direito de propriedade e crise financeira
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de ... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... por resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE ou, extinta esta, da ... ário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou ... , pelo valor econômico, créditos de propriedade da CBEE ... ARTIGO 9 ... Fica a ... liberação dos recursos da operação financeira, conforme definido em regulamento ...
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Acórdão nº 2010/0145988-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO FIDUCIÁRIO INSERIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO QUE NÃO PERDE SUA CARACTERÍSTICA LEGAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 47 DA Lei de Falências serve como um norte a guiar a...
... DIREITO ... a superação da situação de crise ... propriedade ... em extrema dificuldade financeira, permitindo que superem a crise ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... , poderá contratar instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para ... ções pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se ... a superação da situação transitória de crise" econômico-financeira da entidade privada filantr\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... família, e destacou esses temas com propriedade. Também abordou ... teoricamente a questão do ... durante sua gestão, grave crise" financeira e que o ... mesmo afastou-se da direç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006573420204058308), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800657-34.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WBIRACY GOMES DE CASTRO ADVOGADO: Samuel Kalmaks Martins Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL....
... desconstruída a consolidação da propriedade fiduciária pela demandada, por ser meio ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... na matrícula do imóvel; d) por conta da crise financeira que há anos assola o País, piorada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001165220204058000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800116-52.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAIS GABRIELE RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: James Oliveira Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...
... ], alegando em suas razões: a) devido à crise econômica do país, teve dificuldades em honrar ... , o que não é o caso; e) observância do direito constitucional à moradia, visto que o bem é ... , em razão de uma grave crise financeira, tendo adimplido as prestações do contrato até ... no procedimento de Consolidação de Propriedade, visto a inexistência de notificação da autora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000717320154058501), 03-08-2021
PJE 0800071-73.2015.4.05.8501 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ART. 26, CAPUT, DA LEI 9.514/1997. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. REALIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por JONES JOSÉ DOS SANTOS contra sentença que julgou...
... - CEF, em razão da consolidação da propriedade em nome da CEF, considerando, então, justa a ... vindo a procurar a instituição financeira em 02/04/2015, ou seja, dois anos após ... dificuldade financeira, decorrente da crise econômica, o poder de propiciar a revisão ... A função social do SFH e o direito constitucional à moradia não podem servir como ... -
Falência e recuperação de empresas
... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela ... ção da atividade empresarial que passa por crise, mas que ainda é viável ou mesmo como ... deslindar não só a crise econômico-financeira de um empresário, mas toda espécie de ... fritar pastel, possíveis direitos da propriedade industrial, nome empresarial, título de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... RESTRIÇÃO ... AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À ... GARANTIA DA ... A questão da compensação financeira é, assim, atendida, tendo em ... vista que a ... órios, especialmente num momento de grave crise fiscal ... e de recessão econômica em que ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... direitos e obrigações relativos à propriedade industrial ... Em 14 de setembro de ... direito à indenização por exploração indevida do ... de fato superveniente consistente na grave crise sanitária ocasionada pela epidemia de Covid-19, ... Registre-se que a execução financeira do Ministério da Saúde com medicamentos já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044493820204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804449-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Jean Victor Nunes Saraiva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
... o que gerou imensa dificuldade financeira para arcar com os seus custos fixos e ... , livre iniciativa e na proteção ao direito de propriedade e do pleno emprego ... Alega ... Público não se manteve inerte diante da crise sanitária e econômica decorrente da pandemia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001604220184058000), 27-06-2019
PROCESSO Nº: 0800160-42.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE RODRIGO MARQUES QUARESMA ADVOGADO: Oswaldo De Araújo Costa Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TERCEIRO INTERESSADO: ELIZABETE SANTOS MELO ADVOGADO: Pedro Augusto Souza Bastos De Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... em suas razões de recurso: a) teve o seu direito à purgação da mora, na forma da Lei nº ... propriedade em favor da CEF, condenando-se os réus aos ... ) tomou posse do imóvel, porém, devido à crise financeira, foi levado à inadimplência; c) a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08100764420184050000), 07-01-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DO LEILÃO. NECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA PAULA RAMOS CAVALCANTI DE GUSMAO e OUTRO em face de decisão proferida pelo...
... Diante da crise financeira que assolou o mercado, os autores ... , que culminou com a consolidação da propriedade do bem imóvel em favor da instituição ... entre os réus, em detrimento de seu direito de preferência e supostamente à míngua de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... Rodolfo de Camargo Mancuso 4 , “essa crise de efetividade dos comandos condenatórios ou ... 448 da CLT: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ... busque informações acerca da higidez financeira do empregador, ou da parcela de responsabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... á a respectiva execução física e financeira", no exercício findo e acumuladamente ... \xC2" ... aprovação das Leis sobre Propriedade Industrial, cultivares e topografia de circuitos ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ... ão para as ações militares nos casos de crise ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... , sob a égide da função social da propriedade e da função social da livre-iniciativa, ... outro lado, viviam sem independência financeira e sem direitos políticos, confinadas aos ... Em um período de crise de valores se ressente a ação educadora, que ...
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Acórdão Nº 4022306-56.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... da viabilidade econômica da empresa em crise, promova controle de legalidade do plano de ... á o exercício do seu direito de propriedade sobre a coisa. Ainda sobre o tema, o Superior ... ção da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da ...
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Do Direito de Ação
... ao direito de família, ao direito de propriedade, etc.,etc. SAVIGNY (§ 59 e nt. a) censura esta ... lei, 29 qual seja, a delimitação de uma crise jurídica envolvendo ao menos um sujeito que ... de pessoas de melhor condição financeira ... Para Liebman, ação existente é aquela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... ção, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores. A ausência de ... ; (b) prova pericial econômico-financeira, a fim de apurar se a OAS utilizou diretamente de ... , a sua obra mais importante, isto é, a crise, a denúncia, o escândalo do petróleo vendeu ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO ... FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO ... privado da vida, da liberdade e da propriedade. Nestes termos, o ... processo devido é o ... instaurada após a crise constatada na análise das contas, processada ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... subverte um dos pilares fundamentais do direito societário, os primeiros dez anos da Lei ... revolução na disciplina das empresas em crise, tanto do direito material quanto do direito ... que “a empresa em crise econômico-financeira que pretende obter sua recuperação judicial ... Juízo meros elementos formais como a propriedade conjunta e a centralização da administração ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... – já que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a ... reserva de lei complementar, atividade financeira do Estado e legitimação para ações diretas ... federal e tributação: das origens à crise atual. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2015. p ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... direito do trabalho é o conceito de subordinação ... ção jurídica está submetida a uma propriedade peculiar, que denominou de adelgaçamento – o ... PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E CRISE DO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA ... plantas industriais, reorganização financeira e tecnológica”, entre tantas mutações que ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... – antes mesmo da existência da propriedade e do Estado. A liberdade, portanto, que existe ... normalidade social, quando não há caos ou crise. Segundo o autor: ... Sua ideia básica é: ... , se alijadas de liberdade e autonomia financeira, podem estar expostas ao risco, inerente à ...