direito de propriedade cf
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Acordao N° 1329776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Utilização do índice básico da caderneta de poupança (tr). Cálculos apresentados pela parte. Correção. Aplicação do ipca-e. Expedição de requisitórios complementares. Possibilidade. Enquadramento nas hipóteses autorizadoras. Precedentes do stf. 1. É cediço que o art. 100 da cf estabelece que os pagamentos devidos pela...
... DE OLIVEIRA ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA ... , em razão de impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, ... XXII, da CF), uma vez que não se qualifica como medida ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , em face de sua significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos constitucionais ... dos direitos fundamentais referentes à liberdade, à vida, à propriedade etc. 10 Entretanto, o termo não é suficiente para designar os direitos ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ípios constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é o princípio da ... com prejuízo configura confisco, constitui privação de propriedade sem o devido processo legal (art. 5º, LIV). E mais: é da essência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-96.2006.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Tendo em vista a aparente violação do 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO...
... artigo 538, parágrafo único, do CPC não caracteriza ofensa ao direito constitucional à ampla defesa. Por outro lado, a aplicação da multa por ... ão Federal, que trata da impossibilidade de penhora da pequena propriedade rural, é impertinente à matéria em discussão, uma vez que não cuida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00198776120094058300), 24-08-2021
PJE 0019877-61.2009.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação do DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... ção do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Configurada a irregularidade do contrato ... créditos devidos ao Autor, sem com isso ofender de forma direta o direito da Reclamada ao devido processo legal, em especial considerando o ... -
Acórdão Nº 0066196-28.2023.8.16.00000023012-22.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 07-08-2023
... IMPENHORABILIDADE DE ... PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA ... REAL. DIREITO INDISPONÍVEL ...
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Acordao N° 1331052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Utilização do índice básico da caderneta de poupança (tr). Cálculos apresentados pela parte exequente. Correção. Aplicação do ipca-e. Possibilidade. Precedentes do stf e do stj. 1. O stf, no re 870. 947/se, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-f da lei nº 9. 494/97, com a redação...
... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA ... , em razão de impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, ... XXII, da CF), uma vez que não se qualifica como medida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-861-94.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que a revista oferecia divergência jurisprudencial válida e específica em relação à indenização por danos morais, decorrente de revista em bolsas e sacolas ao fim da jornada de trabalho, o apelo merece ser provido. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS -...
... DA JORNADA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO ... 1. O dano ... , intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-861-94.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que a revista oferecia divergência jurisprudencial válida e específica em relação à indenização por danos morais, decorrente de revista em bolsas e sacolas ao fim da jornada de trabalho, o apelo merece ser provido. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS -...
... DA JORNADA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO ... 1. O dano ... , intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-861-94.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que a revista oferecia divergência jurisprudencial válida e específica em relação à indenização por danos morais, decorrente de revista em bolsas e sacolas ao fim da jornada de trabalho, o apelo merece ser provido. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS -...
... DA JORNADA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO ... 1. O dano ... , intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50385-74.2005.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 1) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. Não caracteriza cerceio ... ícios ao DETRAN, por considerar irrelevante a titularidade da propriedade do veículo e porque a integração do aluguel do automóvel ao salário ...
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nº 95.01.35727-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2002
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. DNER. APREENSÃO DE VEÍCULO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. 1. Conquanto inerente ao poder de polícia e abarcada pela auto- executoriedade do ato administrativo, a apreensão de veículo que se encontra trafegando sem autorização do poder público, não pode se eternizar, mesmo à despeito da inexistência de prazo fixado para tanto pelo Decreto 952/93,
... ção da apreensão, sem dúvida, implica em privação da propriedade sem causa constitucional justa e merece, portanto, ser coibida ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159540-63.2006.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... ção acerca das atividades exercidas pela autora, bem como o direito à percepção de comissões, demandaria o necessário reexame do conjunto ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será submetido ( ... ) a tratamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-733700-48.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será submetido ( ... ) a tratamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1085-73.2011.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será submetido ( ... ) a tratamento ...
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação ... a livre iniciativa, a livre concorrência, o direito de propriedade, desconsiderando aspectos fundamentais de um Estado Democrático de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62800-35.2012.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" ... (art. 5º, caput), a de que "ninguém será submetido ( ... ) a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32-42.2011.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade,...
... , intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade). Nesse contexto, condenar o empregador em dano moral, por força de ... Nesse caso, não se pode falar em abuso de direito, ou configuração de excessos ou atos discriminatórios, elementos pelos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7640-36.2006.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à proteção constitucional à maternidade. Basta à aquisição da ... ômica deve se atentar para o princípio da função social da propriedade (art. 170, III), atingiu a empresa que é uma das unidades econômicas ...
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Acórdão Nº 0803998-48.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-06-2021
... Advogada: Débora de Oliveira Costa (OAB: 9857/AL) ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DIREITO DE PROPRIEDADE (ART. 5º, XXII, DA CF/88). POSICIONAMENTO ATUAL ... DO STJ NESSE SENTIDO ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... significativa dilatação no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade das sentenças de primeiro ... No mesmo sentido, é o art. 448 da CLT: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de ...
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Acordao N° 1320268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Excesso de execução. Inovação recursal. Valores divergentes. Planilha contraditória com valores informados. Ônus da prova. Fazenda pública. Atualização monetária pelo ipca. Efeitos do re n° 870. 947/se não modulados. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. 1.
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ... desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como ... medida ... -
Decisão Monocrática N° 07237672220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO. NORMAS CONDOMINIAIS. VALIDADE. OBRAS IRREGULARES. OBRIGAÇÃO DE DESFAZIMENTO. PRINCÍPIO DA...
... DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITAO. NORMAS CONDOMINIAIS. VALIDADE. OBRAS IRREGULARES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-61.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... O ato em si constitui abuso de direito e, diante do regramento constitucional, é ilícito. O direito de ... O direito de propriedade não se estende a ponto de permitir ao empregador dispor da intimidade de ...