Direito de visita
- LEI ORDINÁRIA Nº 12398, DE 28 DE MARÇO DE 2011. Acrescenta Paragrafo Unico ao Artigo 1.589 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, e da Nova Redação ao Inciso Vii do Artigo 888 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estender Aos Avos o Direito de Visita Aos Netos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...IX- entrevista pessoal e reservada com o advogado;. X- visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;. ...- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 4o, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - planejamento, confecção, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no ... ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que não tenha finalidade imigratória, nem ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... de sua residência habitual, bem como assegurar a proteção do direito de visita;. Decidiram concluir uma Convenção para esse efeito e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
...178, § 9º, nº I, c, 274, 289, nº I e 311);. III - o direito de fixar o domicílio da família ressalvada a possibilidade de recorrer a ... com o outro a quem, entretanto, será assegurado o direito de visita". xi. ?Art. 380. Durante o casamento compete o pátrio poder aos pais, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei do Divórcio
...Os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar ...5º " caput "), poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido. SEÇÃO IV Dos alimentos. ARTIGO 19. O cônjuge ...
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Terrorismo internacional e armas de destruição em massa: relativizando a liberdade de navegação, a soberania e o direito de visita em alto mar
Este trabalho analisa a normatividade internacional produzida para a fiscalização do transporte de armas de destruição em massa pelo mar. A partir da inflação normativa e do surgimento de novos atores preocupados com o assunto, questiona-se: em que medida o terrorismo forçou a reconfiguração dos princípios regentes da navegação em alto-mar? A pesquisa, ancorada no método dedutivo e em fontes...
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STJ garante direito de visita a animal de estimação após separação
STJ garante direito de visita a animal de estimação após separação
Apesar de os animais serem classificados como “coisa” pelo Código Civil, é possível estabelecer a visitação ao bicho após o rompimento de um relacionamento quando o caso concreto demonstrar elementos como a proteção do ser humano e o vínculo afeti... -
Em atenção ao interesse do menor, é possível impedir direito de visita do avô
Por interesse do menor, é possível impedir direito de visita do avô
Se for pelo bem da saúde da criança, um avô pode ser impedido de visitar o neto. Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de regulamentação de visitas periódicas do avô paterno ao neto menor de idade diagnosti... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação ...VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do ...
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Delator e réu colaborador terão direito a visita íntima em presídio federal
Delator e colaborador terão direito a visita íntima em prisão federal
A visita íntima em presídios federais a detentos de alta periculosidade segue proibida, mas presos declarados como réu colaborador ou delator premiado poderão ter um contato íntimo por mês com pessoas de fora do cárcere. A decisão está na Portaria... -
Direito de visita ao detento não é absoluto ou ilimitado, diz STJ
Direito de visita ao detento não é absoluto ou ilimitado, diz STJ
Apesar de a visita ao preso estar prevista na Lei de Execução Penal, esse direito não é absoluto ou ilimitado, pois deve ser ponderado frente às peculiaridades do caso concreto, em especial no caso de visitas por menores de idade. Essa jurisprudên... -
Acórdão nº 2014/0268271-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA TAMBÉM CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 41 DA LEI N. 7.210/1984. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS. 1. No presente caso, o Tribunal a quo decidiu que a condenação da companheira do recorrido, também por tráfico
...EXECUÇÃO . PENAL. . DIREITO" . DE . VISITA. . COMPANHEIRA TAMBÉM CONDENADA POR TRÁFICO\xC2"... -
Caso Henry: Alerj recebe projeto de lei que pode tirar direito à visita íntima de Dr. Jairinho e Monique
RIO — A Assembleia Legislativa Estadual do Rio (Alerj) recebeu um requerimento de urgência para que vote um projeto de lei que pode tirar o direito à visita íntima do vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho (sem partido), e de Monique M...
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Caso Henry: Alerj recebe projeto de lei que pode tirar direito à visita íntima de Dr. Jairinho e Monique
Agência O Globo -A Assembleia Legislativa Estadual do Rio (Alerj) recebeu um requerimento de urgência para que vote um projeto de lei que pode tirar o direito à visita íntima do vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho (sem partido), e de ...
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Caso Henry: Alerj recebe projeto de lei que pode tirar direito à visita íntima de Dr. Jairinho e Monique
RIO — A Assembleia Legislativa Estadual do Rio (Alerj) recebeu um requerimento de urgência para que vote um projeto de lei que pode tirar o direito à visita íntima do vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho (sem partido), e de Monique M...
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Caso Henry: Alerj recebe projeto de lei que pode tirar direito à visita íntima de Dr. Jairinho e Monique
RIO — A Assembleia Legislativa Estadual do Rio (Alerj) recebeu um requerimento de urgência para que vote um projeto de lei que pode tirar o direito à visita íntima do vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho (sem partido), e de Monique M...
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Acórdão nº 2016/0254734-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA VISITA. POSTULANTE QUE TAMBÉM CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O DIREITO DE VISITA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e...
...EXECUÇÃO . PENAL. . AUTORIZAÇÃO . PARA . VISITA. . POSTULANTE QUE TAMBÉM CUMPRE PENA EM REGIME . TO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O DIREITO DE . VISITA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA . ... -
Condenado tem direito de receber visita de enteada na prisão
Condenado tem direito de receber visita de enteada na prisão
Se a finalidade da pena é promover a ressocialização do condenado, o Poder Judiciário não pode negar a visita de filhos e enteados. Por isso, a maioria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul /dl/tj-rs-acolhe-ped... -
Direito de visita a presidiário não depende de união estável ou casamento
Direito de visita a presidiário não depende de união estável
A existência de escritura pública de união estável entre preso e companheira não é condição indispensável para cadastro de visitação e acesso ao estabelecimento prisional. A Secretaria de Administração Penitenciária não pode criar limitação abstra... -
Acórdão nº 2015/0199623-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT...
...IMPETRADO . EM . SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. . ... -
Acórdão nº 2014/0168803-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA DAS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
...IMPETRADO . EM . SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. . ... -
Acórdão nº 2015/0099477-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS MENORES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ...
...DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM . ...