direito de uso especial para fins de moradia
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Para fins do disposto no art. 1º desta Lei, as terras da ... ção carente ou de baixa renda para sua moradia, onde não for possível individualizar as ... pelo Município como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano ... , ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura ... ARTIGO 4 ... Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros ... III - planejamento municipal, em especial: ... a) plano diretor; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 1º Para os fins desta Lei, considera-se: ... #Redação dada ... operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação ... sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... fins de assentamento em projetos de reforma agrária, ... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... II - na Secretaria Especial" de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr\xC3" ... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: ... I - grupo familiar: ... operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ... poderá desmembrar parte de seu imóvel para fins de pagamento dos custos da regularização, ... ção carente ou de baixa renda para sua moradia, onde não for possível individualizar as ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ... e lazer, sade, segurana, trabalho, moradia, meios de comunicao de massa, financiamentos ... 216 da Constituio Federal, receber especial ateno do poder pblico ... ARTIGO 19 ... privada, de lugares reservados para tais fins; ... II - a celebrao de festividades e ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social; ... II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; ... III - urbanização, ... intervenções intermunicipais, em especial nas áreas complementares à habitação, e dando ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ... ções públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o ... A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... ções de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, ... ícios de prestação social básica ou especial", dirigidos às famílias e indivíduos em situaç\xC3" ... moradia e habitabilidade, o saneamento básico e o ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... , entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o ... º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se ... direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por êste ... sendo isentos de publicação, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos ... § ... II - o direito de uso especial para fins de moradia; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ... ARTIGO 80 ... Para os fins do inciso I do art. 98 da Constituição Federal, ... ção e a aquisição da casa própria ou moradia ...
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Em vigor
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
... e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em servio de sessenta horas ... 2 O mdico-residente tem direito, conforme o caso, licena paternidade de cinco ... III - moradia, se, nos termos do regulamento, comprovada a ... , os quais constituiro comprovante hbil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... Art. 3º Para fins do disposto na Lei nº 13.465, de 2017, e neste ... XII - a concessão de uso especial para fins de moradia; ... XIII - a concessão de ...
- Em vigor Código Civil
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Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... Dispe sobre a concesso de uso especial de que trata o 1 do art. 183 da Constituio, cria ... em rea urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua famlia, tem o direito concesso de uso especial para fins de moradia em relao ao bem objeto da posse, desde ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as ... que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher ... § 3º Os serviços de ... em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de ... que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança." (NR) " ... Art. 3º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... DOS DIREITOS DOS JOVENS ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e ... estudos nas instituições privadas, em especial para jovens com deficiência, negros, indígenas ... § 9º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto no caput, a família inscrita no ... a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo ...
- Lição 19 - Da concessão de uso especial para fins de moradia e da concessão de direito real de uso
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 3 ... Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: ... XI - moradia para a vida independente da pessoa com ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União