direito de propriedade cf

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133-02.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 113 da CF não elenca especificamente a competência desta Justiça Especializada, o que é feito no art. 114. Entretanto, a mera alegação de violação do artigo 114 da CF, sem indicação expressa do(s) inciso(s) e/ou parágrafo(s) tido(s) como violado(s), não atende ao disposto na...

    ..., decorrente da existência de grupo econômico, pela ótica do direito de propriedade, razão pela qual não é possível aferir violação dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000550-83.2011.5.06.0012), 17-12-2014

    EMENTA: DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O fato de os trabalhadores serem “apalpados” por seguranças em revista íntima resulta em transcendência do poder de fiscalização do empregador, constituindo flagrante desequilíbrio entre o direito à propriedade (art. 5º, XXII da CF) e à intimidade (art. 5º, X da CF), afrontando-se a...

    ...ã o do empregador, constituindo flagrante desequil í brio entre o direito à propriedade (art. 5 º , XXII da CF) e à intimidade (art. 5 º , X ...
  • Acórdão nº 2005/0158072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DESMEMBRADO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA IMPUGNAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário....

    ... pelo alienante extinguiu-se no momento da transmissão da propriedade, tendo-se tornado, o sucessor, sujeito passivo de outra obrigação, com ...Está-se diante de um condomínio edilício, direito real advindo da conjugação de dois outros direitos reais, quais sejam: a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004

    VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/88. Rejeitados os embargos de declaração, sob a alegação de que a embargante suscitava obscuridade gratuita, sem ter o Regional enfrentado a alegação de ausência de justificativa da recepção do recurso ordinário como agravo de petição, deixou novamente de enfrentar a questão. Em que pese...

    ...DIREITO DE PROPRIEDADE. AFRONTA AO ART.5º, XXII, DA CF/88. Não enseja ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004

    VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/88. Rejeitados os embargos de declaração, sob a alegação de que a embargante suscitava obscuridade gratuita, sem ter o Regional enfrentado a alegação de ausência de justificativa da recepção do recurso ordinário como agravo de petição, deixou novamente de enfrentar a questão. Em que pese...

    ...DIREITO DE PROPRIEDADE. AFRONTA AO ART.5º, XXII, DA CF/88. Não enseja ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000472-68.2011.5.06.0019), 29-01-2015

    EMENTA: O dano moral em razão de revista só se configura quando se trata revista íntima por meio da qual o empregado tem partes de seu corpo apalpadas, o que se constitui transcendência do poder de fiscalização do empregador, constituindo flagrante desequilíbrio entre o direito à propriedade (art. 5º, XXII da CF) e à intimidade (art. 5º, X da CF), afrontando-se a dignidade da pessoa humana. Não é

    ...ã o do empregador, constituindo flagrante desequil í brio entre o direito à propriedade (art. 5 º , XXII da CF) e à intimidade (art. 5 º , X ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089935620194050000), 12-05-2020

    PROCESSO Nº: 0808993-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DORALICE CASTRO DE SOUZA e outros ADVOGADO: João Abílio Ferro Bisneto e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801726-65.2014.4.05.8000 - 4ª VARA...

    ... nº 000389306.2005.4.05.8000, obtiveram o reconhecimento do direito de incorporarem os quintos provenientes de funções comissionadas ... e a segurança jurídica, espancando também, o direito de propriedade. . 4. Ao fim, requer o provimento ao presente recurso, a fim de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-1239/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004

    VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/88. Rejeitados os embargos de declaração, sob a alegação de que a embargante suscitava obscuridade gratuita, sem ter o Regional enfrentado a alegação de ausência de justificativa da recepção do recurso ordinário como agravo de petição, deixou novamente de enfrentar a questão. Em que pese...

    ...DIREITO DE PROPRIEDADE. AFRONTA AO ART.5º, XXII, DA CF/88. Não enseja ...
  • Desapropriação-Sanção pelo Trabalho Escravo: Uma Luta pela Dignidade Humana

    A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade com status de norma fundamental (CF, art. 5º, XXII), desde que seja respeitada sua função social (CF, art. 5º, XXIII). Caso não seja respeitada a função social da propriedade, a Constituição autoriza que o Estado interfira na propriedade a fim de promover a desapropriaçãosanção. O artigo irá fazer uma breve abordagem histórica do...

    ... Resumo: A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade com status de norma fundamental (CF, art. 5º, XXII), desde ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-123900/1999-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Abril de 2004

    VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88. Rejeitados os embargos de declaração, sob a alegação de que a embargante suscitava obscuridade gratuita, sem ter o Regional enfrentado a alegação de ausência de justificativa da recepção do recurso ordinário como agravo de petição, deixou novamente de enfrentar a questão. Em que pese...

    ...DIREITO DE PROPRIEDADE. AFRONTA AO ART.5º, XXII, DA CF/88. Não enseja ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.17.018292-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2018

    DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. (...) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO...

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE DE ...VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1559-91.2014.5.09.0012)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção...

    ...1º-F da Lei nº 9.494/97, por afronta ao direito de . propriedade (art. 5º, XXII, da CF). . . ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Abril de 2004

    VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88. Rejeitados os embargos de declaração, sob a alegação de que a embargante suscitava obscuridade gratuita, sem ter o Regional enfrentado a alegação de ausência de justificativa da recepção do recurso ordinário como agravo de petição, deixou novamente de enfrentar a questão. Em que pese...

    ...DIREITO DE PROPRIEDADE. AFRONTA AO ART.5º, XXII, DA CF/88. Não enseja ...
  • Acórdão nº 0000223-81.1999.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – ENTE FEDERATIVO DIVERSO – RECURSO PROVIDO. Inexiste impedimento à condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à Defensoria Pública (ressalvada a hipótese em que ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença),...

    ...85, caput), não havendo falar, portanto, em violação à garantia constitucional do direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII). .  .  .                         .  . R E L A T Ó R I O. O Exmº. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (relator). ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008435020164058000), 17-12-2020

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO. I. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Além do que, em vista da sucumbência mínima do recorrido, condenou a União em honorário no importe de R$ 1

    ...ção monetária de créditos por determinação legal viola o direito constitucional de propriedade, pois, ainda que a definição de um índice ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001749-41.2011.5.06.0142), 09-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO CONFIGURADO. RISCO ERGONÔMICO NÃO ELIDIDO. CULPA DO EMPREGADOR. Nos dias atuais, a regulação das relações de trabalho, qualquer que seja a sua origem, não pode se afastar do raio de ação dos direitos ditos fundamentais, em sua eficácia horizontal - protegendo o empregado de atos atentatórios à sua dignidade, praticados por...

    ....1 º , incisos III e IV da CF), juntamente com o reconhecimento do direito à propriedade e das livres concorr ê ncia e iniciativa (art.170). ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-17386/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM DO SÓCIO - DIREITO DE PROPRIEDADE. Não cabe Recurso de Revista, na fase de execução, quando a questão ficou circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, que prevêem ficarem sujeitos à execução os bens do sócio, nos termos da lei (CPC, arts. 592, II, e 596), o que se verificou em...

    ...FASE DE EXECUÇÃO -. PENHORA DE BEM DO SÓCIO - DIREITO DE PROPRIEDADE. Não cabe Recurso de Revista, na fase de execução, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157740-39.2007.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos...

    ...ção ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir ...5º, XII, da CF, que trata do direito de propriedade. Assim, diante da ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20681-46.2014.5.04.0007)

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o...

    ... Pública, uma vez que, não obstante ostente natureza jurídica de direito privado, . sob a forma de sociedade anônima, é controlado pela ...1º-F da Lei nº 9.494/97, por afronta ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da . CF). Por outro lado, no que tange aos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3419/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. O recurso de revista, no processo de execução, tem como única hipótese a ofensa direta à norma constitucional. Não tem índole constitucional a discussão sobre o valor de bem penhorado, deduzida a partir de normas processuais, das quais não decorre ofensa ao direito de propriedade, com referência ao disposto no art. 5º, XXII,

    ... a partir de normas processuais, das quais não decorre ofensa ao direito de propriedade, com referência ao disposto no art. 5º, XXII, CF. Agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-346/1994-251-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Marzo de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Embargos de declaração acolhidos para, nos termos do disposto no art. 897-A da CLT e na Súmula nº 278/TST, afastar a declaração de intempestividade do agravo de instrumento e dele conhecer porque satisfeitos os pressupostos extrínsecos de cabimento. SÓCIO DE SOCIEDADE

    ...5º, XXII, da CF, não configurada, porque o direito de propriedade não é absoluto, sofrendo as restrições previstas em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-4123/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DE BEM PENHORADO. ADJUDICAÇÃO. 1. No agravo de instrumento, a parte agravante deve, insurgindo-se contra o despacho agravado, demonstrar o desacerto em negar admissibilidade ao recurso interposto, sendo incabível a simples reprodução das razões anteriores, até porque nelas era exposta a contrariedade ao acórdão regional. É...

    ... a partir de normas processuais, das quais não decorre ofensa ao direito de propriedade, com referência ao disposto no art. 5º, XXII, CF. Agravo ...
  • Acórdão Nº 0300904-23.2019.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO NA ORIGEM. APELAÇÃO DA IMPETRANTE. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL EM ÁREAS MENORES. ART. 327 DA LEI COMPLEMENTAR N. 55/2008, DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. EXIGÊNCIA DE DOAÇÃO DE PARTE DA ÁREA A SER DESMEMBRADA PARA ÁREAS VERDES, HABITAÇÃO SOCIAL E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA À COMPETÊNCIA CONCORRENTE...

    ... Municipal de Planejamento Urbano do Município de Navegantes, que condiciona a aprovação do desmembramento de um imóvel de sua propriedade, com área de 2.533.510,78 m², em diversos lotes, à doação de parte considerável do imóvel ao Município, destinada a áreas verdes e à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001498-59.2010.5.06.0012), 22-08-2013

    EMENTA: DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ainda que não houvesse necessidade de despir-se para o procedimento, ou que os funcionários fossem escolhidos de forma impessoal, o fato de os trabalhadores serem “apalpados” por seguranças em revista íntima resulta em transcendência do poder de fiscalização do empregador, constituindo...

    ...ã o do empregador, constituindo flagrante desequil í brio entre o direito à propriedade (art. 5 º , XXII da CF) e à intimidade (art. 5 º , X ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21658-84.2014.5.04.0024)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. 1.1. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (que trataram da atualização dos créditos trabalhistas em geral), o Supremo Tribunal Federal excepcionou as "dívidas da

    ...1º-F da Lei nº 9.494/1997, por afronta ao direito de . propriedade (art. 5º, XXII, da CF). A partir de dezembro de ...

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