direito de resposta eleitoral
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ...§ 1º Ao partido fica assegurado o direito de manter o número atribuído à sua legenda na ... é assegurado o exercício do direito de resposta ao partido, coligação ou candidato atingido por ...
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Direito de resposta e decisionismo eleitoral: o caso do candidato 'denunciado'
Sobre direito de resposta e decisionismo eleitoral
Democracia, palavra cujo sentido escapa cotidianamente de nossas bocas, é sem dúvidas o regime político que melhor se adequa às pluralidades sociais. Talvez por isso, seus postulados são igualmente atacados cotidianamente, ... -
Em vigor
Código Eleitoral
...#Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984. b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;. #Redação dada pela Lei nº ... na zona de origem, salvo se o eleitor não quiser aguardar a resposta, hipótese em que pagará o máximo previsto. § 3º O pagamento da multa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
..., de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do ... do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e ...
- Decisão monocrática Nº DR - DIREITO DE RESPOSTA nº 060104227 - CAMPO GRANDE - MS de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
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TSE concede primeiro direito de resposta a Jair Bolsonaro em propaganda eleitoral
TSE concede direito de resposta a Bolsonaro em propaganda eleitoral
O ministro Luis Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, concedeu nesta quarta-feira (12/9) o primeiro direito de resposta a Jair Bolsonaro (PSL-RJ). O candidato à Presidência da República ganhou 1 minuto e 14 segundos para rebate... -
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. § 1º Com a ... Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;. II- de ofício, ou mediante pedido da parte ... da República ou da pessoa jurídica de direito" público interessada, e para evitar grave lesão \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... ofertados, devendo o atleta apresentar resposta à entidade de prática desportiva formadora, de ...
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Justiça Eleitoral deve julgar direito de resposta em até 72 horas
Justiça Eleitoral deve julgar direito de resposta em até 72 horas
A partir da próxima quarta-feira (20/7), é assegurado direito de resposta a partidos e candidatos às eleições municipais de 2016 que sejam ofendidos em qualquer veículo de comunicação social. Pela legislação eleitoral, as convenções partidárias pa... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VALOR DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO. EXCESSIVO OU ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL....
...LEGAL . OU . CONSTITUCIONAL. DIREITO DE RESPOSTA. PRAZO DE DECADÊNCIA. . ...analogia – tanto da lei eleitoral... -
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... da sentença condenatória, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé. #Incluído pela ...ção judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas ...ções financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste ... analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que o Ministro-Relator ... enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ... o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que ...
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TSE nega direito de resposta a Bolsonaro contra propaganda eleitoral de Alckmin
TSE nega direito de resposta a Bolsonaro contra Alckmin
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral negou, nesta terça-feira (18/9), pedido de direito de resposta do candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL) contra propaganda eleitoral do adversário Geraldo Alckmin (PSDB). A propaga... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
..., que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ... do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...§ 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ..., ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ...ção postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela previdência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de ...a) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, horário, página ...
- Decisão monocrática Nº DR - DIREITO DE RESPOSTA nº 060167890 - CAMPO GRANDE - MS de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
- Decisão monocrática Nº DR - DIREITO DE RESPOSTA nº 060106218 - CAMPO GRANDE - MS de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
- Decisão monocrática Nº DR - DIREITO DE RESPOSTA nº 060168060 - CAMPO GRANDE - MS de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
- Decisão monocrática Nº DR - DIREITO DE RESPOSTA nº 060168582 - CAMPO GRANDE - MS de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
- Decisão monocrática Nº DR - DIREITO DE RESPOSTA nº 060168497 - CAMPO GRANDE - MS de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul