direito de propriedade cf
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICADA. INEXISTE ... , portanto, prestigia a vida, a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a ...
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Acórdão Nº 0309433-56.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... No mrito, aduziu que oDepartamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA invadiu, sponte propria,a sua propriedade para executar asobras civis de implantao e pavimentao do acesso virio da RodoviaSC-446 Rodovia BR-101. Afirmou que a incurso foi ilegal e ilegtima, ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... , portanto, prestigia a vida, a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... , portanto, prestigia a vida, a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08177129020184058300), 03-11-2020
PJE 0817712-90.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO CIVIL. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. MIGRAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. ART. 248 DA LEI 8.112/1990. PENSÃO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO À REVISÃO. RECONHECIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar a União a revisar o valor da pensã
... e comunicacional entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público, a União, como o são o Ministério da Fazenda e o Ministério ... ção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº ... -
Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Direito e tem como fundamentos: ... III - a dignidade da pessoa humana;" ... "Art ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes; ... III - ninguém será submetido a tortura nem a ...
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Acórdão nº 1.0692.17.002177-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL USUCAPIENDO LOCALIZADO EM LOTEAMENTO URBANO - PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA EXATAMENTE NA ÁREA CORRESPONDENTE À ÁREA DO IMÓVEL DISCUTIDO NA USUCAPIÃO - IMÓVEL QUE NÃO É DE DOMÍNIO PÚBLICO - TEMPO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO CONSUMADO ANTES DA CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO - CONCESSÃO PARA FINS DE MORADIA - DIREITO...
... lhes pertencia, porquanto os recorrentes j detinham quela poca o direito de usucapio por fora de uma posse, mansa, pacfica, ininterrupta do ... 06), por entender que o bem de sua propriedade. Alegou que " ... desde que se inscreveu no loteamento o terreno como sendo ... -
Acórdão nº 1.0692.17.002177-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL USUCAPIENDO LOCALIZADO EM LOTEAMENTO URBANO - PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA EXATAMENTE NA ÁREA CORRESPONDENTE À ÁREA DO IMÓVEL DISCUTIDO NA USUCAPIÃO - IMÓVEL QUE NÃO É DE DOMÍNIO PÚBLICO - TEMPO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO CONSUMADO ANTES DA CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO - CONCESSÃO PARA FINS DE MORADIA - DIREITO...
... lhes pertencia, porquanto os recorrentes j detinham quela poca o direito de usucapio por fora de uma posse, mansa, pacfica, ininterrupta do ... 06), por entender que o bem de sua propriedade. Alegou que " ... desde que se inscreveu no loteamento o terreno como sendo ... -
Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Direito e tem como fundamentos: ... ( ... ) III - a dignidade da pessoa humana;" ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes; ... ( ... )III - ninguém será submetido a tortura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-454700-09.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. O e. TRT manteve a improcedência do pedido da empresa...
... º, XXII, da Constituição Federal, pois não houve desrespeito ao direito de propriedade, mas expropriação de bens ou direitos decorrente de ... -
Acórdãos nº 0782626-25.1997.8.26.0007 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... 1º, III), da função social da propriedade da propriedade (CF, art. 5º, XXIII) e do direito social à moradia (CF, art. 6º). Recursos desprovidos. Vistos. Ao relatório ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. No Direito Constitucional contemporâneo, inexiste espaço para a tese de que ... 186, III e IV, da CF, segundo o qual a função social da propriedade" rural é cumprida quando, além de outros requisitos, observa as disposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0060504-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o ... ⁄DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo ...
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Acórdão nº 2010/0046614-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA DO STF ... 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280⁄STF) ... 2. A ... - a possibilidade de se determinar a penhora sobre bens de propriedade da devedora, mesmo diante da existência de parcelamento do débito - foi ...
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Acórdão nº 2007/0283947-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN DE JOINVILLE SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE - SC SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL ... municipal), que condicionaram o licenciamento do veículo de propriedade da impetrante ao pagamento prévio de multas de trânsito, o que evidencia ...
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Direito e tem como fundamentos: ... III - a dignidade da pessoa humana;" ... "Art ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes; ... III - ninguém será submetido a tortura nem a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20100-71.2004.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. O apelo não alcança conhecimento, pois não demonstrada ofensa direta e literal ao art. 5º, caput, II e XXII, da CF à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Ressalte-se que a questão detém nítidos contornos infraconstitucionais e não se vislumbra vulneração ao direito de propriedade, porquanto o...
... contornos infraconstitucionais e não se vislumbra vulneração ao direito de propriedade, porquanto o Regional indeferiu a substituição da penhora ... - Acórdão nº REsp 950663 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16-93.2012.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FERIMENTO NA MÃO DIREITA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Incontroversa a ocorrência do acidente laboral típico, com o comprometimento dos dedos da mão do autor, que lhe acarretam limitação em sua vida pessoal, além de ser uma sequela visível na mão direita. Assim, ainda que o TRT tenha emitido tese a respeito da...
... , porquanto ele estava trabalhando desviado de sua função "na propriedade rural de membro da Diretoria da empresa, em atividade totalmente estranha ... direito de resposta, o que não se discute nos autos. Aresto inservível ... Não ... -
nº 2003.71.00.065958-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ARTIGOS, 262, § 2º, E 271, § ÚNICO, DO CTB). APREENSÃO DE VEÍCULO POR TEMPO INDETERMINADO. ANTIJURIDICIDADE DA MEDIDA. 1. A restrição excessiva sem justificativa constitucional ao conteúdo do direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), provocada pelo § 2º do artigo 262, e § único do artigo 271, ambos do CTB (normas que permitem a...
... ção excessiva sem justificativa constitucional ao conteúdo do direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), provocada pelo § 2º do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.066062-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE INCÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO - PRECEDENTE DO STF - ADI - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - MODULAÇÃO - EFEITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Conforme decidiu o Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 4.411, "a atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é...
... um todo, efetivando-se, destarte, a garantia constitucional do direito vida, segurana e propriedade (art. 5, caput, da CF/88), razo por que o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.066062-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE INCÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO - PRECEDENTE DO STF - ADI - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - MODULAÇÃO - EFEITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Conforme decidiu o Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 4.411, "a atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é...
... um todo, efetivando-se, destarte, a garantia constitucional do direito vida, segurana e propriedade (art. 5, caput, da CF/88), razo por que o ... -
Direitos individuais e coletivos
... à segurança jurídica , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas ... ônio (direito à vida de Fulano restringido pelo direito à propriedade e pelo direito de defesa de Beltrano), nos termos dos arts. 23, II, e 25, ...
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Acórdão nº 2008/0257292-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO. AERONAVE. LEASING. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO ART. 155, § 2º, "a" DA CF PELA EMC 33/2001. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está de acordo com entendimento pacificado por esta Corte no sentido de que não incide ICMS na importação de aeronaves e peças de reposição,
... DIREITO TRIBUTÃRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÃÃO. AERONAVE. LEASING ... A propriedade do bem permanece com o arrendante, sendo que a mera circulação ... -
Acordao N° 1646477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso especial. Cumprimento de sentença. Débito de natureza não tributária. Condenação judicial referente a servidores públicos. Correção monetária. Ipca-e. Repercussão geral (tema 810, stf). Recurso repetitivo (tema 905, stj). Recurso conhecido e provido. 1. Com efeito,...
... Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... RECURSO ... ária, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, ... XXII, da CF/88), devendo, para tanto, ser aplicado o ...