direito de representação sucessões

24 resultados para direito de representação sucessões

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  • Acórdão nº REsp 1064363 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... TAÇÃO DE SOBRINHO PRÉ-MORTO. IMPOSSIBILIDADE. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito de representação dos filhos do irmão pré-morto do de cujus; e b) na ausência de colaterais de segundo grau, os sobrinhos preferem aos tios, mas ambos herdam por cabeça. O direito de representação, na...

  • Acórdão nº 70040093528 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

    ... ECADÊNCIA. INCIDÊNCIA. Na classe dos colaterais o direito de representação é restrito aos filhos de irmãos, ou seja, sobrinhos do autor da herança, não havendo idêntica previsão legal para netos de irmãos, o que impõe o afastamento destes do rol de herdeiros. Não bastasse o fato de não ocorrer no caso o invocado direito de representação, a pretensão recursal encontra ainda, como óbice intransponível, a decadência do direito. NEGARAM PROVIMENTO....

  • Acórdão nº 70011777349 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 22 de Junho de 2005

    AGRAVO. SUCESSÕES. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. SOBRINHO NETO DA AUTORA DA HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Na classe dos colaterais o direito de representação é restrito aos filhos de irmãos, ou seja, sobrinhos do autor da herança, não havendo idêntica previsão legal para netos de irmãos, o que impõe o afastamento destes do rol de herdeiros. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70011777349,...

  • Acórdão nº 70010542199 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Março de 2005

    SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EXERCIDO POR SOBRINHO DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. ESTRITA SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA. O direito de representação, salvo nas hipóteses de deserdação ou indignidade, pressupõe justamente o prévio falecimento daquele que se fará representar. Logo, deve ser habilitado como herdeiro o sobrinho do autor da herança, filho de irmã pré-morta,...

  • Acórdão nº 70012153995 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Julho de 2005

    AGRAVO INTERNO. SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NO EXERCÍCIO DE DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DO PAI ADOTIVO JÁ FALECIDO. A condição de herdeiro em representação ao pai pré-morto é decorrência natural da filiação constituída por sentença que deferiu adoção post mortem, játransitada em julgado. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70012153995, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe...

  • Decisão Monocrática nº 70058681024 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PARTILHA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. Correta a decisão recorrida, segundo a qual os quinhões dos herdeiros-filhos deverão ser pagos aos seus respectivos espólios, e partilhados em inventário próprio, porquanto os bens a partilhar não se confundem. É possível que os filhos tenham deixado outros bens partilháveis e...

  • Acórdão nº 2007/0009398-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Março de 2011

    PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO INICIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INTERESSE DE MENOR. ART. 2.016 DO CÓDIGO CIVIL. MEIO DE IMPUGNAÇÃO. É cabível rescisória para desconstituir sentença homologatória da partilha de bens, quando presente a figura de incapaz, ainda que à época representado por sua mãe no inventário. II. Recurso especial conhecido e parcialmente...

    ...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha. CERTIDÃO. Certifico ...

  • Acórdão nº REsp 977958 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEIS CONTÍGUOS. MESMO PROPRIETÁRIO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ABORDAGEM APENAS NA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não há por...

    ... matrículas de imóveis, para proceder com a cessão de direitos de meação, deve ser remetida ao juízo ordinário, pois ...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia ...

  • Acórdão nº 1.0452.07.030859-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INVENTÁRIO. HERDEIROS. COLATERAIS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO LIMITADA AOS FILHOS DE IRMÃO. SOBRINHOS-NETOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 1.840 e 1.853, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0024.08.227876-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTICIPAÇÃO NA SUCESSÃO - VIÚVA DE HERDEIRO NECESSÁRIO - DESCENDENTE - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS - PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - MANUTENÇÃO

  • Acórdão nº 70050840933 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 17 de Outubro de 2012

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA. ACORDO. AVALIAÇÃO. 1.Tratando-se de herdeiro que morre depois de aberto o inventário (não pré-morto), não há falar em direito de representação, mas de chamamento dos herdeiros dele, para que recebam em nome próprioaquilo que já fazia parte do patrimônio do herdeiro morto, e que, por conseguinte, passou a ser a herança dele. 2. Firmado acordo pelos...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0064057-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 22 de Outubro de 2010

    Constituição Federal, no qual aponta violação aos artigos 126, 172, § 2º, 277, 535, 1.120 e 1.124, do CPC, e 34, da Lei 6.515/1977, além de dissídio jurisprudencial, em questão descrita na seguinte ementa (fl. 154): "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECORRIBILIDADE. AG...

    ...AGRAVADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E. SUCESSÕES DO PARANOÁ. ...

  • Decisão Monocrática nº 70038040663 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 06 de Agosto de 2010

    ... processual, decorrente da irregularidade da representação processual de um dos herdeiros. Arguição de nulidade da arrematação que deve ser deduzida no prazo e na via apropriada. Ausência de cópias dos autos que impedem a averiguação da propriedade da insurgência. A pretensão do arrematante do bem do espólio à imissão de posse, quando amplamente impugnada em razão da existência de benfeitorias e direito de retenção, configura questão de...

  • Acórdão nº 70025930892 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Setembro de 2008

    ... cujus¿, não havendo, por isso, que se falar em direito de representação. Ademais, o direito de representação se dá quando houver herdeiro pré-morto ao inventariado, o que sequer ocorre no caso dos autos, já que a nora faleceu anos após seu sogro. Todavia, não se pode perder de vista que, quando do óbito do sogro, a herança se tra...

  • Decisão Monocrática nº 70024949935 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Julho de 2008

    ... cujus¿, não havendo, por isso, que se falar em direito de representação. Ademais, o direito de representação se dá quando houver herdeiro pré-morto ao inventariado, o que sequer ocorre no caso dos autos, já que a nora faleceu anos após seu sogro. Todavia, não se pode perder de vista que, quando do óbito do sogro, a herança...

  • Acórdão nº 2010/0047028-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... SE ENCONTRAM SOB O PÁLIO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EXIGÊNCIA DE QUE A ACUSAÇÃO SE DÊ EM JUÍZO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS AFIRMAÇÕES DO HERDEIRO TENHAM DADO INÍCIO A QUALQUER PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO OU MESMO AÇÃO PENAL OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O SEU GENITOR - INVIABILIDADE, IN CASU, DE SE APLICAR A PENALIDADE CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. Se a sucessão consiste na...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9951100-16.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ... ÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO DE HERANÇA. O redirecionamento da execução contra os herdeiros dos sócios da empresa executada não encontra óbice no direito de herança, consagrado no art. 5º, XXX, da Constituição da República. Com efeito, o Código Civil, em seu art. 1.997, dispõe que -a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da...

  • Acórdão nº 70021049408 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Setembro de 2007

    ... CORRENTES. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI EXCLUINDO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NA LINHA ASCENDENTE. FALECENDO A AUTORA DA HERANÇA, DEIXANDO HERDEIRA ASCENDENTE, NO CASO, SUA GENITORA, À ESTA CABE EXCLUSIVAMENTE A HERANÇA DEIXADA PELA FILHA, VEZ QUE HERDA POR DIREITO PRÓPRIO, NÃO ASSISTINDO AOS IRMÃOS, FILHOS DO ASCENDENTE PRÉ-MORTO, DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. Recurso despro...

  • Acórdão nº 70015035785 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Junho de 2006

    ... QUANDO OS NETOS FOREM CHAMADOS À SUCESSÃO POR DIREITO PRÓPRIO OU POR REPRESENTAÇÃO DE SEUS PAIS. A via da colação se limita à sucessão por força de lei, já que tem por alvo igualar as partes da herança que competem aos herdeiros necessários, enquadrando-se, neste rol, os filhos, netos e bisnetos que herdarem por direito próprio ou por representação. Se os netos-donatários, ao tempo do ato de liberalidade da avó, não seriam chamados à sucessã

  • Decisão Monocrática nº 70022069710 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Maio de 2008

    ... DA LEGÍTIMA DO DEMANDANTE, QUE É HERDEIRO POR DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO QUE PODE SER FORMULADO EM VIDA DO DOADOR, NÃO SE COGITANDO DE EXPECTATIVA DE DIREITO DE HERANÇA, MAS SIM, DE VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DOADO NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, O QUE IMPRIME CARÁTER DE ATUALIDADE NA PRETENSÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. VERIFICADA, TODAVIA, A EXISTÊNCIA DE LITISPEDÊNCIA, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA...

  • Acórdão nº 23001-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 06 de Maio de 2009

    ... contra Decisão do Juízo da 2ª Vara de Família, Sucessões, órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador, Proferida nos Autos da Ação de Alimentos Nº 14094393019-2, Proposta por Lenadia Lopes de Sousa Xavier, Gilromar Lopes Xavier Lima e Lybni de Sousa Xavier Lima, contra o Agravante, Litteris: 1. Estes Autos se Processam em Segredo de Justiça, Art. 155, Ii do Cpc. 2. Provisórios Fixados às Fls. 09. 3. Designo Audiência de...

  • Decisão Monocrática nº 70014459598 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Março de 2006

    SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE A HERDEIRA SER PRÉ-MORTA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DO INVENTÁRIO E NÃO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DOS NETOS. Se a herdeira-filha do de cujus faleceu em data posterior ao óbito deste último, impossível o direito de representação dos netos, que deverão promover o inventário dos bens deixados pela mãe em autos próprios. RECURSO

  • nº 6121064600 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Janeiro de 2009

    INVENTÁRIO - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - FILHO PRÉ- MORTO DA AUTORA DA HERANÇA - TESTAMENTO QUE CONTEMPLA OS DEMAIS FILHOS QUANTO À METADE DISPONÍVEL - NETOS, FILHOS DO PRÉ-MORTO, QUE DEVEM HERDAR POR REPRESENTAÇÃO NA SUCESSÃO LEGÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70012990495 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Fevereiro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. OBEDIÊNCIA À ORDEM PREVISTA NO ART. 990 DO CPC. A não-propositura do inventário no prazo legal legitima qualquer outro herdeiro ou credor a fazê-lo sem, entretanto, retirar a primazia do cônjuge supérstite para o exercício da inventariança (CPC, art. 990), mormente se estiver reconhecidamente na posse e...

    ..., nem justifica a escolha do neto, que herda por direito de representação, em detrimento da filha, que herda por direito ...

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