direito de propriedade cf
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Acórdão nº 0536574-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... imóvel, com fundamento no direito de propriedade (art ... 5º, XXII, da CF), exige-se que a intimação do ...
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Acórdão nº 2007/0055177-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. CONCESSÃO DE USO. CONTRIBUINTE. POSSUIDOR POR RELAÇÃO DE ... o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com animus domini ... 2. O cessionário do ...
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Acórdão nº 2004/0100086-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , para fins de implantação de unidade industrial, imóveis de propriedade da recorrente ... 2. A declaração expropriatória exterioriza, ... determinado bem, não repercutindo, de modo imediato, no direito de propriedade do expropriado. Sob esse aspecto, é possível constatar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10378-76.2020.5.18.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO...
... garantia constitucional ao direito de propriedade, consagrados nos incs. II, XXII, LIV e ... LV do ... -
Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBSERVÂNCIA ... 1. A isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), concedida pelo Decreto Estadual ... e tão-somente no plano legal." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário: Linguagem e Método", 2ª ed., 2008, Ed. Noeses, São Paulo, ...
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Acórdão nº 2010/0044322-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o ... ⁄DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo ...
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Acórdão nº 2007/0061069-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o ... ⁄DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267-97.2010.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A pretensão recursal tem nítido caráter infringente e não revela a existência de omissão ou contradição na decisão impugnada, já que a parte busca, com efeito, o reexame da matéria sob o enfoque dos seus argumentos. Logo, não há falar em nulidade da decisão
... contornos infraconstitucionais e não se vislumbra vulneração ao direito de propriedade nem ao ato jurídico perfeito, sendo assegurados à parte o ... -
Acórdão nº 2009/0085759-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.1. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o ... 2.2. São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica ...
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Acórdão nº 2007/0295795-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil e processual civil. Ausência. Curadoria dos bens do ausente. vação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade ... - A nova tônica emprestada ...
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Acórdão nº 2009/0071861-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito" fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172326220204058100), 03-08-2021
PJE 0817232-62.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por AUTO PEÇAS PADRE CICERO LTDA. contra sentença que denegou a segurança requestada, por meio da qual busca a parte autora a garantia do direito ao...
... direito ao creditamento de PIS e COFINS, calculado sobre o valor total da nota ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000606-19.2018.5.02.0254)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A impugnação do despacho denegatório...
... ", consignando que ... "o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas ... -
Acórdão Nº 0000659-83.2013.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. VEDAÇÃO À LOCAÇÃO POR TEMPORADA. LIMITAÇÃO GENÉRICA AO USO PLENO DA PROPRIEDADE. DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 5º, INCISO XXII, DA CF). RESTRIÇÃO QUE DEPENDE DA ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2011/0200662-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito" aos ... juros compensatórios, pois esses restituem não\xC2" ... ) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data ...
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Acordao N° 1658838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação contra a fazenda pública. Re 870. 947 (tema 810). Inconstitucionalidade da tr. Correção monetária. Incidência do ipca-e. Trânsito em julgado após a declaração de inconstitucionalidade. Cálculos que devem observar o que fixado pelo stf. Recurso conhecido e não provido. 1. A questão posta do recurso cinge-se a definir se é possível, em fase
... restrição desproporcional ao direito" de propriedade (CF, art. 5º, XXII), estabelecendo, ainda, que a ... corre\xC3" ... -
Acórdão Nº 0028199-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-11-2023
... básica da caderneta de poupança, violou o direito fundamental ... de propriedade (CF, art. 5º, XXII), bem como o princípio ...
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Acórdão nº REsp 918643 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO ... bens foram adquiridos com o produto da venda de outros bens da propriedade do de cujus, com valores depositados em conta-vinculada ao FGTS ou mesmo ...
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Acórdão nº 2007/0011372-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO ... bens foram adquiridos com o produto da venda de outros bens da propriedade do de cujus, com valores depositados em conta-vinculada ao FGTS ou mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049138320184050000), 13-07-2021
PJE 0804913-83.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A PAGAMENTO DO PRÊMIO DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO - PEP. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA DATA DO INADIMPLEMENTO. ÍNDICES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento...
... , se vestindo, ao contrário, de cores suficientes para acoplar o direito da demandante, ora apelante, de receber seus prêmios se concretiza, ... ção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156000-09.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando o Egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre todas as matérias sustentadas pela parte, inclusive em julgamento de embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.
... EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO - ATO JURÍDICO PERFEITO - DIREITO DE PROPRIEDADE ... (alegação de violação aos artigos 1º, 3º, I, 5º, ... -
Processo nº 0018196-23.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... direito de propriedade que se reconhece. ...
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Acórdão nº 2007/0092986-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a posse como o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC) ... 3. O art. 1.219 do CC reconheceu o direito à ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICADA. INEXISTE ... , portanto, prestigia a vida, a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007086720144058401), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800708-67.2014.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: PEDRO TERCEIRO DE MELO ADVOGADO: Leila Juliana Leite Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
... 960/2009 no tocante à correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no ...