direito de visita avós
- LEI ORDINÁRIA Nº 12398, DE 28 DE MARÇO DE 2011. Acrescenta Paragrafo Unico ao Artigo 1.589 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, e da Nova Redação ao Inciso Vii do Artigo 888 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estender Aos Avos o Direito de Visita Aos Netos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado ... ício de atividade ultrapasse 1/12 (um doze avos) do limite estabelecido multiplicado pelo número ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... constitui exceção ao critério da dupla visita ... #Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022 ... 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... VI – a realização de visita técnica de instrução, no âmbito das ... proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com ... Federal fica dispensada de participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei nº ...
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Lei 12.398/11. Extensão, a qualquer dos avós, do direito de visita aos netos
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estender aos av...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ção dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, ... ério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós; ... #(Redação dada pela Lei nº 12.398, ...
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Acórdão Nº 0015942-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. MELHOR INTERESSE DA INFANTE. TENRA IDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, O DIREITO DE VISITA ESTENDE-SE A QUALQUER DOS AVÓS, A CRITÉRIO DO JUIZ, OBSERVADOS OS INTERESSES DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE. 2. AS PARTES, EM PROL DO INTERESSE
... , observo que, como regra, o avô tem o direito de exercer a visitação em relação ao neto e ... 2- O direito de visita reclamado pelo avô está respaldado no art ... restrição da convivência entre os avós" e os netos, não sendo apresentadas razões plaus\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0153.16.006913-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - MENOR - AVÓS - VISITA: REGULAMENTAÇÃO. 1. Como os avós têm direito próprio de visitar o neto, a convivência entre eles quando na companhia do pai não impede a regulamentação do regime de visitação avoenga. 2. O relacionamento conflituoso entre os ramos paterno e materno da criança torna necessário regulamentar a visita dos avós ao neto. 3. Objeções tardias ao...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 ... de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 ... § 2º Será observado o critério de dupla visita ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho ... constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora.” (NR) ... “Art. 47-A. Fica ... de multa, o valor correspondente a um trinta avos da média da gorjeta recebida pelo empregado por ...
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Acordao N° 1362985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito de família. Ação de regulamentação de visitas. Melhor interesse do infante. Imputação de fato grave a membro da família onde a criança será deixada. Necessidade de realização de estudo psicossocial e investigação social. Recurso conhecido e provido. 1. Em que pese o direito à visita pelos avós aos netos (1. 589, pár. Único), a jurisprudência entende que, para questões...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE ... 1. Em que pese o direito à visita pelos avós aos netos (1.589, pár. único), a ... -
Decisão Monocrática nº 50544600720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. 1. O DIREITO DE VISITA É PRÓPRIO DO GENITOR NÃO-GUARDIÃO EM RELAÇÃO AO FILHO, ADMITINDO-SE DE FORMA EXCEPCIONAL A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS FORA DESSA SITUAÇÃO, SENDO QUE O ART. 1589, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE "O DIREITO DE VISITA ESTENDE-SE A QUALQUER DOS AVÓS, A CRITÉRIO DO JUIZ, OBSERVADOS OS INTERESSES DA CRIANÇA...
... ção de VISITAS AVOENGAS. 1. o direito de visita é próprio do genitor não-guardião ... avós, a critério do juiz, observados os interesses da ... -
Acórdão nº 0014059-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO QUE DEFERE A GUARDA PROVISÓRIA AOS AVÓS MATERNOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA. DESCABIMENTO DA ALTERAÇÃO DA GUARDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PREJUDICADO PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA ANTE A RETRATAÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO CONCEDENDO O PLEITO DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ... DE FAMÍLIA. GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE ... AVÓS" MATERNOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE ... REGULAMENTAÇ\xC3"ÃO DE VISITA. MANUTENÇÃO DA ... DECISÃO PRIMEVA ... -
Acordao N° 1601812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de regulamentação de visita. Entre avô e neto. Impedimento de convívio. Não comprovado. Regulamentação. Descabimento. 1. O direito de visita se estende a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança/adolescente, como expressamente previsto no art. 1. 589, parágrafo único, do cpc. 2. A ação de visitação...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... TAÇÃO DE VISITA. ENTRE AVÔ E NETO. IMPEDIMENTO DE CONVÍVIO ... direito de visita se estende a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da ... -
Acordao N° 1733922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Direito de família. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de visitação. Avó paterna. Tutela de urgência, sem perigo de demora. Convivência interrompida há mais de um ano. Medida protetiva. Necessária dilação probatória. Princípio da proteção integral. Decisão mantida. 1. O direito de visita se estende aos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança/adolescente, como...
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE ... visita se estende aos avós, a critério do juiz, ... -
Acórdãos nº 2201513-24.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2019
Habeas corpus. Liminar. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Fundamentação. Art. 312, CPP. Prisão domiciliar. Genitora de criança com quatro anos de idade. – Justificada a manutenção da custódia cautelar, viável a substituição por prisão domiciliar. Habeas Corpus 143.641/SP – STF. Pedido de modificação da guarda da criança pendente de julgamento. Tutela provisória concedida aos
... a autoridade impetrada assegura r as condições da visita ao filho. Encaminhe-se cópia do acórdão aos ilustres juízes d a ... Tutela provisória concedida aos avós maternos, assegurado o direito de visita à paciente ... -
Acordao N° 1420949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Reconvenção. Réu. Litisconsórcio com terceiro. Possibilidade. Avó paterna. Visitação avoença. Pretensão conexa. Decisão reformada. 1. O §4º do art. 343 do cpc admite, de forma expressa, a possibilidade do manejo de reconvenção pelo réu em litisconsórcio com terceiro. 2. Os avós podem exercer o direito de visitas, nos termos do parágrafo único...
... 2. Os avós podem exercer o direito de visitas, nos termos do ... , o qual estabelece que “O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do ... -
Acordao N° 1738603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Regulamentação de visitas. Genitor falecido. Visitas avoengas. Deferimento. Possibilidade de pernoite. Afastada. Contexto familiar fragilizado. Resistência dos menores. Proteção integral. Sentença mantida. 1. Consoante o disposto no art. 4º do estatuto da criança e do adolescente (lei nº 8. 069/90), é direito da criança a convivência familiar,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE ... , § 1º, do Código Civil que o direito de visita se estende a qualquer dos avós, ... observados ... -
Acordao N° 1310667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Apelação. Família. Ação de regulamentação de visitas. Convivência avoenga. Necessidade de convívio do menor com a avó paterna. Residência em outro estado da federação. Interesse do menor. Prevalência. Ampliação do período de convivência acolhido em parte. 1. Sabe-se que a garantia do direito de visita proporciona a continuidade da relação de convivência entre filhos e familiares, sendo saudável o
... 1. Sabe-se que a garantia do direito de visita proporciona a continuidade da relação ... sendo saudável o convívio do menor com os avós, como forma de manter os ... vínculos afetivos, ... -
Acórdãos nº 2207511-07.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de regulamentação de visitas em fase de cumprimento de sentença - insurgência contra decisão que determinou à agravante a entrega da criança ao pai ou aos avós paternos, para garantia do direito de visita – anterior interposição de recurso de apelação em face da mesma decisão - inadmissível interposição de novo recurso – violação ao principio da unirrecorribilidade –...
... à agravante a entrega da criança ao pai ou aos avós paternos, para garantia do direito de visita anterior ... -
Acordao N° 1624076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação. Civil. Família. Regime de convivência. Avó paterna biológica. Indeferimento da petição inicial. Ausência do interesse de agir. Extinção do poder familiar paterno. Vínculo biológico existente. Convivio indicado. Fortalecimento dos laços familiares e afetivos. Infante. Necessária análise do mérito. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em verificar se o juízo singular agiu...
... único, do Código Civil, dispõe que “o direito de visita ... estende-se a qualquer dos avós, a ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente no país, ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... , registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... é a correspondente a 1/120 (um cento e vinte avos) da média aritmética simples dos valores sobre ... , embora com confecção de cartões de visita ... Ótica, fotografias, jóias e relógios ...
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A 'família ética' em melhor reaprendizado no confinamento
A "família ética" em melhor reaprendizado no confinamento
... Esse direito à integridade psíquica do casal na dinâmica ... também terá emprego para o direito de visita dos avós idosos ou em condição de ...