direito de representação sucessões

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
    ...IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal;. V - os Juízes de Direito ...c) uma Vara de órfãos e Sucessões;. d) um Tribunal do Júri;. e) dez Varas ... de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE ASCENDENTE PRÉ-MORTO. PRETENSÃO DE ALCANCE DE QUINHÃO HERDADO POR REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto, excepcionada legalmente pelo sistema

    ...  QUINHÃO  HERDADO  POR  REPRESENTAÇÃO. . ...1. No direito...
  • Acórdão nº REsp 1064363 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE COLATERAL. SOBRINHA-NETA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS COLATERAIS DE GRAU MAIS PRÓXIMO. HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO DE SOBRINHO PRÉ-MORTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. 2. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito

    ...HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO DE SOBRINHO PRÉ-MORTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No reito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o ... relativas aos parentes colaterais: a) o direito de representação dos filhos do irmão ...
  • Acordao N° 1611292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022

    Processo civil. Civil. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Taxatividade. Meio excepcional. Desconstituição. Coisa julgada. Violação. Norma jurídica. Erro de fato verificável. Direito das sucessões. Direito de representação. Artigos 1. 851 e 1. 854 do código civil. Herdeiro pré-morto ao segundo inventariado. Filha do herdeiro. Legítima herdeira. Juízo rescindente e rescisório. Procedência. 1.

    ...ERRO DE FATO VERIFICÁVEL. DIREITO DAS. SUCESSÕES. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
    ...V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; . VI - os ...VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa. . § 3o  Podem propor a ...ância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões; . III - praticar os atos de jurisdição ...
  • Acórdãos nº 2113593-46.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - UNIÃO ESTÁVEL - PROCESSAMENTO PERANTE A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SOROCABA - NULIDADE - RECURSO - REPRESENTAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA MATÉRIA AFETA AO DIREITO PRIVADO I, ENVOLVENDO UNIÃO ESTÁVEL E PENSIONAMENTO - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO,...

    ...-46.2018.8.26.0000 Comarca: Sorocaba (2ª Vara de Família e Sucessões) Agravante: WAGNER VIEIRA DIAS Agravado: NANCY TELLES Número na ...ÍLIA E SUCESSÕES DE SOROCABA - NULIDADE - RECURSO - REPRESENTAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II - ...
  • Acórdão Nº 0000462-87.2011.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023

    DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU A PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIADE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PARTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO INDEPENDENTEMENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. CONTRAPOSIÇÃO AOSDIREITO...

    ...ACÓRDÃO. EMENTA: DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ...PRELIMINARES. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. ...
  • Testamento em tempos de pandemia
    ... exercício de representação de direitos após a morte, mediante regime ...Impactos da pandemia no direito de família e sucessões. Brasília, 2020. . . ...
  • Do direito de representação
    ...1. AZEVEDO, Álvaro Villaça. Curso de direito civil: direito das sucessões, v. 7, p. 53. 2. A mesma solução está contida no art. 2.039 do Código Civil português: “Dá-se o direito de representação, quando a lei ...
  • Do Direito de Representação
    ... 6 GOMES, Orlando. Sucessões. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 58. 7 HIRONAKA, Giselda. Op. cit., p. 276. 8 BARROS, Hermenegildo de. Manual de Código Civil brasileiro. Rio de ...
  • Bibliografia
    ... Especial – Do Direito de Família. vol. 18 (arts. 1.591 a 1.710). ... In: direito de família e das sucessões : temas atuais. Coords.: HIRONAKA, Giselda Maria ... necessários e direito de representação. In: direito das Sucessões. Coord.: HIRONAKA, ...
  • A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
    . “Para o jurista, estudar as sucessões é estudar um meio de garantir que a família ... e Wesley Schneider Collyer; 6.5 O direito real de habitação do convivente supérstite; ... 34 que herdariam por direito de representação 35 , no eventual caso de premoriência de ...
  • Acórdão Nº 51440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022

    RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIA ORDINÁRIAS. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme em não admitir o processamento da reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida antes de esgotados todos...

    ...POUPEX. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. : JUÍZA DE DIREITO DA 12ª VARA ...SUCESSÕES DA COMARCA DA JARAGUÁ. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ...
  • Colação
    ...ônio do falecido segundo as regras do Direito Romano vigentes à época. . Assim, visando ... 1. RIZZARDO, Arnaldo. Direito das sucessões . 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 614. ... 2º grau 50 , já que a própria representação em linha reta não encontra limitação na lei 51 ...
  • Acordão da , 21-06-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ÁREAS RURAIS NÃO ESCRITURADAS. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE BENS IMÓVEIS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO QUE PODE SER OBJETO DE TUTELA. PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO. RESOLUÇÃO PARTICULAR DA QUESTÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS COM POSTERIOR...

    ...: ESTADO DE MINAS GERAIS. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA DE DIREITOS. ...
  • Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO DE ACRESCER. HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. QUOTA PREDETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO. HERDEIROS COLATERAIS. ARTS. 1.829, IV, 1.840, 1.906, 1.941 E 1.944 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SOBRINHOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL. CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUINHÃO HEREDITÁRIO. TÍTULOS SUCESSÓRIOS DISTINTOS. COMPATIBILIDADE. ART. 1.808, § 2º,...

  • Acórdão Nº 51440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. REITERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE REJEITA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro...

    ...POUPEX. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. : JUÍZA DE DIREITO DA 12ª VARA ...SUCESSÕES DA COMARCA DA JARAGUÁ. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ...
  • Acórdão Nº 51440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

    ...POUPEX. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. : JUÍZA DE DIREITO DA 12ª VARA ...SUCESSÕES DA COMARCA DA JARAGUÁ. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ...
  • Acórdãos nº 2033974-67.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Testamento Público. Insurgência contra decisão que determinou a regularização da representação processual dos herdeiros necessários do testador. Desnecessária a intimação pessoal dos herdeiros necessários como condição para que se proceda ao registro e cumprimento do testamento público, pois, verificada a regularidade formal do testamento público (artigo 1.864 do CC), cabe...

    ...-67.2018.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO - 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE 1ª INSTÂNCIA: JOSÉ WALTER CHACON CARDOSO AGRAVANTE: FERNANDO ... decisão que determinou a regularização da representação processual dos herdeiros necessários do testador. ...
  • Decisão monocrática Nº 52104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
    DECISÃO. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO NO REGISTRO ... Direito da Segunda Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru/SP, pela qual teria sido ...
  • Acórdão Nº 0000998-65.2010.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-05-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. CONCORRÊNCIA ENTRE IRMÃ DO AUTOR DA HERANÇA E SOBRINHOS DESTES, FILHOS DE IRMÃOS PRÉ- MORTO, POR DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 1840, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MANIFESTO, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAEMBARGOS...

    ..., FILHOS DE IRMÃOS PRÉ- MORTO, POR DIREITO DE. REPRESENTAÇÃO. ART. 1840, DO CÓDIGO CIVIL. ...IMPOSSIBILIDADE. 1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o. ...
  • Direito das sucessões
    ... . 372 Manual Completo de Direito Civil • Wander Garcia e Gabriela Rodrigues . 8.2. SUCESSÃO LEGÍTIMA . 8.2.1. Direito de representação . O direito de representação pode ser conceituado como a convocação legal de parentes do falecido a suceder em todos os direitos em que ele ...
  • Decisão Monocrática nº 50779959120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DESCENDENTES DE HERDEIRO PÓS-MORTO E DESCENDENTE DE HERDEIRO PRÉ-MORTO. PRETENSÃO DE DIVISÃO DA HERANÇA EM PARTES IGUAIS ENTRE OS 4 NETOS. DESCABIMENTO. A representação permite que os descendentes de uma pessoa falecida sejam chamados a substituí-la na sua qualidade de herdeira considerando-se do mesmo grau que a representada e exercendo, em sua...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DESCENDENTES DE HERDEIRO ...DESCABIMENTO. A representação permite que os descendentes de uma pessoa ... e exercendo, em sua plenitude, o direito hereditário, que a esta competia. Sendo a ...
  • Referências
    .... Direito da Sucessões: problemas e tendências. São ...OLIVEIRA, Wilson de. Direito de representação no direito sucessório. São Paulo: Saraiva. ...
  • Acordão da Terceira Turma, 22-03-2022

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE EXPRESSAMENTE DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO A PARTIR DO DELINEAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DADO NA ORIGEM. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quando, diferentemente do que se alega, todas as...

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