direito de propriedade cf
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Processo nº 0006921-34.2010.8.19.0029 de Oitava Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017
... de sua propriedade do depósito, sem o ... configurar abuso de seu direito", sendo certo ... que há prevalência do direito coletivo à\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1086-09.2013.5.21.0012) 22-11-2017
... ser objeto de constrição judicial, sob pena de violação do direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF). 4. Diante das premissas fáticas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089528220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...
... ça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou ... no ano de 1991, bem como a intenção de transferir a propriedade, seguida do exercício regular, manso e pacífico, da posse direta do ... -
Acórdão nº 2007/0180448-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o ... ⁄DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo ...
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Acórdão nº 2006/0142710-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o ... ⁄DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1088719 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o ... ⁄DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo ...
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Acórdão nº 2006/0164248-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o ... ⁄DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1284540 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o ... ⁄DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo ...
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Acórdão nº 2008/0210979-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o ... ⁄DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168708120184050000), 08-02-2022
PJE 0816870-81.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RE 870.947 POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. IPCA-E. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento...
... utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1151-67.2012.5.04.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Em razões de embargos de declaração, a parte alega a existência de omissão quanto ao não reconhecimento do instituto da...
... exame da alegação, subsiste que a matéria é de direito e se considera fictamente ... prequestionada, pelo que não há ... fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a ... -
Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA ... o Estado tem domínio iminente sobre bens, podendo valer-se da propriedade privada, etc. O que não ressoa lícito é repassar o seu encargo para o ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA ... o Estado tem domínio iminente sobre bens, podendo valer-se da propriedade privada, etc. O que não ressoa lícito é repassar o seu encargo para o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 34-82.2014.5.04.0701)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A contrariedade à jurisprudência desta c. Corte e do STF autoriza o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE...
... do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por afronta ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da ... CF). Por outro lado, no ... -
Acórdão nº 2005/0131982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO ... 3. Outrossim, a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a norma do artigo 110, do CTN, ...
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Acórdão nº 1.0702.07.400273-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - USUFRUTO JUDICIAL - VALOR DO DÉBITO - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ofensa a coisa julgada quando o magistrado adequa o valor do débito para considerar o período em que os exequentes permaneceram no imóvel após a extinção da execução até o dia em que restou efetivada a ordem de imissão de posse. É...
... Juiz de Direito apenas decotou do valor a ser levantado pelos AGRAVANTES o perodo em que ... usufruto em favor dos agravantes (exequentes) sobre o imvel de propriedade dos agravados (executados) para a satisfao da execuo, consignando o valor ... -
Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , no sentido de fazer garantir o justo preço pela perda da propriedade".\". (fls. 871⁄872 - grifo nosso) ... 3. Precedentes: AgRg no REsp 928.236\xE2" ... 2.1. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076964420184058311), 02-06-2020
PJE 0807696-44.2018.4.05.8311 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA À OPÇÃO POR UM DOS CARGOS. 1. Apelação interposta pela UFPE em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE a prosseguir com o requerimento...
... ção de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c " (STF, 2ª T., ... ção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074781520214050000), 16-11-2021
PJE 0807478-15.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a insurgência da União, reconhecendo como adequados, para que surtam...
... que o magistrado determinou na sentença, de modo a satisfazer o direito do exequente. No caso, a União Federal, amparada em situação de ... ção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 131-27.2019.5.05.0201)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA. UNICIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1 - No caso, o ente público destaca a existência de dois vínculos com a parte reclamante: a) de agosto/1995 a dezembro/2016, como auxiliar...
... como critério de correção monetária", consignando que "o direito fundamental de ... propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado ... -
Acórdão nº 1.0090.12.000879-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO DE TRANSFERÊNCIA, JUNTO AOS REGISTROS INTERNOS DO CONDOMÍNIO, DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DE IMÓVEL ALIENADO E RESPECTIVOS ENCARGOS CONDOMINIAIS - EXIGÊNCIA, PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, DE PROVA DE QUITAÇÃO, POR PARTE DO ALIENANTE, DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS, COMO CONDIÇÃO PARA CESSÃO OU...
... na alegada negativa do Ru em providenciar a transferncia de propriedade do imvel descrito na inicial nos registros internos do condomnio, mantendo ... individuais reguladores da convivncia geral." (Curso de Direito Civil, v. 5, 8. ed., 2012, p. 719). Entretanto, afigura-se ... -
Acórdão nº 2009/0247595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESOLUÇÃO STJ 8⁄2008 ... 1. O sistema processual vigente no direito pátrio brasileiro é informado pelo princípio do livre convencimento do ... , o que traduz a realidade do preço encontrado para a propriedade desaproprianda, não havendo prova nos autos capaz de ilidir suas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 231-50.2017.5.05.0201)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE IBIQUERA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART.
... ", consignando que ... "o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17-70.2014.5.02.0032)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP - AUTARQUIA ESTADUAL. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JUROSDE MORA.FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNALPLENODO TST. 1 - Preenchidos os requisitos do art.
... ", consignando que ... "o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08047332620184058000), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a existência de Repercussão Geral com relação à validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de Correção Monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS....
... direito adquirido. Além disso, afastou-se a Taxa Referencial (TR) como índice de ...