios constitucionais em colisão com os direito...

  • A Exclusão do Condômino Antissocial é um Pedido Juridicamente Possível no Ordenamento Jurídico Brasileiro?

    ... maioria dos casos estão em conflito dois ou mais direitos fundamentais dos partícipes do processo: o direito fundamental à propriedade do ofens...

  • Acórdão nº 2213 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2004

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A QUESTÃO DO ABUSO PRESIDENCIAL NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DA URGÊNCIA E DA RELEVÂNCIA (CF, ART. 62, CAPUT) - REFORMA AGRÁRIA - NECESSIDADE DE SUA IMPLEMENTAÇÃO - INVASÃO DE IMÓVEIS RURAIS PRIVADOS E DE PRÉDIOS PÚBLICOS - INADMISSIBILIDADE - ILICITUDE DO ESBULHO POSSESSÓRIO -...

    ...PLENO, INTEGRAL, FUNÇÃO SOCIAL, INERÊNCIA, PROPRIEDADE. - (VOTO VENCIDO), DEFERIMENTO, LIMINAR, DISPOSITIVO, PROIBIÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, ...

  • Decisões Monocráticas nº 832592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2014

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federa...

    ... para participar da 94ª Sessão Plenária da Comissão Européia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, Itália. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 07.03.2013. Decisão: ...VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA ...

  • Decisões Monocráticas nº 829917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2014

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federa...

    ... para participar da 94ª Sessão Plenária da Comissão Européia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, Itália. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 07.03.2013. Decisão: ...VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA ...

  • Acórdão nº 0002209-88.2011.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    ... na remuneração integral do servidor. II - Tem direito ao recebimento de diferença respectiva aquele servidor que recebeu o referido benefício calculado apenas sobre o seu vencimento básico. III - Evidenciada a conformação da sentença com o incidente de inconstitucionalidade da Lei nº 905/2003, julgado procedente, por unanimidade, aos 05/12/2012, imp&oti...

  • Acórdão nº 0010446-96.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    ... PELO PERITO. INDENIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTA. DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXIV DA C.F. ALEGAÇÃO DE AÇÃO POPULAR DISCUTINDO TÍTULO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUM...

  • Decisão da Presidência nº 17767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2014

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja decisão estaria afrontando a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da decisão nas ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF. O reclamante narra que a decisão reclamada foi profe...

    ... nº 4.425/DF foi julgada parcialmente procedente, estando o entendimento assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA ...VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA ...

  • Decisões Monocráticas nº 17286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2015

    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul em face do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos da apelação nº 70056145469, cuja ementa reproduzo a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. TERÇO DE FÉRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICA...

    ..., o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, §2º, do ...1º, caput). 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos ...

  • Processo nº 0024580 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 24 de Abril de 2012

    ... DO IMÓVEL VIZINHO. ILICITUDE FLAGRANTE. DIREITO DO PROPRIETÁRIO DE REAVER SUA PROPRIEDADE DE QUEM INJUSTAMENTE A OCUPE. TAXA DE OCUPAÇÃO. RESSARCIMENTO PELO USO INDEVIDO. CABIMENTO. A Constituição Federal garante o direito de propriedade (CF, 5º, XXII). "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha", conforme dispõe o artigo

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto...

    ...3. Nos moldes em que foi consagrado como um Direito Fundamental, o direito de propriedade tem uma finalidade específica, no sentido de que não ...

  • Acórdão nº REsp 1272414 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO CLARA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. TEMAS CONSTITUCIONAIS. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL NO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL....

  • Acórdão nº 0000533-08.2011.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 05 de Dezembro de 2012

    ... residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propri...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14900-91.2008.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    ... ao princípio constitucional que garante o direito ...

  • Acórdão nº 2007/0084331-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Março de 2009

    ... com fundamento na alegação de ser inadmissível o direito à retrocessão de bem desapropriado e incorporado ao patrimônio público, ainda que não tenha sido empregado com a finalidade que ensejou a sua desapropriação. O Recurso Especial em ação rescisória pode atacar tanto os fundamentos do acórdão rescinden...

  • nº 2003.71.00.065958-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Novembro de 2004

    ... sem justificativa constitucional ao conteúdo do direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), provocada pelo § 2º do artigo 262, e § único do artigo 271, ambos do CTB (normas que permitem a apreensão de veículo por mais de 30 dias até que sejam quitados os impostos relativos ao veículo, incluídas as despesas com estadia e remoção), no caso específico de veículo que se encontra em perfeito estado de funcionamento, revela-se...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1788-43.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... na Lei nº 8.009/90 não é precipuamente o direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da CF, mas, sim, a dignidade da pessoa humana e seu corolário direito de moradia, previstos nos arts. 1º, II...

  • Acórdãos nº 134714 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Agosto de 2013

    ... , da CF), ao princípio da livre contratação ou ao direito de propriedade. Princípio do Enriquecimento sem causa. Obrigatoriedade de contribuir. Benefício advindo com as melhorias. Não impugnação, em contestação, da existência destas melhorias. Dívida existente. Valor específico não impugnado. Sentença reformada. Recurso provido.

  • Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Novembro de 2012

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I - Nos termos...

    ...216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o Instituto Nacional ...

  • Acordão nº 20151009206 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Dezembro de 2015

    Inconformada com a respeitável sentença prolatada às folhas 47-50, cujo relatório adoto, que julgou Procedente a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente a reclamada. No mérito, pretende a reforma do julgado para que seja julgado improcedente o pagamento da verba “sexta-parte” e, caso mantida, seja alterada sua base de cálculo para o salário

    ... Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do ...VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. Disponibilização e ...

  • Acórdão nº AR 4248 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Fevereiro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM AMPARO NO ART. 485, INCISO V DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DOS QUAIS NÃO SE EXTRAI A TESE PRETENDIDA. Trata-se de ação rescisória proposta por Agropecuária Juruena Ltda, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em que se pretende a rescisão de acórdão...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69800-38.1999.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Maio de 2012

    ... conseguinte, não há falar em ofensa à garantia do direito de propriedade insculpida no artigo 5º, XXII, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • Acordão nº 0216600-67.2009.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Abril de 2011

    ... a lesão sofrida pelo autor/adquirente em seu direito de propriedade (artigo 5º, caput, da CF), ainda mais quando sequer intimado da penhora, frustrando o regular exercício do direito à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF). Evidenciado ainda o desrespeito a ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF), tendo em vista o disposto no artigo 593, inciso II, do CPC, ao considerar como fraude à execução a alienação ou oneração de...

  • Acórdão nº 128495 de 2ª Turma, 14 de Dezembro de 1990

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. CF/1967, ART. 153, ParI- O acórdão recorrido não negou o direito de propriedade, mas, simplesmente, em ação vindicatoria, acolheu exceção substancial de usucapiao extraordinário, a despeito de ser induvidosa a propriedade primitiva do vindicante, assim decidindo com base na prova. Incabimento do recurso extraordinário. II-Agravo regimental improvido.::