Direito de queixa
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Acórdão nº 0534645-20.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Septiembre de 2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA CRIME, por suposta infração ao art. 139 e ao §3º do art. 140, c/c a agravante do art. 61, II, h, todos do Código Penal. DECISUM A QUO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. NÃO ALBERGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA...
...Assunto : Difamação. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA CRIME, por suposta ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
...ão exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno. ARTIGO 6º. 1. Todo Estado Parte em cujo território se encontre ... qualquer território sob sua jurisdição o direito de apresentar queixa perante as autoridades competentes do referido Estado, que procederão ...
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Acórdão nº 2010/0030245-3 de T5 - QUINTA TURMA
1. PENAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PROPÓSITO DELIBERADO DE OFENDER. DIFAMAÇÃO. CRIMES DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. 2. DELITOS PERPETRADOS POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL QUE NÃO PODE SER INVOCADA. IMUNIDADE RELATIVA. 3. A LEI PROTEGE A IMUNIDADE FUNCIONAL - AQUELA QUE GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A NOBILÍSSIMA ATIVIDADE DO...
...EMENTA. 1. PENAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PROPÓSITO DELIBERADO DE ... COM A NOBILÍSSIMA ATIVIDADE DO ADVOGADO, NO ENTANTO NÃO CONSAGRA DIREITO DO CAUSÍDICO DE ULTRAPASSAR OS LIMITES DA LIDE, DEVENDO TODO EXCESSO SER ... -
Acórdão nº 115196 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 2014
Habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Condenação. 3. Pedido de trancamento da ação penal, seja pelo reconhecimento da decadência (o direito de queixa não foi exercido pela vítima ou seu representante legal dentro do prazo de 6 meses), seja pela ausência de condição de procedibilidade (representação). 4. Legitimidade do Ministério Público para o oferecimento da denúncia: a mera
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Acórdão nº 2004/0112003-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DELITOS COMETIDOS, EM TESE, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 10.259/01. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. NORMAS PROCESSUAIS. O TEMPO REGE O ATO.
...EMENTA. CRIMINAL. HC. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DELITOS COMETIDOS, EM TESE, ANTES ... Estaduais, pois dotados, estes últimos, de natureza jurídica de direito material, ou mista. A lei penal mais benéfica deve retroagir aos fatos ... -
Decisão Monocrática N° 07286671420228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
I ? Trata-se de recursos especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. PRAZO DECADENCIAL. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. EXTINÇ
...DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. PRAZO ... -
Acórdão nº RMS 26729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL, SEM EXAME DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS E RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. FATOS ALCANÇADOS PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ausência de violação a direito líquido
...DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ausência de violação a direito líquido e certo, considerando o fato de que os pedidos dos impetrantes ... interesse na interposição recursal, na medida em que, rejeitada a queixa-crime e alcançados os fatos pelo instituto da prescrição, não há ... -
Acórdão nº 0013947-80.2017.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0013947-80.2017.8.11.0055 APELANTE: PAULO COELHO DE ALMEIDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DO ART. 303, ART. 306 E ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97 – PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...
... QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS ANTE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA – IMPERTINÊNCIA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – AÇÃO PENAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0631878-85.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. OMISSÕES VERIFICADAS. PLEITO DE BAIXA NO GRAVAME DE SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE DEVIDA. POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DO QUERELANTE EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/15 (ART. 3º DO CPP). CONDENAÇÃO QUE PRESCINDE DA
...QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ... -
Acórdão Nº 0050096-68.2020.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM APRESENTAÇÃO DE QUEIXA CRIME.1. Irresignado com a sentença, o recorrente sustenta que não houve decadência do direito de queixa, pois a vítima acostou aos autos termo de representação, manifestando seu desejo de ver o ilícito penal apurado. Diz também
...PELA. DECADÊNCIA. DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM APRESENTAÇÃO DE. QUEIXA CRIME. 1. Irresignado com a sentença, o recorrente sustenta que não e decadência do direito de. queixa, pois a vítima acostou aos autos termo de representação, ... -
LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
...direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do ..."Art. 186. Procede-se mediante:. I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;. II – ação penal pública ...
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Acórdãos nº 0010715-05.2008.8.26.0590 de 30ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
DIREITO DE VIZINHANÇA. Abordagem cominatória. Queixa de perturbação sonora, para além de limites toleráveis. Prova pericial (engenharia civil). Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento. (TJSP; Apelação 0010715-05.2008.8.26.0590; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2014; Data de...
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Estudo de Direito Processual Penal
... que é a decisão sobre o mérito da causa, oportunidade em que o magistrado dirá se procede ou improcede a pretensão punitiva (denúncia ou queixa). . É a exteriorização de uma verdadeira relação jurídico-processual. . Advogado_Criminalista.indd 58 13/08/2014 16:56:07 . . ...
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Acórdão Nº 0022406-78.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 31-03-2016
Apelante: Jefferson da Silva NeivaApelado: Olavo Rigon FilhoAPELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - DE OFÍCIO DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE - INTERCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE OFERECER QUEIXA-CRIME - AÇÃO PENAL PRIVADA - PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES CONFIGURADO.
...DECADÊNCIA DO DIREITO DE OFERECER QUEIXA-CRIME - AÇÃO. PENAL PRIVADA – PRAZO DECADENCIAL DE ... -
Acórdão Nº 0300959-54.2017.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 04-05-2018
APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA DA QUERELANTE - RECURSO PREJUDICADO. "Sendo de ação penal privada a actio penalis na espécie, operou- se a decadência do direito do ofendido a oferecer queixa-crime, em...
...Relator: Juiz Marcio Rocha Cardoso. APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP - ... PRAZO DECADENCIAL - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA DA QUERELANTE - RECURSO PREJUDICADO. "Sendo de ação penal ... -
Acórdão nº 51190186720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO ESTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A descrição contida na denúncia permite a clara compreensão acerca do fato imputado ao acusado. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. Incabível o afastamento da qualificadora do artigo 163,
... do tipo, e de extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência ... -
Acórdão Nº 5038776-09.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RELATÓRIO FINAL DO CONSELHO DE DISCIPLINA ACOLHIDO PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO PELO COMANDANTE-GERAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE QUEIXA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL
..., mas esse não é o objeto da impetração, e sim o pleno restabelecimento do seu "direito de ampla defesa na análise de seu recurso de Queixa, que fora julgada intempestiva de forma equivocada, conforme juntadas e Ata Notarial anexas"; que, conforme previsto no art. 56, § 2º, do Decreto ... -
Acórdão Nº 0000217-48.2023.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME – CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – ARTIGO 195 DA LEI N. 9.279/96 - ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO – PROPOSITURA DA QUEIXA-CRIME CONTRA A PESSOA JURÍDICA – INVIABILIDADE DE RECONHECÊ-LA COMO SUJEITO ATIVO DOS CRIMES ESPECIFICADOS NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SANÇÕES CRIMINAIS À PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES DETALHADOS...
...QUEIXA-CRIME – CRIME DE. CONCORRÊNCIA DESLEAL – ARTIGO 195 DA LEI N. ...DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA EXERCER O DIREITO DE QUEIXA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024946-46.2019.8.19.0202 (Criminal), 13-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso Inominado n.º 0024946-46.2019.8.19.0202 Recorrente: Pâmela Reis Freitas Recorridos: Isabella Chaves Faedda, Henrique Rodrigues Saleiro, Dreampar Franqueadora e Licenciadora de Marcas Ltda, Júlio Cesar Lourenços Vasconcelos, Bruno e Marcelo de Assis Marins Relator:
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Acordao Nº 109981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2018
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEREMPÇÃO. TRANSAÇÃO. RETRATAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA ORDEM. 1) Extingue-se a punibilidade pela perempção (art. 107, IV, CP). 2) Ademais, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à...
...JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TARTARUGALZINHO.Em resumo, a impetrante ou que contra o paciente fora intentada queixa-crime n.º 0001034-44.2017.8.03.0005 - Vara Única da Comarca de ... -
Acordao Nº 109981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2018
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEREMPÇÃO. TRANSAÇÃO. RETRATAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA ORDEM. 1) Extingue-se a punibilidade pela perempção (art. 107, IV, CP). 2) Ademais, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à...
...JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TARTARUGALZINHO.Em resumo, a impetrante ou que contra o paciente fora intentada queixa-crime n.º 0001034-44.2017.8.03.0005 - Vara Única da Comarca de ... -
Acordao Nº 109981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2018
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEREMPÇÃO. TRANSAÇÃO. RETRATAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA ORDEM. 1) Extingue-se a punibilidade pela perempção (art. 107, IV, CP). 2) Ademais, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à...
...JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TARTARUGALZINHO.Em resumo, a impetrante ou que contra o paciente fora intentada queixa-crime n.º 0001034-44.2017.8.03.0005 - Vara Única da Comarca de ... -
Acordao Nº 109981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2018
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEREMPÇÃO. TRANSAÇÃO. RETRATAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA ORDEM. 1) Extingue-se a punibilidade pela perempção (art. 107, IV, CP). 2) Ademais, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à...
...JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TARTARUGALZINHO.Em resumo, a impetrante ou que contra o paciente fora intentada queixa-crime n.º 0001034-44.2017.8.03.0005 - Vara Única da Comarca de ... -
Decisão Monocrática Nº 0626188-36.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 C/C 141, § 2º, DO CPB. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE SUPOSTA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PEDIDO NÃO FORMULADO NO JUÍZO IMPETRADO, APENAS NA PRESENTE VIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. IRREGULARIDADE FORMAL DA PROCURAÇÃO EXIGIDA NOS MOLDES
...Paciente: Vicente Taveira da Costa Neto. Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Itapipoca. Custos. Legis: ...DECADÊNCIA. DO. DIREITO. DE. QUEIXA. PEDIDO. NÃO. FORMULADO NO JUÍZO IMPETRADO, APENAS NA PRESENTE VIA. ... -
Acórdão Nº 0713789-93.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. DEFESA SUSTENTA QUE OS DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS SUPRIRIAM TAL VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 38 E 44 DO CPP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I - A Defesa sustenta que tanto o boletim de ocorrênciaPENAL....
...PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. DEFESA. SUSTENTA QUE OS DEMAIS ...38. E 44 DO CPP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO ...