direito de representação sucessões

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  • Acórdão nº REsp 1064363 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... TAÇÃO DE SOBRINHO PRÉ-MORTO. IMPOSSIBILIDADE. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito de representação dos filhos do irmão pré-morto do de cujus; e b) na ausência de colaterais de segundo grau, os sobrinhos preferem aos tios, mas ambos herdam por cabeça. O direito de representação, na...

  • Acórdão nº 70040093528 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

    ... ECADÊNCIA. INCIDÊNCIA. Na classe dos colaterais o direito de representação é restrito aos filhos de irmãos, ou seja, sobrinhos do autor da herança, não havendo idêntica previsão legal para netos de irmãos, o que impõe o afastamento destes do rol de herdeiros. Não bastasse o fato de não ocorrer no caso o invocado direito de representação, a pretensão recursal encontra ainda, como óbice intransponível, a decadência do direito. NEGARAM PROVIMENTO....

  • Acórdão nº 70011777349 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 22 de Junho de 2005

    AGRAVO. SUCESSÕES. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. SOBRINHO NETO DA AUTORA DA HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Na classe dos colaterais o direito de representação é restrito aos filhos de irmãos, ou seja, sobrinhos do autor da herança, não havendo idêntica previsão legal para netos de irmãos, o que impõe o afastamento destes do rol de herdeiros. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70011777349,...

  • Acórdão nº 70010542199 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Março de 2005

    SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EXERCIDO POR SOBRINHO DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. ESTRITA SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA. O direito de representação, salvo nas hipóteses de deserdação ou indignidade, pressupõe justamente o prévio falecimento daquele que se fará representar. Logo, deve ser habilitado como herdeiro o sobrinho do autor da herança, filho de irmã pré-morta,...

  • Acórdão nº 2007/0009398-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Março de 2011

    PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO INICIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INTERESSE DE MENOR. ART. 2.016 DO CÓDIGO CIVIL. MEIO DE IMPUGNAÇÃO. É cabível rescisória para desconstituir sentença homologatória da partilha de bens, quando presente a figura de incapaz, ainda que à época representado por sua mãe no inventário. II. Recurso especial conhecido e parcialmente...

    ...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha. CERTIDÃO. Certifico ...

  • Acórdão nº REsp 977958 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEIS CONTÍGUOS. MESMO PROPRIETÁRIO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ABORDAGEM APENAS NA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não há por...

    ... matrículas de imóveis, para proceder com a cessão de direitos de meação, deve ser remetida ao juízo ordinário, pois ...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia ...

  • Acórdão nº 2010/0047028-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... SE ENCONTRAM SOB O PÁLIO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EXIGÊNCIA DE QUE A ACUSAÇÃO SE DÊ EM JUÍZO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS AFIRMAÇÕES DO HERDEIRO TENHAM DADO INÍCIO A QUALQUER PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO OU MESMO AÇÃO PENAL OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O SEU GENITOR - INVIABILIDADE, IN CASU, DE SE APLICAR A PENALIDADE CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. Se a sucessão consiste na...

  • Decisão Monocrática nº 70058681024 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PARTILHA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. Correta a decisão recorrida, segundo a qual os quinhões dos herdeiros-filhos deverão ser pagos aos seus respectivos espólios, e partilhados em inventário próprio, porquanto os bens a partilhar não se confundem. É possível que os filhos tenham deixado outros bens partilháveis e...

  • Acórdão nº 1.0452.07.030859-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INVENTÁRIO. HERDEIROS. COLATERAIS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO LIMITADA AOS FILHOS DE IRMÃO. SOBRINHOS-NETOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 1.840 e 1.853, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidade civil da ...CAPÍTULO II Da representação. ARTIGO 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou ...LIVRO V Do direito das sucessões. TÍTULO I Da sucessão em geral. CAPÍTULO I Disposições ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.227876-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTICIPAÇÃO NA SUCESSÃO - VIÚVA DE HERDEIRO NECESSÁRIO - DESCENDENTE - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS - PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - MANUTENÇÃO

  • Decisão Monocrática nº 70038040663 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 06 de Agosto de 2010

    ... processual, decorrente da irregularidade da representação processual de um dos herdeiros. Arguição de nulidade da arrematação que deve ser deduzida no prazo e na via apropriada. Ausência de cópias dos autos que impedem a averiguação da propriedade da insurgência. A pretensão do arrematante do bem do espólio à imissão de posse, quando amplamente impugnada em razão da existência de benfeitorias e direito de retenção, configura questão de...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0064057-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 22 de Outubro de 2010

    Constituição Federal, no qual aponta violação aos artigos 126, 172, § 2º, 277, 535, 1.120 e 1.124, do CPC, e 34, da Lei 6.515/1977, além de dissídio jurisprudencial, em questão descrita na seguinte ementa (fl. 154): "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECORRIBILIDADE. AG...

    ...AGRAVADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E. SUCESSÕES DO PARANOÁ. ...

  • Acórdão nº 70041431271 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 05 de Julho de 2011

    ... servidora bens a inventariar, impõe-se a representação do Espólio por inventariante para fins de habilitação. Exegese do art. 12, V, do CPC. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041431271, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 05/07/2011)

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9951100-16.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ... ÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO DE HERANÇA. O redirecionamento da execução contra os herdeiros dos sócios da empresa executada não encontra óbice no direito de herança, consagrado no art. 5º, XXX, da Constituição da República. Com efeito, o Código Civil, em seu art. 1.997, dispõe que -a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da...

  • Acórdão nº 70032118010 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Novembro de 2009

    ... A HONRA. AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. - Cumpre ressaltar, inicialmente, que o processo n. 001/1.06.0189928-1 trata de causa de natureza cível, conforme se pode observar pelas cópias dos documentos acostados a fls. 515 usque 592 (4º volume), bem como no site desta Corte (movimento processual abaixo reproduzido parcialmente). Resulta, daí, que qualquer inconformidade com as decisões nele lançadas devem ser manifestadas...

  • Acórdão nº REsp 975964 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ... hereditário, tornado indivisível pelas regras do Direito ...

  • Acórdão nº SEC 1271 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA DE MENOR. QUESTÃO APRECIADA PELA JUSTIÇA PÁTRIA. SENTENÇA BRASILEIRA TRANSITADA EM JULGADO. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de separação judicial em que fora deferida a guarda de filha menor ao genitor, ora requerente. Nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 09/05 do Superior Tribunal de Justiça e

    ... pelo ilustre Juízo da 1ª Vara de Família, Órfão e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara do Estado de São Paulo⁄SP, de ...03). Nesse contexto, a Secretaria Especial de Direitos Humanos, com base no artigo 16 da Convenção de Haia, requereu ... mesmo Tribunal, a requerida estava totalmente sem representação, não foi intimada da decisão" (fl. 144);. e) "A guarda ...

  • Acórdão nº AI no REsp 1135354 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Maio de 2011

    INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790, INCISOS III E IV DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA COM PARENTES SUCESSÍVEIS. Preenchidos os requisitos legais e regimentais, cabível o incidente de inconstitucionalidade dos incisos, III e IV, do art. 1790, Código Civil, diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria...

    ... em 7.4.2007, sem descendentes ou ascendentes, o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa determinou que a ... avançado de direito civil, volume 6: direito das sucessões. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 228). No ...

  • Decisão Monocrática nº 70024949935 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Julho de 2008

    ... cujus¿, não havendo, por isso, que se falar em direito de representação. Ademais, o direito de representação se dá quando houver herdeiro pré-morto ao inventariado, o que sequer ocorre no caso dos autos, já que a nora faleceu anos após seu sogro. Todavia, não se pode perder de vista que, quando do óbito do sogro, a herança...

  • Acórdão nº 70025930892 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Setembro de 2008

    ... cujus¿, não havendo, por isso, que se falar em direito de representação. Ademais, o direito de representação se dá quando houver herdeiro pré-morto ao inventariado, o que sequer ocorre no caso dos autos, já que a nora faleceu anos após seu sogro. Todavia, não se pode perder de vista que, quando do óbito do sogro, a herança se tra...

  • Acórdão nº 2006/0199541-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Maio de 2007

    ... cônjuge sobrevivente (meação), este não terá o direito de herança, ...

  • Decisões Monocráticas nº 31993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Abril de 2013

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Espólio de José Alan Alves Cezimbra contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo apontado como autoridade coatora o Corregedor Nacional de Justiça, o qual indeferiu a pretensão deduzida no Pedido de Providências nº 0001446-48.2012.2.00 O objeto do mandamus consi...

    ...CNJ, a qual o autor defende que restringe o direito a propriedade da (sic) Impetrante, reconhecido em decisão ..., por ordem do Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Porto Nacional/TO. 3.5. Além disso, no ano de .../87, no curso do qual foram conferidos poderes de representação ao advogado Egon Just; c) ainda em 1987, um dos herdeiros vendeu ...

  • Decisão Monocrática nº 70035654565 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. DIREITO DE HERANÇA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ARTIGO 1.829, I DO CÓDIGO CIVIL. Considerando que a agravante recebeu herança por direito próprio, em razão do falecimento do seu pai no ano de 2004, correta a decisão que reconheceu o direito de herança da esposa do herdeiro falecido no curso do inventário, aplicando o artigo 1.829, inciso I do Código Civil. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA.

  • Acórdão nº 70015035785 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Junho de 2006

    ... QUANDO OS NETOS FOREM CHAMADOS À SUCESSÃO POR DIREITO PRÓPRIO OU POR REPRESENTAÇÃO DE SEUS PAIS. A via da colação se limita à sucessão por força de lei, já que tem por alvo igualar as partes da herança que competem aos herdeiros necessários, enquadrando-se, neste rol, os filhos, netos e bisnetos que herdarem por direito próprio ou por representação. Se os netos-donatários, ao tempo do ato de liberalidade da avó, não seriam chamados à sucessã