Direito de sobrevoar
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Em vigor
Código Penal Militar
... penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ...Sobrevôo em local interdito. ARTIGO 148. Sobrevoar local declarado interdito:. Pena- reclusão, até três anos. TÍTULO II ...
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Decreto-Lei nº 601 de 29/05/1969. APROVA ACORDOS AEREOS COM A DINAMARCA, NORUEGA E SUECIA, ASSINADOS NO RIO DE JANEIRO A 18 DE MARÇO DE 1969.
...a) o direito de sobrevoar, sem pousar, o território da outra Parte Contratante;. b) o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003846320174058307), 24-08-2021
Ementa Processual Civil. Recorre o demandado da r. sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, que o condenou pela prática da conduta descrita no inc. VIII, do art. 11, da Lei 8.429, de 1992, por não ter prestado contas do convênio 700240 (Siafi 662404), celebrado, na condição de prefeito do Município de Maraial com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do...
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Acórdãos nº 2124346-62.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
Agravo de instrumento – Ação de obrigação de não fazer com arbitramento de astreinte e indenização por danos morais – Insurgência em face de decisão que postergou a análise da medida de urgência para momento posterior à contestação – Pretensão da agravante de impedir a ré, ora agravada de sobrevoar com instrumentos não tripulados seus imóveis rurais, com o arbitramento de astreintes pelo eventual
... medida de urgência para momento posterior à contestação Pretensão da agravante de impedir a ré, ora agravada de sobrevoar com instrumentos não tripulados seus imóveis rurais, com o arbitramento de astreintes pelo eventual descumprimento Pedido ... -
Decreto nº 5.242 de 14/10/2004. PROMULGA A EMENDA, POR TROCA DE NOTAS, AO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AEREOS, DE 4 DE JULHO DE 1947, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, CONCLUIDA EM BRASILIA, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1998.
...a) do direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante;. b) do direito de ...
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DECRETO LEI Nº 601, DE 29 DE MAIO DE 1969. Aprova Acordos Aereos Com a Dinamarca, Noruega e Suecia, Assinados No Rio de Janeiro a 18 de Março de 1969.
... a) o direito de sobrevoar, sem pousar, o território da outra Parte Contratante;. ...
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Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
... de possível afronta aos direitos de personalidade no âmbito do direito privado. Vale ressaltar que tanto RPA quanto aeromodelos são considerados ... quanto para locais, deve-se observar a impossibilidade de se sobrevoar áreas críticas em termos de segurança (áreas de incêndios, ...
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Decreto Legislativo nº 139 de 09/08/2018. Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... a) sobrevoar o território da outra Parte sem pousar;. b) fazer escalas no ... como concessão a uma empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra Parte, passageiros, bagagem, carga e ...
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DECRETO Nº 6395, DE 13 DE MARÇO DE 2008. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos Ente o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cabo Verde, Celebrado em Praia, em 29 de Julho de 2004.
...a)do direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante;. b)do direito de ...
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Em vez de si mesmo
. I . EM VEZ DE SI . MESMO . Interessar-se por um Direito estrangeiro, portanto por um Direito diverso do “seu” (como se o ...ário que o jurista brasileiro pudesse – como dizê-lo? – “sobrevoar” as questões estudadas. Mas tal visão de sobrevoo não é possível, ...
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Governador de SP diz que Rio-Santos tem trechos atingidos pelo temporal que podem 'não existir mais'
Depois de sobrevoar as regiões mais afetadas pelas chuvas no Litoral Norte paulista, o ... cidades atingidas pelas chuvas no litoral Norte de São Paulo tem direito ao saque do FGTS e prioridade para casas populares no programa Minha Casa ...
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Em São Sebastião, Lula se compromete com construção de moradias e recuperação da Rio-Santos
Depois de sobrevoar as regiões mais afetadas pelas chuvas no Litoral Norte paulista, o ... cidades atingidas pelas chuvas no litoral Norte de São Paulo tem direito ao saque do FGTS e prioridade para casas populares no programa Minha Casa ...
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Em São Sebastião, Lula se compromete com construção de moradias e recuperação da Rio-Santos
Depois de sobrevoar as regiões mais afetadas pelas chuvas no Litoral Norte paulista, o ... cidades atingidas pelas chuvas no litoral Norte de São Paulo tem direito ao saque do FGTS e prioridade para casas populares no programa Minha Casa ...
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Em São Sebastião, Lula se compromete com construção de moradias e recuperação da Rio-Santos
Depois de sobrevoar as regiões mais afetadas pelas chuvas no Litoral Norte paulista, o ... cidades atingidas pelas chuvas no litoral Norte de São Paulo tem direito ao saque do FGTS e prioridade para casas populares no programa Minha Casa ...
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Em São Sebastião, Lula se compromete com construção de moradias e recuperação da Rio-Santos
Depois de sobrevoar as regiões mais afetadas pelas chuvas no Litoral Norte paulista, o ... cidades atingidas pelas chuvas no litoral Norte de São Paulo tem direito ao saque do FGTS e prioridade para casas populares no programa Minha Casa ...
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Em São Sebastião, Lula se compromete com construção de moradias e recuperação da Rio-Santos
Depois de sobrevoar as regiões mais afetadas pelas chuvas no Litoral Norte paulista, o ... cidades atingidas pelas chuvas no litoral Norte de São Paulo tem direito ao saque do FGTS e prioridade para casas populares no programa Minha Casa ...
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Em São Sebastião, Lula se compromete com construção de moradias e recuperação da Rio-Santos
Depois de sobrevoar as regiões mais afetadas pelas chuvas no Litoral Norte paulista, o ... cidades atingidas pelas chuvas no litoral Norte de São Paulo tem direito ao saque do FGTS e prioridade para casas populares no programa Minha Casa ...
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Em São Sebastião, Lula se compromete com construção de moradias e recuperação da Rio-Santos
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Em São Sebastião, Lula se compromete com construção de moradias e recuperação da Rio-Santos
Depois de sobrevoar as regiões mais afetadas pelas chuvas no Litoral Norte paulista, o ... cidades atingidas pelas chuvas no litoral Norte de São Paulo tem direito ao saque do FGTS e prioridade para casas populares no programa Minha Casa ...
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Em São Sebastião, Lula se compromete com construção de moradias e recuperação da Rio-Santos
Depois de sobrevoar as regiões mais afetadas pelas chuvas no Litoral Norte paulista, o ... cidades atingidas pelas chuvas no litoral Norte de São Paulo tem direito ao saque do FGTS e prioridade para casas populares no programa Minha Casa ...
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Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
...decreta:. TíTULO i. Introdução . Art. 1º O direito aéreo é regulado pelas Convenções e Tratados que o Brasil tenha ... nacionalidade do Estado em que esteja matriculada e não poderá sobrevoar o território brasileiro sem estar matriculada ou quando matriculada em ...
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DECRETO Nº 2007, DE 16 DE SETEMBRO DE 1996. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos Mexicanos em Brasilia, em 26 de Maio de 1995.
...a) do direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante;. b) do direito de ...
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DECRETO Nº 3120, DE 16 DE JULHO DE 1999. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Hungria, Celebrado em Brasilia, em 3 de Abril de 1997.
...a) do direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante;. b) do direito de ...